Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”

Projeto de Resolução n.º 71/XVII/1.ª Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares” O apagão que recentemente atingiu vastas regiões de Portugal e Espanha expôs vulnerabilidades críticas nos sistemas elétricos ibéricos, colocando em causa a fiabilidade das infraestruturas que asseguram o fornecimento de eletricidade. Este evento demonstrou, de forma inequívoca, a fragilidade de um modelo energético centralizado, pouco resiliente e ainda excessivamente dependente de combustíveis fósseis e de redes interligadas sem redundância suficiente. Este episódio deve ser um ponto de viragem na política energética nacional. A crise climática impõe uma transição energética profunda, baseada em energias renováveis, tecnologias de armazenamento, produção descentralizada e modelos cooperativos. É imperativo garantir soberania energética verde, assente em fontes renováveis, resilientes e acessíveis a todas as pessoas. O PAN tem defendido a necessidade urgente de construção de uma rede energética inteligente, participativa e distribuída, capaz de integrar milhares de produtores-consumidores locais, promovendo a democratização da energia e a redução das desigualdades energéticas. Durante o recente apagão, diversas micro-redes com geração descentralizada e armazenamento local mantiveram-se operacionais, em claro contraste com a rede central. Este facto reforça a necessidade de apostar decididamente na descentralização da produção, no armazenamento — físico e virtual — e na criação de condições para funcionamento em modo isolado ("islanding") sempre que necessário. Um exemplo nacional concreto dessa resiliência é a micro-rede elétrica instalada no Departamento de Engenharia Electrotécnica e de Computadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC). Durante o apagão de dia 28 de abril, esta infraestrutura conseguiu manter, com sucesso, o fornecimento de energia às cargas críticas do edifício, operando de forma autónoma da rede pública. A micro-rede inclui sistema fotovoltaico, dois sistemas de baterias, equipamento especializado de gestão e sincronização de rede, permitindo, inclusive, que a energia armazenada nesses veículos alimente a rede local. Com capacidade para funcionar até 72 horas e recarregar as baterias durante o dia através da energia solar, este sistema representa um exemplo claro de como as micro-redes podem substituir os tradicionais geradores a diesel e contribuir para a resiliência energética em situações extremas. Em Portugal, o modelo energético continua a assentar num paradigma centralizado, ainda pouco adaptado às exigências das redes inteligentes. Apesar dos incentivos ao autoconsumo, como a isenção de IRS até mil euros anuais para a venda de excedentes, continuam a existir barreiras burocráticas significativas e limitações técnicas — como o impedimento do funcionamento "off-grid" da maioria das UPAC em caso de falha da rede. É tecnicamente possível, com a devida certificação, permitir o funcionamento seguro e isolado das UPAC durante falhas, desde que acompanhadas por sistemas adequados de isolamento e armazenamento. O recurso a baterias virtuais, como já ocorre noutros países europeus, permite também aumentar a rentabilidade e resiliência do autoconsumo sem necessidade de investimento em baterias físicas, e abre espaço à solidariedade energética entre comunidades. Durante o apagão, diversas micro-redes com geração descentralizada e armazenamento local conseguiram manter-se operacionais, em contraste com a rede central. Este facto reforça a necessidade de investir na descentralização energética e no armazenamento físico e virtual de energia. Por outro lado, também se evidenciou a importância das interligações com outros sistemas elétricos europeus, que podem funcionar como suporte estratégico nos momentos de crise. Em Portugal, o actual modelo de produção e distribuição energética assenta, ainda, num paradigma centralizado, pouco preparado para redes inteligentes, descentralizadas, participativas e resilientes. O autoconsumo com base em painéis fotovoltaicos, incentivada com o Orçamento do Estado de 2023 através da isenção de IRS até mil euros anuais para venda de excedentes, é positiva, mas insuficiente. As barreiras burocráticas ao registo e venda da energia excedente (requerendo contactos com múltiplas entidades, abertura de atividade na Autoridade Tributária e celebração de contratos com comercializadores) constituem um entrave à democratização da energia. Além disso, o apagão revelou um facto pouco conhecido por muitos produtores domésticos, na maioria das instalações de autoconsumo, a produção solar cessa em caso de falha da rede, devido às características dos inversores e ao quadro legal que impede o funcionamento em modo "off-grid" por motivos de segurança. Embora