Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Ama

Documento integral Projeto de Resolução n.º 680/XVII/1.ª Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Ama Exposição de motivos: Os primeiros anos de vida de uma criança são decisivos para o seu desenvolvimento, no qual as experiências, os estímulos recebidos e a qualidade dos cuidados influenciam profundamente o percurso futuro de cada criança. Cada vez mais famílias, sem possibilidade de cuidar das suas crianças ou de as deixar à guarda de um familiar, recorrem aos serviços prestados por creches, creches familiares e amas. Estes serviços são garantidos pela rede pública, pelo setor social e cooperativo, e pelo setor privado, existindo acordos de cooperação com a Segurança Social para possibilitar vagas gratuitas para as famílias. A realidade é que os dados até 2021 indicam que, em Portugal, a taxa de escolarização das crianças dos 0 aos 3 anos aumentou de forma significativa na década anterior, com uma taxa de cobertura em creche de 53%, ou seja, as vagas disponíveis em creche abar cavam, em 2021, mais de metade das crianças até aos 3 anos. Ao mesmo tempo, a utilização das respostas sociais para esta faixa etária é muito elevada, revelando uma procura forte por parte das famílias e uma pressão persistente sobre a rede existente 1. O LIVRE defende a criação e expansão de uma rede pública de creches, universal e gratuita. Todavia, enquanto o número de vagas públicas não for suficiente para responder a todas as necessidades, torna -se essencial reforçar as vagas disponibilizadas através do programa “Creche Feliz”. A Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, estabeleceu o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS), enquanto a Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, procedeu ao alargamento da gratuitidade das c reches às crianças que frequentam creches licenciadas da rede privada lucrativa, de forma a abarcar zonas com menor oferta para este tipo de equipamentos. Posteriormente, a Portaria n.º 426/2023, de 11 de setembro, alargou a gratuitidade às creches da Sant a Casa da 1 EDUSTAT - Crianças: educação e cuidados para a primeira infância Misericórdia de Lisboa e com a Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho, a unidade territorial deixou de ser o município e passou a ser a freguesia. De acordo com o noticiado, em julho de 2025, este programa abrangia mais de 126 mil crianças 2. Contudo, o Governo não esclareceu quantas crianças elegíveis permanecem ainda em lista de espera. Com efeito, existem muitos relatos de famílias que, apesar de cumprirem os critérios, continuam excluídas deste programa, umas devido à escassez de vagas, o utras devido à inexistência de oferta em determinadas zonas do país3. Sem lugar no “Creche Feliz” e com poucas alternativas disponíveis, estas famílias enfrentam uma realidade difícil: creches e amas particulares sem vagas, listas de espera intermináveis e a angústia de não saber como garantir o apoio que os seus bebés e c rianças pequenas tanto precisam. Para além das creches, a profissão de ama tem desempenhado, ao longo de décadas, um papel determinante no apoio à primeira infância, assegurando respostas de proximidade em territórios onde a rede de creches é insuficiente ou inexistente. Atualmente coexis tem diferentes formas de enquadramento da atividade: as amas integradas na Rede de Creche Familiar da Segurança Social, enquadradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades equiparadas; e as amas credenciadas e reconhecidas pela S egurança Social que exercem a sua profissão de forma independente, cumprindo os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Contudo, estas últimas, apesar de credenciadas, não se encontram integradas em creches familiares e, por isso, não são abrangidas pelo programa “Creche Feliz”. A exclusão das amas que exercem a sua profissão de forma independente deste programa gera desigualdades no acesso à gratuitidade das creches para as famílias que, por falta de vagas na rede existente, recorrem a estas profiss ionais. É, por isso, essencial reforçar a oferta de serviços gratuitos destinados à primeira infância. Para esse fim, o LIVRE propõe a avaliação e revisão do programa “Creche Feliz”, com o objetivo de identificar as áreas territoriais onde a oferta é insuficiente e de equacionar soluções que garantam a sua cobertura. Esta revisão deve ainda contemplar a possibilidade de integrar amas credenciadas no programa, assegurando sempre o respetivo acompanhamento, monitorização e integração por equipas técnicas especializad as. É de extrema importância garantir às famílias que os serviços prestados às suas crianças sejam de qualidade e, para tal, é crucial o reforço da fiscalização das condições de qualidade e segurança nas creches e no trabalho desenvolvido pelas amas credenciadas. A sobrecarga das equipas do ISS e a escassez de meios humanos têm limitado a capacidade de inspeção regular, comprometendo o controlo das condições de segurança, higiene e bem -estar das crianças. Uma ação coordenada entre o Instituto da Segurança Socia l, a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Direção -Geral da Saúde e as autarquias permitirá assegurar uma monitorização mais ampla e integrada, promovendo a confiança das famílias nestas respostas. Dada a relevância social e económica das respostas na primeira infância e o seu impacto nas políticas de natalidade, igualdade de género e conciliação entre vida familiar e profissional, 2 Creche Feliz abrangeu mais de 126 mil crianças com vagas gratuitas no último ano - Público 3 "Temos mais de 200 crianças à nossa frente na lista de espera". Governo promete mais 4.300 vagas para a Creche Feliz, mas não chega. Há pais a desesperarem - CNN Portugal torna-se imperativo que o Estado assuma um papel mais ativo no planeamento da resposta gratuita, na supervisão, na fiscalização e na transparência do sistema. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce a oferta de serviços gratuitos para a primeira infância através da revisão do Programa “Creche Feliz”, designadamente através de: a. uma avaliação do programa “Creche Feliz”, em que análise o número de vagas, listas de espera e distribuição territorial, de forma a identificar territórios com carência de oferta; b. um aumento gradual e progressivo do número de vagas nas áreas onde se verifique insuficiência de resposta; c. uma avaliação da viabilidade de integrar as amas credenciadas no programa “Creche Feliz”, garantindo o seu acompanhamento, monitorização e integração por equipas técnicas especializadas, por forma a garantir equidade no acesso ao Programa para todas as fam ílias, especialmente em territórios com menor cobertura de resposta. 2. Reforce a fiscalização às respostas sociais de creche, creche familiar e amas credenciadas, assegurando uma abordagem integrada à fiscalização das condições de segurança, higiene, saúde e bem -estar das criança, designadamente: a. dotando o Instituto da Segurança Social, I.P. de mais meios humanos e técnicos e estabelecendo um plano anual de inspeções; b. garantindo a articulação entre Instituto da Segurança Social, I.P., Autoridade para as Condições do Trabalho, Direção -Geral da Saúde e autarquias. Assembleia da República, 6 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares