Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta- corrente entre o Estado e as empresas Exposição de motivos: O bom funcionamento da economia depende, em larga medida, da previsibilidade e do equilíbrio das relações financeiras entre o Estado e os agentes económicos. Quando estas relações são marcadas por assimetrias significativas de prazos e poder negocial, que se somam a dimensões que não são comparáveis, o impacto faz-se sentir sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas (PMEs), que, naturalmente, dispõem de menor capacidade para se alavancarem e para absorver constrangimentos de tesouraria. O Estado português exige das empresas um cumprimento rigoroso e célere das suas obrigações fiscais e contributivas, sob pena de coimas e juros de mora. Em contrapartida, estas mesmas empresas, principais fornecedoras do setor público, são frequentemente confrontadas com atrasos significativos nos pagamentos por parte do Estado - e que além de significativos registam uma tendência de agravamento 1 em frontal oposição ao limite de 30 dias imposto pela Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativa aos atrasos no pagamento nas transações comerciais, que o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, transpôs. Tem sido amplamente reconhecido que os atrasos nos pagamentos do Estado a fornecedores constituem um fator relevante de pressão sobre a liquidez das empresas, comprometendo a sua sustentabilidade e a sua capacidade de investimento. O próprio Governo admit e que a Administração Central não cumpre o objetivo dos 30 dias, atribuindo esse incumprimento não a dificuldades financeiras, mas a problemas de gestão, organização e funcionamento dos serviços. Esta realidade não pode, contudo, ser analisada de forma isolada. Em sentido inverso, o Estado exige o cumprimento rigoroso e imediato das obrigações fiscais, independentemente de as empresas terem ou não recebido os montantes que lhes são devidos pela Administração Pública. Na prática, muitas PMEs antecipam impostos, suportam retenções na fonte e cumprem calendários rígidos enquanto acumulam créditos sobre o Estado, funcionando como financiadoras involuntárias da dívida pública de curto prazo. Esta assimetria constitui uma inversão inaceitável da relação de equilíbrio que deve reger a atuação do Estado enquanto agente económico. Embora a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, 1 Prazos médios de pagamento do 2.º trimestre de 2025 - XXV Governo Constitucional tenha criado um mecanismo de compensação de dívidas tributárias com créditos tributários por iniciativa do contribuinte, esse mecanismo não configura uma conta -corrente entre o Estado e as empresas. A compensação depende de requerimento individual, de decisão da Autoridade Tributária no prazo legal de 10 dias (após o qual se presume o deferimento) e limita-se a créditos fiscais, não integrando faturas públicas nem assegurando liquidações automáticas e transversais. Acresce que, no âmbito do programa “Acelerar a Economia”,2 do anterior Governo, anunciado a 4 de julho de 2024, foi anunciada a criação de uma conta -corrente alargada a toda a Administração Central, objetivo que vem sendo adiado3. Mais recentemente, o atual Governo voltou a anunciar a intenção de criar, numa primeira fase, uma conta -corrente entre a Autoridade Tributária e as empresas, com vista a agilizar os pagamentos a fornecedores, prevendo o seu posterior alargamento a toda a Administração Central. Este reconhecimento constitui um passo positivo, mas permanece ausente um calendário claro e vinculativo, bem como garantias de que esta medida se traduzirá num mecanismo efetivo, automático e com impacto real na liquidez das empresas, em particular das PMEs. A criação de uma conta -corrente efetiva entre o Estado e as empresas, que permita a compensação automática, transparente e célere entre dívidas e créditos, representa uma medida de justiça económica, de eficiência administrativa e de reforço da confiança n as instituições públicas. Ao assegurar maior coerência entre as exigências feitas às empresas e o comportamento do próprio Estado, contribui-se para aliviar a pressão de tesouraria, reduzir custos financeiros e promover uma relação mais equilibrada entre o setor público e o tecido empresarial. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Estenda a plataforma informática do Portal das Finanças, na área dedicada às empresas, de modo a permitir -lhes requerer a compensação entre obrigações tributárias e créditos fiscais, nos termos da Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro; 2. Melhore a organização interna da Autoridade Tributária e Aduaneira, criando secções funcionais dedicadas ao processamento de pedidos de compensação de empresas, garantindo decisão no prazo legal de 10 dias úteis; 3. Implementar na área "Empresas", do Portal das Finanças, uma funcionalidade de consulta em tempo real do saldo compensável; 4. Definir um cronograma vinculativo de implementação desta funcionalidade para as empresas, a disponibilizar no Portal das Finanças, prevendo: a) o desenvolvimento e testes até 31 de junho de 2026; 2 Programa Acelerar a Economia, de 4 de julho de 2024. 3 Governo dá mais um ano para alargar conta-corrente das empresas - Impostos - Jornal de Negócios b) extensão do programa a todas as empresas até 31 de dezembro de 2026; 5. Publique, até 31 de março de cada ano, relatório anual consolidado identificando o número de empresas que efetuaram compensações, o volume financeiro processado, os prazos médios de decisão e percentagem de micro, pequenas e médias empresas beneficiadas. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares