Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo

Documento integral Projeto de Resolução n.º 691/XVII/1.ª Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo Exposição de motivos: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026, de 3 de fevereiro, determina a exoneração da participação do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), cessando a qualidade de membro cooperador do Estado Português, representado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Criada pelo Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, como cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, a CASES agregou o Estado e seis entidades do setor da economia social, com capital social inicial integralmente subscrito pelo Estado, prosseguindo atribuições de interesse público no domínio do cooperativismo, da economia social, da fiscalização cooperativa e da promoção do voluntariado. Desde a sua origem, o Estado deteve uma participação maioritária, com um limiar mínimo legal de 60% do capital1 social, acompanhada da afetação anual de verbas do Orçamento do Estado. O Governo sustenta esta decisão com a necessidade de reavaliar a manutenção permanente do modelo de parceria, alegando consolidação do setor da economia social. Todavia, tal fundamentação ignora a natureza estrutural da CASES enquanto instrumento institucional de cooperação entre o Estado e o setor cooperativo e social, bem como o papel constitucionalmente reconhecido deste terceiro setor na organização económica do país. Nos termos do artigo 82.º da Constituição da República Portuguesa, a organização económica assenta na coexistência dos setores público, privado e cooperativo e social. Não se trata de uma realidade transitória ou subsidiária, mas de uma dimensão estrutural da economia nacional. A retirada do Estado da principal entidade de articulação institucional da 1 Estatutos da CASES economia social constitui, por isso, um recuo político e institucional que fragiliza um setor constitucionalmente consagrado. A própria Resolução do Conselho de Ministros referida prevê a reversão para a esfera da Administração Pública dos poderes públicos atualmente conferidos à CASES e determina a cessação das transferências financeiras regulares do Estado para a cooperativa, a lterando profundamente o modelo institucional e financeiro que sustentou, ao longo de mais de quinze anos, a promoção do cooperativismo e da economia social em Portugal. Na audição parlamentar realizada em 14 de janeiro de 2026, o presidente da CASES alertou que a saída do Estado “faz com que caia a organização”, sublinhando que a virtude do modelo reside precisamente na cooperação entre o Estado e os parceiros não públicos. Foi ainda expressa preocupação quanto ao futuro de cer ca de 30 trabalhadores altamente especializados, cujo conhecimento técnico acumulado corre o risco de se perder. Mais, as entidades representativas da economia social ouvidas no mesmo âmbito manifestaram convergência na crítica à ausência de diálogo prévio, no receio de extinção prática da CASES por via da retirada de financiamento e na rejeição da transferência de competências para a Direção-Geral da Segurança Social, alertando para a perda de agilidade e para o risco de burocratização excessiva. Importa ainda notar que o argumento segundo o qual a CASES poderá continuar a existir sem o Estado ignora o dever público de promoção ativa de setores estratégicos. O Estado participa e financia diversas entidades vocacionadas para apoiar o setor empresarial privado, a inovação tecnológica, a internacionalização e o desenvolvimento regional. A existência de estruturas como o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o Tu rismo de Portugal, a Agência Nacional de Inovação ou o Banco Português de Fomento demonstra que o apoio institucional público é reconhecido como instrumento legítimo e necessário de política económica. Não se compreende, assim, que se considere dispensável a participação do Estado na entidade central de promoção do setor cooperativo e social, que desempenha um papel determinante na coesão territorial, na inclusão social, na criação de emprego digno e na prestação de respostas em áreas como a proteção social, a educação, a saúde, a cultura, o ambiente e o desenvolvimento local, principalmente num cenário de aumento do número de novas cooperativas nos últimos anos. A decisão governamental coloca ainda Portugal em contraciclo face às orientações internacionais, designadamente o Plano de Ação para a Economia Social da União Europeia e as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e da Organização Internacional do Trabalho, que reconhecem a economia social como pilar estratégico da transição ecológica, da inovação social e da resiliência económica. A concretizar-se, esta será a primeira vez desde 25 de Abril de 1974 que o Estado deixará de participar numa entidade com missão específica de promover e fortalecer a economia social e o cooperativismo. Tal opção representa um sinal político de desvaloriza ção de um setor que mobiliza milhares de organizações e trabalhadores em todo o território nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026, de 3 de fevereiro, mantendo a participação maioritária do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), nos termos do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro; 2. Garanta a continuidade do financiamento público necessário ao funcionamento da CASES, assegurando a estabilidade institucional da cooperativa e a salvaguarda integral dos direitos laborais dos seus trabalhadores; 3. Constitua um grupo de trabalho interministerial para a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo, no prazo de 60 dias, com participação das organizações representativas do setor e da Assembleia da República, com a missão de: a. Avaliar o modelo institucional da CASES e propor o seu reforço enquanto instrumento estratégico de promoção da economia social e do cooperativismo; b. Apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para a Economia Social com metas quantificadas, instrumentos financeiros dedicados e articulação com fundos europeus; c. Identificar mecanismos de reforço da produção estatística, da capacitação técnica e do apoio jurídico especializado às entidades do setor. 4. Reforce o papel do Estado na promoção ativa do setor cooperativo e social, em cumprimento do artigo 82.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases da Economia Social, assegurando que o setor cooperativo e social beneficia de instrumentos in stitucionais de apoio equivalentes aos existentes para outros setores económicos estratégicos. Assembleia da República, 10 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares