Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)

Projeto de Resolução n.º 645/XVII/1 Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER) Exposição de Motivos O autoconsumo de energia (UPAC) e as Comunidades de Energia Renovável (CER) representam uma oportunidade concreta para baixar o custo da eletricidade, reduzir a dependência externa e tornar o sistema elétrico português mais resiliente, descentralizado e sustentável. O Relatório Anual sobre os mercados de eletricidade e de gás natural em 2024 e o Relatório Autoconsumo de Energia Elétrica de 2024, apresentados pela ERSE, confirma a atratividade destas soluções. Nos últimos três anos, o número de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) triplicou, enquanto a potência instalada quase quadruplicou. Em 2024, a energia produzida e autoconsumida representou 73% da produção total de autoconsumo e cerca de 2,8% do consumo final de eletricidade. Também o autoconsumo coletivo tem vindo a ganhar dimensão. No final de 2024, havia cerca de 237 mil autoconsumidores em Portugal continental e 1,8 GW de potência instalada em UPAC. Estes dados mostram claramente que famílias, empresas e autarquias querem investir e participar ativamente na transição energética. No entanto, este crescimento está longe de refletir todo o potencial de Portugal. O que os números provam é que a procura existe, mas que, sem um quadro regulatório mais simples, transparente e previsível, o país continuará a perder oportunidades de expansão. O atual cenário burocrático, os prazos administrativos incertos e a dualidade de procedimentos (com processos digitais simplificados e online para uns casos e processos por e-mail, com múltiplos anexos, para outros) criam insegurança e desmotivam investidores e cidadãos, que assim continuam a pagar energia mais cara. O apagão de 28 de abril de 2025 recordou o país para a importância da resiliência e diversificação do sistema elétrico. O autoconsumo e as CER são ferramentas estratégicas para reduzir riscos e para democratizar a produção de energia, mas a sua concretização continua bloqueada por critérios geográficos excessivamente restritivos e burocracia excessiva. Importa ainda recordar que a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021) e o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) colocam a produção descentralizada de energia renovável como um pilar essencial para a neutralidade carbónica e para o reforço da segurança energética. No entanto, se a burocracia e a incerteza regulatória persistirem, estas metas não serão cumpridas. A Iniciativa Liberal entende que o papel do Estado não é substituir-se às pessoas nem às empresas na criação de projetos de energia renovável, mas sim assegurar um enquadramento regulatório ágil, transparente e eficaz. O objetivo deve ser claro: libertar o potencial já existente em Portugal para democratizar a energia, reduzir os custos para famílias e empresas e reforçar a segurança do sistema, cumprindo o trilema energético - energia acessível, segura e sustentável. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1. Diminua o prazo máximo de resposta da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) de 1 ano para 6 meses sobre os pedidos de registo de UPAC e CER; 2. Unifique todos os procedimentos numa plataforma digital única, acessível e transparente; 3. Flexibilize os critérios geográficos aplicáveis às CER, não os limitando a critérios de distância; 4. Incentive a integração de sistemas de armazenamento distribuído (baterias) nas UPAC e CER. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Jorge Miguel Teixeira Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo L, a solicitar a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 212/XVII/1.ª (L) — Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 473/XVII/1.ª (BE) — Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 268/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do JPP. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 638/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 645/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 647/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 14/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas para o público assistir aos nossos trabalhos. Eram 9 horas e 32 minutos. Pausa. Pedia aos Sr. Deputados o favor de se sentarem e ao Sr. Secretário da Mesa o favor de fazer a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que se encontram disponíveis na nossa plataforma online as iniciativas que deram entrada desde a reunião de ontem. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das comunidades de energia renovável, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 212/XVII/1.ª (L) — Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de comunidades de energia renovável, o Projeto de Lei n.º 473/XVII/1.ª (BE) — Alarga o acesso às comunidades de energia renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva, também na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 268/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional, 638/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das comunidades de energia renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial, 645/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere o autoconsumo (UPAC) e comunidades de energia renovável (CER), 647/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária, 648/XVII/1.ª (PAN) — Pela transparência, participação, governação multinível e integração das comunidades de energia na preparação dos planos de parceria nacionais e regionais para a aplicação dos fundos europeus, e 652/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as comunidades de energia renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial. Para uma primeira intervenção, de apresentação da iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Livre agenda hoje é um debate que, na verdade, já poderia ter sido agendado há mais de um ano, porque há factos que são inegáveis. Facto n.º 1, as alterações climáticas são uma realidade e vão continuar a ter um impacto no nosso dia a dia, na nossa vida quotidiana. Facto n.º 2, há conflitos globais aos quais Portugal não está imune, e que este agendamento tenha lugar semanas depois do ataque dos Estados Unidos ao Irão mostra bem quão vulnerável é também a nossa economia à variação do preço do petróleo. Facto n.º 3, os mais prejudicados são sempre os mais frágeis, aqueles que veem as suas contas energéticas aumentar e não sabem como fazer frente a esse aumento de custos. Mas para tudo isto há uma resposta e essa resposta é apostar na transição energética, é apostar na proteção dos mais frágeis e é apostar na autonomia e na defesa da nossa economia. E isto consegue-se também de uma maneira muito simples: apostando e apoiando as comunidades de energia renovável, algo a que Portugal se comprometeu e algo a que continuamos a falhar tremendamente as metas. Saiu, há poucos dias, um relatório europeu que diz que Portugal está na cauda dos países europeus no que diz respeito ao número de comunidades energéticas. É precisamente por isso que o Livre faz este agendamento, trazendo um projeto de resolução e um projeto de lei com objetivos muito simples: acabar com a burocracia no que diz respeito à constituição das comunidades de energia renovável e, em paralelo, melhorar aquilo que já está na lei para que elas sejam mais potentes, mais poderosas e mais em linha com as reais necessidades dos nossos consumidores.