Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 493/XVII Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência Exposição de Motivos O desenho e execução do Plano de Recuperação e Resiliência constituiu -se como uma oportunidade única de transformação estrutural da nossa economia e sociedade, incluindo nos serviços públicos e na administração pública. A sua operacionalizaçã o, na gestão e acompanhamento dos projetos e financiamentos em si, na execução das reformas que lhes estão subjacentes e no reforço e melhoria da re sposta da administração, foi uma inevitável fonte de sobrecarga nas entidades envolvidas, tendo sido por isso em devido tempo necessário contratar trabalhadores para dar corpo a este impulso transformador um pouco em toda a administração pública e em particular nas entidades às quais foram acometidas responsabilidades neste processo. Está em causa um universo significati vo trabalhadores, que constituíram não apenas um reforço das autoridades de gestão ou, nas entidades executoras ou beneficiárias, de pessoas adstritas à execução dos fundos europeus em si, mas que em muitos casos estão alocadas à melhoria das respostas e e quipas dos próprios serviços da administração pública. Existem situações diversas do ponto de vista contratual, incluindo diferentes tipos de vínculo não permanente ou de prestação de serviços e são trabalhadores de diferentes categorias (incluindo, desde logo, assistentes técnicos e uma larga maioria de técnicos superiores). Certo é que são recursos humanos qualificados, muitas vezes jovens e com elevado nível de especialização, contratados em muitos casos há vários anos e que são hoje conhecedores da realidade e da dinâmica da execução de fundos e projetos europeus, área da maior relevância estratégica para o país, além de estarem em muitos casos plenamente integrados nas entidades e áreas de política pública e da administração em que trabalham. 2 Ora, tendo em conta o horizonte temporal do PRR, que caminha a passos largos para o final,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a receber sinais e relatos de preocupação crescente com a indefinição da situação dos trabalhadores c ontratados em diferentes serviços públicos ao abrigo deste Plano, tanto para a gestão dos projetos em si como para concretizar as reformas almejadas, especialmente quando são em muitas situações evidentes mais - valias para entidades que, reconhecidamente, precisam de prosseguir o reforço e renovação dos seus quadros. Acresce que, mesmo nas próprias áreas relacionadas com a execução de fundos europeus, há uma evidente necessidade de reforço da capacidade instalada na análise e avaliação de candidaturas, processamento dos apoios e execução dos programas e dos projetos em concreto. Assim o demonstram, por exemplo, as dificuldades de execução no PT2030 que têm vindo a público, ilustradas pelo facto de a taxa de execução deste ciclo de apoios se cifrar em apenas 14% sensivelmente a meio percurso da sua vigência (dados de final de novembro de 2025), com atrasos mais visíveis na programação dirigida às empresas . É essencial fortalecer a capacidade instalada para acelerar a execução dos fundos europeus, e já nos próx imos anos do PT2030 em particular, sendo os recursos humanos contratados ao abrigo do PRR valiosos para esse propósito e não devendo por isso ser desperdiçados. A esta necessidade adjacente à execução do PRR, de cariz mais permanente e focada na execução de diferentes tipos e gerações de fundos europeus, que são críticos para a economia portuguesa, acresce em qualquer caso a necessidade estratégica de reforço e rejuvenescimento da administração pública, nomeadamente com quadros qualificados e conhecedores das respetivas realidades. Por fim, ao objetivo desperdício que seria perder a mais -valia destes trabalhadores, tanto na ótica da execução de fundos europeus como da renovação e qualificação da administração pública, é legítima a preocupação com a situação de pessoas que mantêm vínculos de diferentes naturezas com o Estado, na grande maioria dos casos há vários anos, e estão agora numa 3 situação de incerteza crescente sem que seja assegurada resposta positiva sobre o seu futuro profissional. O Partido Socialista tem vindo a questionar, desde o Verão, o Governo sobre o futuro destes trabalhadores e a resposta dada é preocupante e errada. Aparentemente, o Governo refugia -se na inação e na ausência de vontade política, focando-se nas formas de contratação temporária e para fins definidos ao invés de procurar ativamente soluções estratégicas que vão de encontro às expetativas e necessidades não apenas das pessoas envolvidas , mas também dos serviços públicos em causa e do interesse estratégico do país. Pelo contrário, tendo em conta o horizonte temporal exíguo que está em causa, impõe-se acautelar atempadamente estas situações, prevenindo situações de insegurança e desmotivação destes trabalhadores na fase final de execução do PRR, bem como perdas futuras deste capital humano experiente na execução de fundos europeus e, de modo geral, com elevadas qualificações que importa reter n a administração pública , salvaguardando não apenas as pessoas em causa mas também a capacidade dos próprios serviços. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 - Conclua, no prazo de 30 dias, o levantamento e divulgação pública dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR, por área governat iva e serviço, e das respetivas formas de contratação. 2 - No prazo de 60 dias, lance procedimentos concursais que cubram os postos de trabalho para os quais foram contratados trabalhadores ao abrigo do PRR, nomeadamente com contrato de trabalho a termo certo ou incerto ou recorrendo a prestação de serviços. 4 3 - Nos concursos referidos no número anterior preveja, no integral respeito do princípio constituciona l da igualdade de acesso à administração pública e da legislação em vigor, uma majoração nos critérios de acesso que valorize a experiência profissional nas áreas e nos postos de trabalho em causa. Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Marina Gonçalves Ana Paula Bernardo Hugo Costa Mariana Vieira da Silva Miguel Costa Matos Miguel Cabrita Nuno Fazenda Armando Mourisco Dália Miranda Eduardo Pinheiro Francisco César Hugo Oliveira Irene Costa Jorge Botelho Júlia Rodrigues Margarida Afonso Pedro do Carmo 5 Sandra Lopes Tiago Barbosa Ribeiro