Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã

Documento integral Projeto de Resolução n.º 100/XVII/1.ª Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã Exposição de motivos: A Serra da Lousã, situada entre Coimbra e Leiria, é reconhecida pela riqueza da sua biodiversidade, estando integrada na Rede Natura 2000. Os objetivos de conservação desta Zona Especial de Conservação (ZEC) são assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou recuperação do estado de conservação favorável dos habitats e espécies presentes, e manter a coerência da Rede Natura 2000. Na ZEC Serra da Lousã, ocorrem com presença significativa 14 tipos de habitat, duas espécies da flora e sete espécies da fauna, dos anexos I e II da Diretiva Habitats, respetivamente1. Esta flora diversa, aliada à existência de linhas de água e diferentes altitudes, cria habitats ideais para uma grande diversidade de espécies animais, desde mamíferos de grande porte - como o veado, o corço e o javali - a aves de rapina, anfíbios e réptei s, alguns deles endémicos e protegidos, como é o caso do morcego-negro ou da salamandra-lusitânica2. O coberto vegetal inclui espécies autóctones como o carvalho, o sobreiro, o castanheiro e o medronheiro, e ainda espécies introduzidas como o pinheiro-bravo, o eucalipto e a acácia. As espécies autóctones que formam manchas florestais grandes e maduras desempenham um papel importante no combate à crise climática, devido à sua eficiência a capturar e armazenar dióxido de carbono3. Ao contrário das monoculturas de espécies exóticas, as florestas nativas mantêm uma complexa estrutura ecológica, promovendo a biodiversidade, protegendo os solos contra a erosão e regulando o ciclo da água, o que contribui para a estabilidade dos ecossistemas e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Também contribuem para manter a humidade do solo, evitar a sua degradação e promover a evapotranspiração, processo essencial para a formação de nuvens e precipitação, mantendo a integridade d o ciclo da água4. A sua preservação e recuperação são, por isso, essenciais. As florestas autóctones também aumentam a resiliência do meio envolvente a eventos extremos, como secas, inundações e incêndios, tornando as paisagens naturais menos 1 Plano de gestão da ZEC Serra da Lousã - PTCON0060 (pág. 2) 2 Baldios da Lousã | Natureza 3 Florestas autóctones: testemunho vivo da biodiversidade para a posteridade | Público 4 Manchas florestais ajudam a proteger os solos e a gerar chuva | RTP Notícias vulneráveis. Florestas como as da Serra da Lousã são inestimáveis, assim como os serviços ecossistémicos que fornecem. No entanto, como grande parte do património natural e selvagem em Portugal, este território enfrenta sérias ameaças. Desde logo, a proliferação de espécies vegetais exóticas, especialmente nos ecossistemas aquáticos, que ameaça o seu funcionamento e biodiversidade5. Mas também os incêndios florestais têm provocado a destruição de áreas significativas de floresta e a fragmentação de habitats naturais, tendo mesmo um incêndio na Serra da Lousã em 2020 provocado a morte de pelo menos 300 veados, corços e javalis6. Por fim, a desflorestação, motivada, tanto por práticas agrícolas questionáveis, como pela expansão de monoculturas de espécies não autóctones, agrava a pressão sobre os ecossistemas da Serra da Lousã. Exemplo disso é a prática denunciada em 2023 pela autarquia7, pelas populações8 e por organizações da sociedade civil9 quando, após notícia de cortes rasos10 de árvores, sobretudo pinheiros-bravos adultos, questionaram a legalidade do procedimento e a capacidade de fiscalização e atuação das autoridades. Foi no decorrer desse acontecimento que surgiu a petição “Pela Preservação das Florestas e dos Ecossistemas em Portugal”, um exercício de participação cidadã que o LIVRE saúda, que mobilizou a população de forma significativa e chegou a discussão na Assemb leia da República. De resto, denúncia semelhante já havia sido feita em 2021 11, tendo mesmo motivado moradores da Serra da Lousã a avançar com uma queixa formal para interromper os abates12. De resto, a prática é reconhecida como prejudicial no próprio Plano de Gestão que indica como medida de conservação regulamentar a interdição da “realização