Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativa

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 382/XVII/1.ª Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativa Exposição de Motivos O transporte escolar é um tema que tem voltado a assumir uma importância no debate autárquico e que cada vez mais vem sendo encarado como um instrumento fundamental para as estratégias de mobilidade sustentável nas nossas vilas e cidades. O seu fomento e implementação afiguram-se como cruciais para que, no contexto de emergência climática que estamos a viver, se assegure o transporte seguro das crianças e jovens de casa para a escola e da escola para casa, diminuindo-se assim a dependência do transporte individual e consequentemente a dependência dos combustíveis fósseis. Por força do processo de transferência de competências no domínio da educação e do disposto no Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, atribui às entidades intermunicipais as competências de planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar e aos municípios a competência para aprovar e executar os planos municipais de transporte escolar, tendo tais competências sido consolidadas no âmbito intraestadual no dia 1 de abril de 2022. Acresce que, quer numa perspetiva social, em particular de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, quer numa perspetiva ambiental, como forma de mitigação da emissão de gases com efeito de estufa, por via da diminuição da circulação automóvel, a disponibilização de um serviço de transporte escolar reveste de manifesta importância. Além disto nos últimos anos tem -se registado uma reconfiguração do transporte escolar, uma vez que em alguns municípios e freguesias portuguesas o transporte escolar tem assumido a forma de “comboio escolar” com os alunos a serem transportados de bicicleta para a escola acompanhados por monitores e até mesmo em percursos a pé, denominados por "pedibus", onde as freguesias definem pontos de recolha para levar os alunos acompanhados por monitores. Esta reconfiguração levou a que, mesmo com uma alteração ocorrida em 2019, a Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, que aprovou o Regulamento do Seguro Escolar, 2 esteja desatualizada face à realidade do transporte escolar emPortugal, porquanto não abrange os acidentes em que os alunos utilizem bicicletas elétricas nas suas deslocações (ou que neles sejam transportados) , nem os acidentes em que o aluno est eja acompanhado por um adulto ( algo que desincentiva a utilização de “comboios escolares” e os “pedibus”). Desta forma e face ao exposto, com o intuito de incentivar a implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país, o PAN propõe que se: ● Crie um regime jurídico do transporte escolar, que defina as regras referentes à organização, funcionamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, que inclua a deslocação em modo suave (como o “comboio escolar” e o “pedibus”) e suprima o atual contexto dominado por legislação legal desatualizada ou por vazios legais. ● Divulgue na internet todos os planos intermunicipais e municipais de transporte escolar em vigor, por forma a permitir não só a monitorização pela Assembleia da República do processo de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, mas principalmente para disseminar boas práticas e permitir aos cidadãos acederem de forma simplificada à informação sobre o transporte escolar existente na sua área de residência. ● Proceda ao alargamento da cobertura do seguro escolar prevista na Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, de modo a assegurar a cobertura de acidentes envolvendo alunos que se deslocam para a escola em velocípedes com motor ou que neles sejam transportados, bem como os acidentes que ocorram quando o aluno está acompanhado por um adulto, nomeadamente em “comboio escolar” e o “pedibus”. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: i. Em articulação com a ANMP e a ANAFRE, avalie a criação de um regime jurídico do transporte escolar, que assegure a existência de uma rede de transporte escolar, defina as regras referentes à organização, funcionamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, e que inclua a deslocação em modo suave; ii. Divulgue, em portal da internet especificamente criado para o efeito, os planos intermunicipais e municipais de transporte escolar em vigor, que tenham sido remetidos nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de 3 janeiro, por forma a possibil itar monitorização do processo de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação e a garantir centralização da informação sobre o transporte escolar em Portugal; iii. Proceda ao alargamento da cobertura do seguro escolar prevista na Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, de modo a abranger acidentes envolvendo alunos que se deslocam para a escola em velocípedes com motor ou que neles sejam transportados, bem como os acidentes que ocorram quando o aluno est eja acompanhado por um adulto , nomeadamente em “comboio escolar” e o “pedibus”. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real