Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 858/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas A defesa nacional voltou a assumir uma importância central no quadro estratégico europeu e internacional. A deterioração do ambiente de segurança no continente europeu, a persistência da guerra na Ucrânia, a crescente competição entre potências, a instabilidade em regiões próximas do espaço euro-atlântico e a necessidade de reforço das capacidades de dissuasão e prontidão dos Estados aliados impõem a Portugal uma reflexão séria e consequente sobre o estado da sua política de defesa. Essa reflexão não pode ficar limitada ao plano declarativo, nem reduzir-se a debates sobre percentagens do produto interno bruto, compromissos internacionais ou aquisição de equipamentos. A credibilidade de uma política de defesa mede-se também pela capacidade de assegurar que as Forças Armadas dispõem dos recursos humanos necessários para cumprir, com eficácia e continuidade, as missões que lhes são atribuídas. Portugal enfrenta há vários anos dificuldades persistentes nesta matéria. A escassez de efetivos, a dificuldade em recrutar para determinadas especialidades, a pressão sobre quadros já existentes, a saída antecipada de militares e a menor atratividade da carreira militar são sinais de um problema estrutural que não pode continuar a ser tratado de forma avulsa ou reativa. Sem militares suficientes, preparados e valorizados, não há investimento material que, por si só, resolva as fragilidades de fundo da defesa nacional. As exigências colocadas atualmente às Forças Armadas são múltiplas e complexas. Para além da missão essencial de defesa militar da República, Portugal mantém compromissos no quadro das suas alianças e organizações internacionais, participa em missões externas, assegura presença e vigilância em espaços estratégicos sob soberania ou jurisdição nacional e exige das Forças Armadas capacidade de resposta em múltiplos domínios. Tudo isto torna ainda mais evidente a necessidade de garantir efetivos adequados, estáveis e compatíveis com o nível de ambição estratégica do Estado português. A resposta a este desafio não se esgota na abertura de vagas ou na aprovação pontual de medidas dispersas. O problema exige planeamento, coerência e previsibilidade. Exige uma visão plurianual que permita identificar necessidades, definir prioridades, acompanhar resultados e corrigir falhas. Exige também que a política de recursos humanos das Forças Armadas deixe de ser tratada como mera variável administrativa e passe a ser assumida como dimensão estratégica da política de defesa. Neste contexto, importa reconhecer que a capacidade de recrutamento e retenção está diretamente ligada às condições concretas oferecidas aos militares. A valorização da carreira militar, as perspetivas de progressão, os incentivos à permanência, a formação, as condições materiais de serviço, o apoio social e familiar e a dignificação da condição militar são fatores essenciais para garantir que as Forças Armadas conseguem atrair e manter os recursos humanos de que necessitam. Do mesmo modo, é fundamental assegurar maior transparência e acompanhamento político nesta matéria. Uma política séria de defesa nacional deve assentar em objetivos claros, em instrumentos de monitorização regulares e numa articulação coerente entre meios humanos, meios materiais e missões atribuídas. A ausência dessa visão integrada contribui para o agravamento das carências existentes e para a perpetuação de soluções de curto prazo que não respondem às necessidades reais do país. A Iniciativa Liberal entende que reforçar a defesa nacional não significa apenas discutir estruturas, proclamar intenções ou aumentar despesa. Significa, antes de mais, construir capacidade real. E essa capacidade real depende, em larga medida, da existência de homens e mulheres que escolham servir Portugal nas Forças Armadas, encontrem nessa escolha condições de dignidade, previsibilidade e valorização, e possam exercer a sua missão num quadro de estabilidade e reconhecimento. É, por isso, necessário que o Governo adote uma estratégia plurianual orientada especificamente para o reforço do recrutamento, da retenção e da valorização dos efetivos das Forças Armadas, permitindo uma abordagem mais séria, mais previsível e mais eficaz a um dos principais desafios da defesa nacional portuguesa. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Adote uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas, com objetivos, prioridades e calendarização claras; 2. Defina metas concretas de reforço de efetivos, diferenciadas por ramo e por áreas funcionais críticas, tendo em conta as necessidades operacionais e as carências existentes; 3. Promova medidas específicas de valorização da carreira militar, designadamente no que respeita a incentivos à permanência, condições de serviço, progressão, formação e apoio social; 4. Assegure a articulação entre a evolução dos efetivos, as missões atribuídas às Forças Armadas e o investimento em capacidades, equipamentos e infraestruturas; 5. Remeta anualmente à Assembleia da República informação detalhada sobre a evolução dos efetivos, incluindo dados sobre recrutamento, retenção, saídas antecipadas e carências existentes; 6. Avalie periodicamente a eficácia das medidas adotadas, introduzindo as correções necessárias para garantir maior previsibilidade, eficiência e capacidade operacional. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Miguel Rangel Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Rodrigo Saraiva Rui Rocha