de cortes rasos e de arranque de carvalhais, castinçais, sobreirais, azinhais e florestas aluviais, exceto quando estiverem em causa razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela entidade competente na matéria ”13. A consulta pública deste Plano foi encerrada em dezembro de 2024, encontrando-se o plano por executar quase na sua totalidade. O assunto chegou inclusivamente à Comissão Europeia, tendo o então Comissário Europeu para o Ambiente, Oceanos e Pescas, Virginijus Sinkevičius, emitido, em dezembro de 2023, uma resposta14 em que relembrava que o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não designar como ZEC 61 sítios de importância comunitária, incluindo a Serra da Lousã, e por não adotar as medidas de conservação necessárias. 5 Cientistas alertam que as invasoras acácias ameaçam ecossistemas aquáticos | Público 6 Incêndios: biólogo estima 300 veados, corços e javalis mortos na Serra da Lousã | TVI Notícias 7 Serra da Lousã: Ministério Público recebe queixa-crime após corte (ilegal) de árvores | SIC Notícias 8 Petição “Pela Preservação das Florestas e dos Ecossistemas em Portugal” 9 Cortes rasos de árvores na Serra da Lousã são reveladores de problemas crónicos na conservação da natureza do país | Liga para a Protecção da Natureza 10 O “corte raso” é uma prática de gestão florestal, aplicada sobretudo pela indústria madeireira, na qual a maioria ou a totalidade das árvores numa determinada área é cortada uniformemente. 11 Cortes rasos de árvores na Serra da Lousã motivam queixas às autoridades | Público 12 Associações da Lousã travam cortes de árvores com acção popular | Público 13 Plano de gestão da ZEC Serra da Lousã - PTCON0060 (pág. 7) 14 Pergunta parlamentar E-002981/23 | E-002981/2023(ASW) | Parlamento Europeu Apesar de, logicamente, cortes ilegais de árvores serem um problema significativo para a sustentabilidade das florestas portuguesas, a realidade é que este é apenas um sintoma de um problema maior e mais desafiante: a falta de ordenamento florestal e a ausência de planos regionais e locais para a gestão florestal. A inexistência de uma estratégia integrada para o uso e conservação dos recursos florestais conduz à fragmentação dos habitats, à proliferação de espécies exóticas e à diminuição da biodiversidade . Além disso, a ausência de planeamento adequado dificulta a prevenção de incêndios, a regeneração das espécies autóctones e a valorização económica e ambiental das florestas. Outro fator crítico é a insuficiência de fiscalização e de meios para garantir o cumprimento das normas e a proteção efetiva das áreas florestais. A escassez de recursos humanos e técnicos, aliada à falta de articulação entre entidades responsáveis, permit e que práticas ilegais e insustentáveis persistam sem consequências significativas15. Há várias ações que podem ser desenvolvidas para melhorar a gestão florestal em Portugal e, em particular, na Serra da Lousã. Uma dessas medidas é a introdução ou reintrodução de herbívoros (como cabras ou veados). A Lei do Restauro da Natureza dá particul ar destaque a este tipo de soluções baseadas na natureza por serem intervenções de carácter passivo que recorrem aos próprios processos ecológicos para restaurar e proteger os ecossistemas. Existem estudos que concluem que a atividade de grandes herbívoros potencia a heterogeneidade dos ecossistemas16. O veado, por exemplo, é uma espécie que, além não provocar a compactação dos solos nem alterar a comunidade de plantas, dispersa um grande número de sementes 17, ainda que possa ser necessário proteger vegetação jovem ou em regeneração da sua ação18. Existe também evidência de que a utilização de grandes herbívoros contribui para gerir e minimizar o risco de incêndio. Os dados indicam que, tão importante como introduzir números significativos de herbívoros com comportamento gregário, é assegurar que os grupos sejam diversos, onde cada um desempenha uma função diferente e complementar 19. Em todas as fases deste processo, é da maior importância reunir o conhecimento científico e empírico das instituições de investigação científicas que conhecem o território, bem como a participação da população que o utiliza. Estudos nacionais demonstram igualmente que a densidade de arbustos inflamáveis é significativamente mais alta em zonas sem veados e gamos. A presença destes animais reduz o risco e a gravidade de incêndios e a destruição de carvalhos e promove a resiliência da paisagem a períodos de seca20. 