Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas

Projeto de Resolução n.º 858/XVII/1.ªRecomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas A defesa nacional voltou a assumir uma importância central no quadro estratégico europeu e internacional. A deterioração do ambiente de segurança no continente europeu, a persistência da guerra na Ucrânia, a crescente competição entre potências, a instabilidade em regiões próximas do espaço euro-atlântico e a necessidade de reforço das capacidades de dissuasão e prontidão dos Estados aliados impõem a Portugal uma reflexão séria e consequente sobre o estado da sua política de defesa. Essa reflexão não pode ficar limitada ao plano declarativo, nem reduzir-se a debates sobre percentagens do produto interno bruto, compromissos internacionais ou aquisição de equipamentos. A credibilidade de uma política de defesa mede-se também pela capacidade de assegurar que as Forças Armadas dispõem dos recursos humanos necessários para cumprir, com eficácia e continuidade, as missões que lhes são atribuídas. Portugal enfrenta há vários anos dificuldades persistentes nesta matéria. A escassez de efetivos, a dificuldade em recrutar para determinadas especialidades, a pressão sobre quadros já existentes, a saída antecipada de militares e a menor atratividade da carreira militar são sinais de um problema estrutural que não pode continuar a ser tratado de forma avulsa ou reativa. Sem militares suficientes, preparados e valorizados, não há investimento material que, por si só, resolva as fragilidades de fundo da defesa nacional. As exigências colocadas atualmente às Forças Armadas são múltiplas e complexas. Para além da missão essencial de defesa militar da República, Portugal mantém compromissos no quadro das suas alianças e organizações internacionais, participa em missões externas, assegura presença e vigilância em espaços estratégicos sob soberania ou jurisdição nacional e exige das Forças Armadas capacidade de resposta em múltiplos domínios. Tudo isto torna ainda mais evidente a necessidade de garantir efetivos adequados, estáveis e compatíveis com o nível de ambição estratégica do Estado português. A resposta a este desafio não se esgota na abertura de vagas ou na aprovação pontual de medidas dispersas. O problema exige planeamento, coerência e previsibilidade. Exige uma visão plurianual que permita identificar necessidades, definir prioridades, acompanhar resultados e corrigir falhas. Exige também que a política de recursos humanos das Forças Armadas deixe de ser tratada como mera variável administrativa e passe a ser assumida como dimensão estratégica da política de defesa. Neste contexto, importa reconhecer que a capacidade de recrutamento e retenção está diretamente ligada às condições concretas oferecidas aos militares. A valorização da carreira militar, as perspetivas de progressão, os incentivos à permanência, a formação, as condições materiais de serviço, o apoio social e familiar e a dignificação da condição militar são fatores essenciais para garantir que as Forças Armadas conseguem atrair e manter os recursos humanos de que necessitam. Do mesmo modo, é fundamental assegurar maior transparência e acompanhamento político nesta matéria. Uma política séria de defesa nacional deve assentar em objetivos claros, em instrumentos de monitorização regulares e numa articulação coerente entre meios humanos, meios materiais e missões atribuídas. A ausência dessa visão integrada contribui para o agravamento das carências existentes e para a perpetuação de soluções de curto prazo que não respondem às necessidades reais do país. A Iniciativa Liberal entende que reforçar a defesa nacional não significa apenas discutir estruturas, proclamar intenções ou aumentar despesa. Significa, antes de mais, construir capacidade real. E essa capacidade real depende, em larga medida, da existência de homens e mulheres que escolham servir Portugal nas Forças Armadas, encontrem nessa escolha condições de dignidade, previsibilidade e valorização, e possam exercer a sua missão num quadro de estabilidade e reconhecimento. É, por isso, necessário que o Governo adote uma estratégia plurianual orientada especificamente para o reforço do recrutamento, da retenção e da valorização dos efetivos das Forças Armadas, permitindo uma abordagem mais séria, mais previsível e mais eficaz a um dos principais desafios da defesa nacional portuguesa. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Adote uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas, com objetivos, prioridades e calendarização claras; Defina metas concretas de reforço de efetivos, diferenciadas por ramo e por áreas funcionais críticas, tendo em conta as necessidades operacionais e as carências existentes; Promova medidas específicas de valorização da carreira militar, designadamente no que respeita a incentivos à permanência, condições de serviço, progressão, formação e apoio social; Assegure a articulação entre a evolução dos efetivos, as missões atribuídas às Forças Armadas e o investimento em capacidades, equipamentos e infraestruturas; Remeta anualmente à Assembleia da República informação detalhada sobre a evolução dos efetivos, incluindo dados sobre recrutamento, retenção, saídas antecipadas e carências existentes; Avalie periodicamente a eficácia das medidas adotadas, introduzindo as correções necessárias para garantir maior previsibilidade, eficiência e capacidade operacional. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Miguel RangelAngélique Da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel Teixeira Mariana LeitãoMário Amorim LopesRodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 50-61 - 08/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 88 866/XVII/1.ª (L) — Recomenda a atualização do conceito estratégico de defesa nacional à luz da realidade geopolítica atual. Pedia aos Srs. Deputados para assumirem as respetivas lideranças de bancada para entrarmos no ponto em causa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Dias, para apresentar o respetivo diploma. Pausa. Pedia ao Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, para que o Sr. Deputado possa iniciar a sua intervenção. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Dias (PS): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que iniciamos o último ponto da nossa sessão e falamos de defesa, era incompreensível, perante os acontecimentos deste dia, não frisar a perda de um jovem furriel português ao serviço dos paraquedistas, Ismael Lamela, que hoje perdeu a vida com a farda das Forças Armadas portuguesas. Para a família, para as Forças Armadas, foi já enviado, em nome da Comissão de Defesa, pelo seu Presidente, em nome de todos os Deputados, as condolências que aqui reafirmo. Falar de defesa nacional neste Plenário é defender uma das funções mais essenciais da soberania de Portugal. Por isso, devemos trabalhar todos para o consenso político, exigindo-se diálogo e flexibilidade entre visões partidárias. A instabilidade geopolítica atual, onde a força sobrepõe a diplomacia, torna essa unidade ainda mais urgente. Segurança e defesa são hoje prioridades incontornáveis da União Europeia, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e também de Portugal. Há um reforço global do investimento em defesa e novas exigências de capacidades, de prontidão e de resiliência. Se o contexto internacional muda e se estamos a pedir aos portugueses um esforço relevante para os investimentos em curso, temos de ser ágeis, mas também consequentes, e para isso é essencial o suporte político e social, que requer debate parlamentar. Srs. e Sr.as Deputadas, sem ilusões, este esforço que nos é pedido não é opcional, é necessário e é inevitável. O Partido Socialista escolheu, por isso, ser uma oposição construtiva, crítico quando o Governo falha, mas sempre disposto a fortalecer o papel dos representantes do povo — todos nós nesta Casa — em matéria de defesa nacional. A primeira prioridade é simples: queremos mais responsabilidades e reforço de competências. A defesa exige, até pela nossa própria Constituição, agora com 50 anos, uma estreita ligação entre o poder executivo e o poder legislativo, e, num contexto de mais ameaças, mas também de financiamentos e oportunidades históricas, a Assembleia da República tem um papel preponderante e deve reforçar a fiscalização da ação do Governo e procurar consensos que garantam a estabilidade de longo prazo para estes investimentos. O projeto de lei que apresentamos, que pode e deve ser melhorado na especialidade, visa isto mesmo: alargar as competências do Parlamento em várias áreas da defesa nacional. Em primeiro lugar, propomos o reforço do acompanhamento parlamentar aos investimentos nas Forças Armadas portuguesas, realizado fora do âmbito da Lei de Programação Militar. Queremos que todos os investimentos estratégicos tenham escrutínio democrático, condição que consideramos essencial para a confiança dos nossos cidadãos. Em segundo lugar, propomos que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional seja aprovado no Parlamento, e não apenas as suas grandes opções, porque este é um documento político estruturante para a defesa nacional, devendo ter uma base democrática sólida e evitando procedimentos completamente dispensáveis que atrasam este processo. Talvez assim, no curto prazo, possamos vir a ter o Conceito Estratégico de Defesa Nacional revisto, finalmente. Propomos ainda uma maior avaliação sobre as missões das nossas forças nacionais destacadas. Prevemos a realização de um debate anual, aqui, em Plenário, com apresentação pelo Governo de um relatório sobre o --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 858/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 866/XVII/1.ª (L) — Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XVII/1.ª (IL) — Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o CDS apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 569/XVII/1.ª (PAN) — Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 570/XVII/1.ª (CH) — Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH. Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 578/XVII/1.ª (L) — Altera o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.