esta norma pretenda evitar que energia seja injetada numa rede potencialmente comprometida e para proteger trabalhadores, é tecnicamente viável, com a devida inspeção e certificação, garantir que as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) possam funcionar de forma isolada e segura durante interrupções de fornecimento. Modelos inovadores como o das baterias virtuais, já em uso em Espanha, permitem maximizar a rentabilidade e resiliência do autoconsumo sem custos de aquisição ou manutenção de baterias físicas, ao mesmo tempo que podem ser utilizados de forma solidária, beneficiando comunidades vulneráveis. As micro-redes locais, equipadas com geração descentralizada e armazenamento, demonstraram resiliência notável durante o apagão. Elas devem ser promovidas como células energéticas essenciais numa futura rede resiliente, podendo ser geridas por cooperativas locais, municípios ou agregadores energéticos. Neste quadro, torna-se essencial garantir o acesso universal e justo à energia renovável, reforçando as comunidades de energia e os mecanismos de solidariedade energética. Neste sentido, foi já aprovada uma iniciativa do PAN para que o Governo procedesse à criação de um conjunto de medidas e incentivos que promovam o acesso à energia renovável e acessível para todos, com especial enfoque na promoção em autoconsumo a partir de fontes renováveis, no investimento nas comunidades de energia e na implementação de mecanismos de energia solidária renovável (Programa SOL PARA TODOS). Esta iniciativa prevê, entre outras medidas, a possibilidade de microprodutores de energia doarem o seu excedente a famílias em situação de pobreza energética, bem como o incentivo à criação e fortalecimento de cooperativas de energia. Trata-se de um passo importante para uma transição energética mais justa, descentralizada e participada, colocando os cidadãos no centro do sistema energético. Adicionalmente, torna-se essencial reforçar a resiliência da rede elétrica nacional, através: Garantia de que os projetos de energias renováveis adotem inversores do tipo grid forming, com parâmetros corretos para função de “ride-through” de disturbios de voltagem e frequência, que contribuem para a estabilidade da rede; Implementação de condensadores síncronos, STATCOM, SVC, Remedial Action Scheme para reforçar a estabilidade da rede de transmissão contra variações extremas de produção renovável e outros distúrbios em zonas críticas da rede elétrica; Exigência de conversores de sincronização em novos projetos de dimensão média; Promoção de micro-redes locais e, em particular, das comunidades de energia; Garantia de que zonas críticas — como grandes centros urbanos ou unidades hospitalares — contem com sistemas de islanding inteligentes, que permitam a separação automática da rede principal e o funcionamento autónomo durante períodos de falha. Investimento na pesquisa de novas opções de armazenamento de energia em grande escala (e.g. Baterias, Gravidade, Hidrogênio Verde em Cavernas de Sal) para absorver variações de produção e aproveitar capacidade nao utilizada devido ao curtailment. Estudo de viabilidade da conversão de uma planta a carvão encerrada numa planta moderna de ciclo combinado com mix de hidrogênio verde para integrar maiores níveis de renováveis, para aumentar capacidade de reserva e inércia. Estabelecimento de uma Autoridade Nacional de Segurança Energética dentro da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para proteger as infraestruturas e dados críticos contra ciber-ameaças, sabotagem ou pontos fracos. Estabelecimento de programa de treino para formar e atrair técnicos e engenheiros para as operações elétricas, inclusive setores da população sub-representados (e.g. mulheres) em parceria entre sindicatos, empresas, instituições educacionais, associações técnicas, especialistas aposentados e governo (apprenticeship); valorizar estas carreiras com incentivos de retenção de talento; revisão de mecanismos de manutenção e transferência de conhecimentos críticos. Com o presente projeto de resolução, pretende-se contribuir para a construção de um sistema energético mais resiliente, democrático, acessível e ambientalmente justo, assegurando que Portugal está preparado para enfrentar os desafios das alterações climáticas e da transição energética. Com o presente projeto de resolução, pretende-se contribuir para a construção de um sistema energético mais resiliente, democrático, acessível e ambientalmente justo, assegurando que Portugal está preparado para enfrentar os desafios das alterações climáticas e da transição energética. É imperativo, por conseguinte, que o Governo português promova uma revisão profunda da regulação, do planeamento energético e dos incentivos à produção descentralizada, com o objetivo de garantir soberania energética, justiça climática e resiliência nacional. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Crie um regime que permita o funcionamento isolado de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) durante interrupções da rede elétrica, mediante a utilização de tecnologia de isolamento e preveja soluções de armazenamento de energia que garantam a segurança e a conformidade regulatória; Desenvolva e implemente o modelo de baterias virtuais, inspirado nas experiências de países como Espanha, permitindo o registo e aproveitamento da energia excedente de forma flexível, incluindo: A utilização do saldo energético em diferentes residências do mesmo titular; A partilha com familiares ou membros da comunidade; A utilização solidária, com vista à compensação de faturas energéticas de famílias em situação de vulnerabilidade; Simplifique e digitalize o processo de registo e venda de energia excedente, nomeadamente, criando uma plataforma pública integrada de correspondência entre microprodutores e comercializadores de energia, facilitando a celebração de contratos; Crie um programa nacional de incentivo à constituição de micro-redes locais resilientes, que inclua financiamento para: Instalação de produção descentralizada e soluções de armazenamento locais, sempre que tecnicamente adequadas; Sistemas digitais de gestão energética; Constituição e funcionamento de cooperativas energéticas comunitárias. 5. Aumente a resiliência da rede elétrica nacional por via da: Garantia de que os projetos de energias renováveis façam a migração para inversores grid forming com capabilidade “ride-through.”; Existência de Condensadores Síncronos e outras tecnologias modernas de inércia e estabilidade da rede de transmissão, em zonas críticas, e assegurar que novos projetos de dimensão média tenham de ter sistema de proteção, monitorização remota e conversores de sincronização adequados, de acordo com as últimas práticas do sector eléctrico internacional. Aposta em micro-redes e em especial nas comunidades de energia; e Garantia de que as zonas críticas (grandes cidades, mas também hospitais) dispõem de sistemas de Islanding inteligentes, que permitam isolar automaticamente aquela parte da rede, incluindo a geração de energia e as cargas, da rede principal, continuando a operar isoladamente por minutos ou horas. Pesquisa de novas opções de armazenamento de energia em grande escala para absorver variações de produção e aproveitar capacidade não utilizada devido ao curtailment. Análise da viabilidade da conversão de uma planta a carvão encerrada numa planta moderna de ciclo combinado com mix de hidrogênio verde para integrar maiores níveis de renováveis, para aumentar capacidade de reserva e inércia. Criação de uma Autoridade Nacional de Segurança Energética dentro da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para proteger as infraestruturas e dados críticos contra ciber-ameaças, sabotagem ou pontos fracos. Criação de programa de treino (apprenticeship) para formar e atrair técnicos e engenheiros para as operações elétricas, inclusive setores da população sub-representados (e.g. mulheres) em parceria entre sindicatos, empresas, instituições educacionais, associações técnicas, especialistas aposentados e governo; valorizar estas carreiras com incentivos de retenção de talento; revisão de mecanismos de manutenção e transferência de conhecimentos críticos. 6. Crie um programa de “vales solares” ou apoio direto ao investimento inicial em Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC), destinado a cidadãos e famílias sem possibilidade para investir, que inclua financiamento parcial ou total da instalação, linhas de crédito com condições favoráveis, e um regime de pré-aprovação de apoios do Fundo Ambiental, garantindo previsibilidade e segurança ao investimento. --- Publicação — DAR II série A — 22-26 - 24/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 Artigo 1.º Objeto A presente lei consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição. Artigo 2.º Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 262.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril, 83/2021, de 6 de dezembro, 1/2022, de 3 de janeiro, 13/2023, de 3 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 262.º-A Subsídio de refeição 1 – O trabalhador tem direito a subsídio diário de refeição de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública, sem prejuízo da existência de valores superiores previamente fixados. 2 – Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de refeição pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 – Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de refeição de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 – O subsídio de refeição pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 24 de junho de 2025. A Deputada do BE, Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 71/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO SOLUÇÕES QUE PROMOVEM A AUTONOMIA ENERGÉTICA NACIONAL, ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO NO SISTEMA ENERGÉTICO, DO REFORÇO DO ARMAZENAMENTO, DA GESTÃO ATIVA E DA CRIAÇÃO DE MICRORREDES LOCAIS E «VALES SOLARES» O apagão que recentemente atingiu vastas regiões de Portugal e Espanha expôs vulnerabilidades críticas nos sistemas elétricos ibéricos, colocando em causa a fiabilidade das infraestruturas que asseguram o fornecimento de eletricidade. Este evento demonstrou, de forma inequívoca, a fragilidade de um modelo energético centralizado, pouco resiliente e ainda excessivamente dependente de combustíveis fósseis e de --- Apreciação — DAR I série — 29-44 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Imaginem uma mulher prestes a dar à luz. Em vez de entrar num bloco de partos, muitas vezes frio e pouco humanizado, ela pode escolher entrar num espaço mais calmo, mais acolhedor, onde se sente segura e tranquila, mais confiante, sabendo que irá ter algum controlo sobre os procedimentos subsequentes. Estas salas existem em muitos países da Europa e são pensadas com acompanhamento por profissionais especializados e enfermeiros especialistas em obstetrícia e saúde materna, que cuidam da mãe, do parto em si, se for um parto eutócico, previsivelmente de baixo risco, e que o fazem com atenção, tratando-a não apenas como paciente, mas como mãe e como pessoa, e aqui em Portugal também é isso que preconizamos. Este é o futuro que os centros de nascimento podem trazer a Portugal, como já trazem a tantos países. E devo dizer que não é inédito de todo em Portugal: por exemplo, no hospital das Caldas da Rainha, já existe uma sala destas. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Dentro do hospital! A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Nestes centros, o parto é natural, obviamente; é fisiológico, com menos intervenções invasivas, com menos administração de injetáveis para contrair o útero, tendencialmente sem… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 211/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «escolas solares», do Projeto de Lei n.º 206/XVII/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares», e 276/XVII/1.ª (CH) — Programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. Tem 4 minutos. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Semana após semana, o Livre traz a este Parlamento propostas para dar resposta ao grande desafio da nossa era, que são as alterações climáticas,… Vozes do CH: — Oh!… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ontem discutimos isso! O Sr. Jorge Pinto (L): — … como estas vão alterar a nossa realidade e o nosso modo de vida. Fazemo-lo sempre com uma perspetiva dupla: por um lado, justiça ambiental, por outro lado, justiça social, para que ninguém, absolutamente ninguém, fique para trás, seja como resposta àquilo que queremos propor para combater as alterações climáticas, seja como a adaptação que todos teremos de fazer à nova realidade que teremos pela frente. Para tudo isto, não precisamos de esperar uma solução miraculosa. Na verdade, há soluções bastante simples que podem ser aplicadas desde já, para dar resposta a todas estas necessidades. É isso que trazemos a debate, com uma proposta muito simples, mas essencial para o nosso País: um programa de escolas solares, que se tornam produtoras líquidas de eletricidade e que, com isso, criam também um novo polo junto da sua comunidade. Sabemos que a autonomia energética é uma questão não só ambiental, não só sequer social, mas também de autonomia e de defesa. Vimo-lo, muito recentemente, durante o apagão, quando, durante largas horas, o País ficou sem saber o que fazer. --- Votação na generalidade — DAR I série — 80-80 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 87/XVII/1.ª (CH) — Procede à criação de centros de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L e do PCP e os votos a favor do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 279/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 285/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS e do L. Esta iniciativa baixa igualmente à 9.ª Comissão. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XVII/1.ª (BE) — Unidades de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa também à 9.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 211/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «escolas solares». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 206/XVII/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. O projeto baixa então à 11.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares». Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP. Este projeto baixa também à 11.ª Comissão.