Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência

Documento integral Projeto de Resolução n.º 635/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência Exposição de motivos: Os fenómenos naturais extremos são uma realidade cada vez mais evidente para as pessoas e para as autoridades nacionais. Incêndios de larga escala, depressões e outras tempestades, inundações e cheias, expõem, repetidamente, uma falha estrutural que o LIVRE recusa normalizar: o Estado não está a comunicar bem com as pessoas quando elas mais precisam. Pior, não está a garantir que comunica com todas as pessoas. O Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro 1, institui o Sistema Nacional de Mo nitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População onde prevê, inclusivamente, o envio de SMS georreferenciadas à população em situação de emergência, mas a sua aplicação prática fica muito aquém do necessário. As mensagens envia das pela Autoridade Nacional para a Emergência e Proteção Civil (ANEPC) são excessivamente genéricas, remetendo apenas para um número de telefone e página na internet, sem indicar zonas afetadas, medidas de autoproteção, abrigos disponíveis ou pontos de so corro2. Uma mensagem de alerta não pode ser apenas um aviso de que há perigo - tem de dizer às pessoas o que fazer e para onde ir. Esta necessidade é particularmente relevante quando não há canais alternativos para obtenção de informação, o que, infelizmente, é o caso das pessoas surdas. Os sms poderiam ser particularmente úteis, e colmatar muito do isolamento manifestado pelas próprias pessoas desta comunidade, se tivesse informação útil e prática. Um bom exemplo de comunicação nestas ocasiões foi, por exemplo, o da Embaixada do Japão em Portugal que, em fevereiro último, utilizou as suas redes sociais para partilhar dicas práticas, entre outras, sobre calçado, evacuação e transportes a usar e evitar em cenários de inundações.3 A esta lacuna nos sms acresce uma falha de acessibilidade grave. Em 2019, o Ministério da Administração Interna lançou a aplicação MAI1124, que permitia às cerca de 30 000 pessoas surdas em Portugal contactar o número de emergência por videochamada com intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Em fevereiro de 2022 o serviço de videochamada foi suspenso, 1 https://diariodarepublica.pt/dr/analise-juridica/decreto-lei/2-2019-117726476 2 https://prociv.gov.pt/pt/noticias/05022026-anepc-avisa-populacao-por-sms/ 3 https://sapo.pt/artigo/embaixada-do-japao-em-portugal-partilha-recomendacoes-de-seguranca-para-lidar-com-o-mau-tempo- 698455830be5651ada2c1542 4 https://www2.gov.pt/pt/noticias/112-para-cidadaos-surdos passando a funcionar apenas por mensagem de texto 5 e, entretanto, foi totalmente desativado. Trata-se de um retrocesso inadmissível e que priva as pessoas surdas de acesso autónomo e pleno ao socorro em situações de emergência e de perigo de vida. Não pode haver comunicação de emergência verdadeiramente pública se excluir sistematicamente quem comunica em Língua Gestual Portuguesa. A interpretação é, aliás, fundamental já que pessoas surdas mais velhas terão tido menos oportunidades de alfabetização plena (em língua gestual portuguesa e português escrito), resultado de décadas de políticas educativas inadequadas, falta de dados que orientem políticas públicas e a ausência de investimento consistente na educação bilingue precoce. Assim, assumir que o sms ou a legendagem basta é voltar a excluir pessoas surdas que não tenham aprendido a interpretar português escrito. Esta urgência de garantia de comunicação inclusiva em cenários de emergência e de fenómenos extremos também se aplica a briefings de proteção civil: as conferências de imprensa e comunicações públicas, nomeadamente, da ANEPC, do Governo e das autarquias em situações de calamidade não incluem, de forma sistemática, interpretação em Língua Gestual Portuguesa, tornando invisíveis dezenas de milhares de pessoas no momento em que a informação é, literalmente, vital. A falta de sensibilidade e de formação para a inclusão traduz-se em desigualdades: dependendo de onde o Governo presta informações, há ou não interpretação, sendo que há autarquias que comunicam bem e outras que deixam as pessoas sem acesso a informação de forma autónoma. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à reativação e modernização da aplicação MAI112, repondo com caráter de urgência o serviço de videochamada com intérprete de Língua Gestual Portuguesa para o número de emergência 112/Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), garantindo a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, em todo o território nacional, e dotando a aplicação de novas funcionalidades de receção de alertas de emergência georreferenciadas, compatibilidade universal com as principais plataformas móveis, e integração com o sistema de aviso por sms da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; 2. Reforce o conteúdo informativo das mensagens sms de emergência emitidas no âmbito do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco de forma a incluir, de modo claro e acessível: a) a natureza e o nível de gravidade do fenómeno; b) as zonas geográficas afetadas; c) as medidas concretas de autoproteção recomendadas; 5 Federação Portuguesa das Associações de Surdos | MAI 112 d) a localização de abrigos ou pontos de concentração de emergência na área e, e) contactos de emergência adicionais relevantes; 3. Estabeleça a obrigatoriedade de interpretação em Língua Gestual Portuguesa em todos os briefings e comunicações públicas de proteção civil em situação de alerta especial, estado de calamidade ou outro, realizados pelo Governo, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, pelas autarquias e pelos Serviços Municipais de Proteção Civil, assegurando a disponibilização de intérpretes certificados; 4. Promova a formação obrigatória de profissionais com responsabilidades na área da proteção civil, a nível nacional e local, em comunicação de risco inclusiva e acessível, garantindo sensibilização sobre necessidades de pessoas surdas, pessoas cegas e com baixa visão e pessoas com literacia digital reduzida. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares