Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 603/XVII Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos São vários os diagnósticos e estudos que têm vindo a revelar uma realidade muito preocupante de situações de violência no namoro, especialmente entre os mais jovens. Os muitos relatos e denúncias conhecidas evidenciam intoleráveis marcas de violência física, psicológica e sexual que condicionam gravemente as vidas e o percurso dos jovens. Começámos a falar de violência no namoro a partir do ano de 2008, altura em que estudos realizados pela Universidade do Minho nos alertaram para este fenómeno emergente, apontando desde logo uma elevadíssima percentagem de jovens vítimas deste tipo de violência e, sobretudo, uma nota muito preocupante relacionada como facto de cerca de 25% dos jovens desvalorizarem esse tipo de violência por a considerarem normal no con texto de relações afetivas. Tal perceção conduz indiscutivelmente a uma elevada tolerância deste tipo de violência e à sua perpetuação no quadro das relações socio-afetivas dos jovens, com graves prejuízos para uma vida com dignidade e direitos, livre de violência. De então para cá, têm vindo a ser replicados estudos idênticos, sobretudo realizados por ONG. Já este ano, a UMAR , no seu estudo Nacional sobre violência no namoro, revelou dados que apontam para uma elevada prevalência e legitimação de formas específicas de violência como a psicológica, a violência exercida através de redes sociais ou as atitudes de controlo. Nos dados lançados pela UMAR demostrou -se que do total de joven s participantes do estudo e que indicaram já ter tido ou ter uma relação de namoro (n=4493), 66,3% (n=2978) reportou ter experienciado, pelo menos, um dos indicadores de vitimização questionados: 50,8% no que respeita ao controlo, 39,9% violência psicológi ca, 22,1% perseguição, 19,8% violência através das redes sociais, 18,3% violência sexual e 12% violência física. Mais grave ainda é o facto de no total de jovens participantes no Estudo, 75,3% (n=5070) não consideram violência no namoro, pelo menos, 1 dos 15 comportamentos referidos no inquérito, sendo importante referir que a mesma pessoa pode legitimar vários comportamentos violentos. 2 Aliás, 43,8% dos jovens consideram legítimo a/o namorado/a pegar no telemóvel ou entrar nas redes sociais sem autorizaç ão, 35,4% procurar insistentemente, 32,9% pressionar para beijar, 29% insultar durante uma discussão, 15,1% insultar através das redes sociais/ internet e 7,7% empurrar ou esbofetear sem deixar marcas. Atenta ao desenvolvimento deste fenómeno na sociedade portuguesa, a Assembleia da República, visando o seu adequado enquadramento penal, aprovou a Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, fazendo abranger expressamente, no âmbito do crime de violência doméstica, os casos em que está em causa «pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação». Ao longo dos anos, os Governos do Partido Socialista desenvolver am campanhas de sensibilização para a preven ção e combate à violência no namoro, com o objetivo de educar e capacitar jovens para identificar e rejeitar comportamentos abusivos em relações amorosas. Estas campanhas, muitas vezes realizadas em colaboração com outras entidades, visam abordar diferentes formas de violência, incluindo a física, psicológica, sexual e a violência online nas redes sociais, tendo, em fevereiro de 2021, lançado mais uma campanha #NamorarSemViolência, a última até aos dias que correm, para que os jovens identifiquem e rejeitem comportamentos abusivos em relações de namoro, incluindo os que são exercidos através das redes sociais. Com es ta campanha salienta-se a importância de os jovens saberem como pedir ajuda em situações de abuso e violência. Não obstante, p ese embora todas as intervenções realizadas, campanhas lançadas e alterações legislativas efetuadas, o fenómeno da violência no namoro persiste em percentagens elevadas, que continuam a suscitar elevadas preocupações. Considerando que a violência no namoro se combate através de estratégias de prevenção de educação para os direitos e para a cidadania, que deverão, entre outras, integrar os conteúdos programáticos da disciplina de Educação para a Cidadania, a qual deverá ter especificamente uma unidade sobre violência no namoro. 3 Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova campanhas nacionais regulares sobre o impacto da violência no namoro para uma vida com autonomia, sem medo, e de empoderamento das/os jovens para relações saudáveis libertas de violência, onde se tratem as temáticas da violência no namoro, stalking, sextorsion, entre outras, através de metodologias dinâmicas que promovam a implicação dos/as jovens em processos de mudança saudável; 2. Assegure o acompanhamento de casos de violência no namoro, em estreita articulação com os serviços da RNAVVD, para as escolas que não disponibilizam serviços de Psicologia; 3. Inclua, em respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados , do número de casos acompanhados pelos serviços e/ou encaminhados para outras entidades, indicando de que entidades se tratam; 4. Disponibilize informação aos e às jovens sobre os apoios existentes para quem necessita de acompanhamento e criar espaços seguros onde os e as jovens possam falar cobre sentimentos, dúvidas; 5. Inclua de forma expl ícita nas abordagens da violência no namoro temas como respeito, consentimento e igualdade de género; 6. Avalie o impacto das campanhas ou outras iniciativas implementadas para prevenção e combate à violência no namoro. 4 Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Elza Pais Eurico Brilhante Dias Patrícia Faro Isabel Moreira Pedro Delgado Alves André Rijo Eva Cruzeiro Pedro Vaz Rosa Isabel Cruz