15 Bombeiros profissionais alertam para a falta de limpeza dos terrenos | Público 16 Meta-analysis shows that wild large herbivores shape ecosystem properties and promote spatial heterogeneity (2024) Trepel et.al | Nature Ecology & Evolution 17 The ecological role of red deer on ecosystem services in Mediterranean environments (2025) Garcia | Universidade de Coimbra 18 Integrating the deer (Cervus elaphus) in the Portuguese forests: Impacts and new challenges for forest certification (2025) Monzón et. al | Forest Ecology and Management 19 Effects of large herbivores on fire regimes and wildfire mitigation (2021) Rouet‐Leduc et. al | Journal of Applied Ecology 20 Ungulates mediate trade‐offs between carbon storage and wildfire hazard in Mediterranean oak woodlands (2019) Lecomte et.al | Journal of Applied Ecology Ao alimentarem -se de arbustos lenhosos e vegetação seca, estes animais reduzem a acumulação de combustível vegetal que potencia incêndios florestais e promovem o crescimento de espécies autóctones através da dispersão de sementes, de fertilizante natural e da mobilização do solo. Esta abordagem aplicada à Serra da Lousã não seria pioneira em Portugal, uma vez que já no Vale do Côa a organização ambiental Rewilding Portugal tem feito um esforço para reintroduzir cavalos semi -selvagens, como o cavalo Sorraia. Um estudo21, publicado em junho de 2025, indica que, através do pastoreio natural, e de outras interações com as paisagens e a sua vida selvagem, os cavalos selvagens e semi-selvagens desempenham um papel ecológico essencial. A implementação de um programa de gestão de combustível nas faixas primárias e modelação da paisagem na Serra da Lousã, que inclua a introdução destes animais, iria contribuir para uma melhor e mais eficiente gestão de combustível numa zona tão icónica e poderia ser posteriormente replicado noutras áreas. O que se propõe está alinhado com a conclusão de um estudo desenvolvido por investigadores da Universidade de Trás -os-Montes e Alto Douro, que pretendia conjugar a utilização do fogo controlado com o pastoreio de cavalos de raça Garrana22, respetivamente na limpeza e manutenção das áreas de matos. É, pois, importante manter e ampliar a rede de prevenção de incêndios através do aumento de herbivoria e reintrodução de espécies -chave de herbívoros selvagens e semi -selvagens, como a cabra -montês (Capra pyrenaica), o cavalo de raça Garrana ( Equus caballus) ou o veado (Cervus elaphus). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Implemente o mais rapidamente possível o Plano de Gestão da Serra da Lousã, de forma a garantir a conservação dos habitats e espécies protegidas. 2. Assegure a eficaz regulação e fiscalização das atividades humanas em todas as áreas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, incluindo na Rede Natura 2000, nomeadamente assegurando que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e da Guarda Nacional Republicana dispõem de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e têm acesso a formação contínua especializada. 3. Instrua e capacite dos recursos financeiros, humanos e logísticos adequados o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para a criação de um programa de gestão de combustível nas faixas primárias e de modelação da paisagem na Serra da Lousã, que inclua a reintrodução da cabra-montês, do cavalo de raça Garrana, do veado e de outros herbívoros silvestres. 4. Avalie tecnicamente a eliminação definitiva da possibilidade de se realizarem cortes rasos em áreas classificadas, incluindo na Rede Natura 2000, exceto quando tal se 21 Semi-wild horse grazing as a rewilding strategy: assessing effects on vegetation structure and composition in the Côa Valley, Portugal (2025) Ribeiro et. al | Frontiers in Ecology & Evolution 22 Garranos usados na prevenção de incêndios florestais | UTAD justificar por razões fitossanitárias devidamente comprovadas pela entidade competente na matéria. Assembleia da República, 27 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares