Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superior

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 448/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superior Exposição de motivos A progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superior e o seu consequente congelamento em 2021 vieram significar um avanço crucial para todos os estudantes que pretendem prosseguir os seus estudos após finalizarem o Ensino Secundário. No entanto, a história das propinas em Portugal não é simples nem livre de polémicas. Uma discussão séria sobre a acessibilidade ao Ensino Superior em Portugal deve recordar o caminho feito neste sentido ao longo dos anos, sob pena de nos esquecermos das dificuldades que os estudantes do Ensino Superior enfrentaram e continuam a enfrentar no nosso país. Foi nos anos 90, durante a governação do XII Governo Constitucional, chefiado por Aníbal Cavaco Silva, que os estudantes do Ensino Superior passaram de pagar 6,5 euros por ano para passarem a pagar 250 euros a partir do ano letivo de 1991/1992. Do movimento estudantil até ao Presidente da República, passando pelos reitores das universidades e politécnicos, este aumento trazido pela ‘’Lei das Propinas’’ gerou ampla contestação na sociedade portuguesa, levando a vários protestos pelo país fora contra o consequente encarecimento do Ensino Superior. Depois de anos de protesto, três ministros da educação e uma carga policial sobre os estudantes, foi no XIII Governo Constitucional, liderado por António Guterres, que houve nova mexida nas propinas, com a suspensão da lei n.º 12/92, de 14 de agosto e da lei n.º 5/94, de 14 de março, reduzindo novamente do valor das propinas e fixando um novo regime com a aprovação da lei n.º 113/ 97, de 16 de setembro. É em 2003, com um novo governo PSD/CDS -PP que surgem novas alterações às propinas, passando o seu valor a corresponder, no mínimo, a 1,3 do salário mínimo nacional. Durante 16 anos o valor das propinas não sofreu uma nova redução, se ndo apenas durante a vigência do XXI Governo 2 Constitucional, durante o período da ‘’Geringonça’’, que este valor viria a descer, primeiramente, de 1068 euros para 856 euros em 2019/2020 e para 697 euros em 2020/2021, já no segundo governo liderado por Antó nio Costa, fixando -se neste valor até aos dias de hoje. É neste contexto que surge a pretensão de aumentar o valor das propinas dos recentes governos PSD/CDS-PP. Com o objetivo de fixar este valor à taxa da inflação, os partidos do Governo levaram à discussão do Orçamento do Estado para 2026, por via da proposta 1806C, o aumento do valor das propinas para 710 a começar no ano letivo 2026/2027, proposta esta que contou com o voto contra do PAN e com a rejeição da maioria parlamentar vigente, travando assim o começo de um caminho que poderia, inevitavelmente, levar ao encarecimento galopante da frequência no Ensino Superior. No entender do PAN, é devido à existência de uma educação pública de qualidade que atualmente temos uma geração que é comumente designada de ‘’a mais qualificada de sempre’’. É inegável que o caminho de redução do valor das propinas começado em 2018 contribuiu para isto mesmo, possibilitando a que mais pessoas tenham acesso ao Ensino Superior. Inverter este caminho é abrir a porta para a el itização do Ensino Superior, onde apenas entra no mesmo quem tem dinheiro para pagar e quem não consegue comportar os valores das propinas fica de fora ou tem que contrair um empréstimo dispendioso para conseguir suportar os respectivos custos. Sabemos também que, para além do valor da propina, os estudantes têm cada vez mais despesas com habitação e alimentação, comprometendo a sua permanência no Ensino Superior. Não obstante a existência de políticas sociais que aliviem a fatura mensal dos estudantes, por via do alargamento e aumento do valor das bolsas de estudo ou através pagamento de complementos de alojamento, o Estado deve trabalhar para reduzir os custos direitos de entrada e permanência no Ensino Superior, onde se inserem as propinas. Um bom princí pio na aplicação de políticas públicas é que estas sejam legisladas de acordo com as pretensões dos seus beneficiários e não contra as mesmas. O desejo do aumento das propinas do atual Governo recebeu a ampla rejeição dos estudantes e das associações e federações académicas do Ensino Superior. Os estudantes querem ver o 3 valor das propinas ser reduzido, pelo que esta deve ser uma das razões principais para os partidos políticos com assento na Assembleia da República acompanharem este objetivo. Com isto, a As sembleia da República deve dar um sinal claro aos estudantes portugueses, posicionando -se não só contra o aumento das propinas, mas também favoravelmente a uma política que reduza progressivamente o seu valor, com vista à sua eliminação total. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova um Ensino Superior público tendencialmente gratuito, por via da redução progressiva do valor das propinas no 1º ciclo de estudos do Ensino Superior. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real