Documento integral
Projeto de Resolução n.º 645/XVII/1
Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia
Renovável (CER)
Exposição de Motivos
O autoconsumo de energia (UPAC) e as Comunidades de Energia Renovável (CER)
representam uma oportunidade concreta para baixar o custo da eletricidade, reduzir a
dependência externa e tornar o sistema elétrico português mais resiliente, descentralizado e
sustentável.
O Relatório Anual sobre os mercados de eletricidade e de gás natural em 2024 e o Relatório
Autoconsumo de Energia Elétrica de 2024, apresentados pela ERSE, confirma a atratividade
destas soluções. Nos últimos três anos, o número de unidades de produção para autoconsumo
(UPAC) triplicou, enquanto a potência instalada quase quadruplicou. Em 2024, a energia
produzida e autoconsumida representou 73% da produção total de autoconsumo e cerca de 2,8%
do consumo final de eletricidade. Também o autoconsumo coletivo tem vindo a ganhar dimensão.
No final de 2024, havia cerca de 237 mil autoconsumidores em Portugal continental e 1,8 GW de
potência instalada em UPAC. Estes dados mostram claramente que famílias, empresas e
autarquias querem investir e participar ativamente na transição energética.
No entanto, este crescimento está longe de refletir todo o potencial de Portugal. O que os
números provam é que a procura existe, mas que, sem um quadro regulatório mais simples,
transparente e previsível, o país continuará a perder oportunidades de expansão. O atual cenário
burocrático, os prazos administrativos incertos e a dualidade de procedimentos (com processos
digitais simplificados e online para uns casos e processos por e-mail, com múltiplos anexos, para
outros) criam insegurança e desmotivam investidores e cidadãos, que assim continuam a pagar
energia mais cara.
O apagão de 28 de abril de 2025 recordou o país para a importância da resiliência e diversificação
do sistema elétrico. O autoconsumo e as CER são ferramentas estratégicas para reduzir riscos
e para democratizar a produção de energia, mas a sua concretização continua bloqueada por
critérios geográficos excessivamente restritivos e burocracia excessiva.
Importa ainda recordar que a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021) e o Plano Nacional Energia
e Clima 2030 (PNEC 2030) colocam a produção descentralizada de energia renovável como um
pilar essencial para a neutralidade carbónica e para o reforço da segurança energética. No
entanto, se a burocracia e a incerteza regulatória persistirem, estas metas não serão cumpridas.
A Iniciativa Liberal entende que o papel do Estado não é substituir-se às pessoas nem às
empresas na criação de projetos de energia renovável, mas sim assegurar um enquadramento
regulatório ágil, transparente e eficaz. O objetivo deve ser claro: libertar o potencial já existente
em Portugal para democratizar a energia, reduzir os custos para famílias e empresas e reforçar
a segurança do sistema, cumprindo o trilema energético - energia acessível, segura e
sustentável.
Resolução
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República
delibera recomendar ao Governo:
1. Diminua o prazo máximo de resposta da Direção-Geral de Energia e Geologia
(DGEG) de 1 ano para 6 meses sobre os pedidos de registo de UPAC e CER;
2. Unifique todos os procedimentos numa plataforma digital única, acessível e
transparente;
3. Flexibilize os critérios geográficos aplicáveis às CER, não os limitando a critérios
de distância;
4. Incentive a integração de sistemas de armazenamento distribuído (baterias) nas
UPAC e CER.
Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2025
Os Deputados da Iniciativa Liberal,
Jorge Miguel Teixeira
Angélique Da Teresa
Carlos Guimarães Pinto
Joana Cordeiro
Mariana Leitão
Mário Amorim Lopes
Marta Patrícia Silva
Rodrigo Saraiva
Rui Rocha
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