Pela criação de um novo modelo de financiamento Organizações Não-Governamentais

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 446/XVII/1.ª Pela criação de um novo modelo de financiamento Organizações Não- Governamentais Exposição de Motivos O tráfico de seres humanos consiste no recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recepção de pessoas através da força, fraude ou engano, com o objectivo de as explorar para obtenção de lucro e entre as causas deste tipo de tráfico encontram -se a exploração sexual, o trabalho forçado, as actividades criminosas forçadas ou a doação de órgãos. Por força do disposto no Código Penal o tráfico de seres humanos é classificado em Portugal como crime público e é proibido internacionalmente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Segundo os dados do Boletim Tráfico de Pessoas: Estatísticas da Justiça 2008 -2022, da responsabilidade do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, em Portugal registaram 725 crimes de tráfico de pess oas, o que representa 0,3% do total registado quanto aos crimes contra a liberdade pessoal e uma taxa de variação global de mais 107%. Dados preliminares do Observatório do Tráfico de Seres Humanos, referentes ao período 2008- 2023 e revelados em Maio de 20 24, apontam para um crescimento contínuo deste flagelo registado desde 2021 – gerando um aumento da taxa de variação global para 114% - e que no referido período se registou um total de 1011 vítimas confirmadas de tráfico de seres humanos. A Directiva 2011 /36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, 2 apela à necessidade de estabelecer mecanismos adequados que permitam proceder a uma rápida identificaç ão, assistência e apoio às vítimas em articulação com organizações da sociedade civil. Do modo similar o artigo 5.º, n.º 6, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos estabelece as medidas de prevenção deverão ser tomadas com o envolvimento e inclusão “das organizações não governamentais, outras organizações competentes e outros sectores da sociedade civil envolvidos na prevenção do tráfico de seres humanos, na protecção ou na assistência às vítimas”. Desta forma e ao abrigo do disposto no normativo internacional de referência, as Organizações Não-Governamentais devem desempenhar um papel central nas políticas de combate ao tráfico de seres humanos, dada a sua acção insubstituível na identificação, assistência e apoio às vítimas. Em Portugal essa acção insubstituível é por demais evidente, por exemplo, na existência de uma Rede Nacional de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico, que congrega entidades públicas e organizações da sociedade civil, e a sua importância é i nclusive reconhecida pelos sucessivos Planos de Acção para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos existentes entre 2007 e 2021 – cuja implementação só foi possível devido à estreita articulação com as organizações da sociedade civil. O próprio Plano de Acção para as Migrações, apresentado no ano passado pelo Governo, embora não contenha medidas específicas para fazer face ao tráfico de seres humanos, reconhece o papel das organizações não -governamentais no apoio aos requerentes de asilo e refugiados e o seu conhecimento do terreno neste domínio. E mais recentemente o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025 -2027, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro, afirmou que “a in tervenção da sociedade civil assume -se como crucial na alteração do paradigma ao nível da sinalização das vítimas, apelando a uma maior e melhor articulação entre os órgãos de polícia criminal e as Organizações não Governamentais”. 3 No entanto, existe atual mente uma lacuna em matéria de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos que não foi tida em conta no Plano de Acção para as Migrações, nem no V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027, e que importa colmatar. Tal lacuna liga -se à inexistência de uma estrutura de financiamento público estável e regular das organizações não -governamentais que actuam no âmbito do apoio e protecção a vítimas de tráfico de seres humanos, que acabam por ficar dependentes de um modelo de financiamento assente na “projetificação” dos apoios, pautado por uma certa irregularidade (ditada ora por atrasos na abertura de apoios, ora por atrasos na aprovação de candidaturas), por esquemas, por vezes, excessivamente burocráticos e por frequentes longos tempos de espera pelo pagamento de pedidos de reembolso. Esta situação, embora não exclusiva destas Organizações Não -Governamentais, gera uma instabilidade orçamental, com dificuldades de tesouraria e com custos bancários avultados (com juros de empréstimos e encargos com contas caucionadas) que acabam por se repercutir na existência de vínculos laborais precários e levar a que seja difícil reter os funcionários mais experiência e qualificações. Esta lógica que faz depender o financiamento de ci clos de projetos leva, mesmo em projetos com baixo financiamento, a uma rotina burocrática de elaboração de candidaturas, de relatórios de execução (por vezes com periodicidade mensal), de pedidos de reembolso e de reportes de execução física, que acaba po r consumir uma parte relevante do tempo disponível para atender e apoiar as vítimas. A instabilidade deste modelo ficou bem patente pelas denúncias públicas, feitas no ano passado, de atrasos nos pagamentos feitas por Organizações Não-Governamentais que gerem Centros de Acolhimento e Protecção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos e Equipas Multidisciplinares Especializadas. Um desses casos é o da Associação para o Planeamento da Família, fundada nos anos 60 e que desde 2008 intervém no processo de sinaliz ação, identificação e assistência a 4 vítimas de tráfico de seres humanos. Actualmente esta associação, para além de ser uma das quatro Organizações nacionais responsáveis pela gestão de centros de acolhimento e protecção a mulheres vítimas de tráfico de seres humanos e seus filhos menores, gere também cinco Equipas Multidisciplinares Especializadas (no Alentejo, no Algarve, no Centro, em Lisboa e no Norte) que prestam assistência a presumíveis vítimas, garantem o apoio técnico nos processos de sinalização, i dentificação e integração de vítimas de TSH e realizam acções de formação sobre este flagelo junto públicos especializados (como profissionais de saúde). O maior problema desta Associação prende -se com o financiamento das Equipas Multidisciplinares Especializadas, proveniente do PT2030, que apesar de, em Fevereiro de 2024, ter sido aprovado para o período de execução de 1 de Outubro de 2023 a 30 de Março de 2025, acabou por não chegar no prazo à associação devido à impossibilidade de submissão dos pedidos de reembolso por via da plataforma digital existente para o efeito – que apesar de ter tido o financiamento aprovado em Fevereiro de 2024 só conseguiu submeter o primeiro pedido de reembolso no final de Maio de 2024, o que gerou graves problemas tesouraria e dificuldades em fazer face aos compromissos existentes. No âmbito do mesmo projeto de financiamento a Associação Akto - Direitos Humanos e Democracia tem passado por problemas similares, até maio de 2024 funcionou 7 meses sem qualquer financiamento. Est a associação que gere uma casa de acolhimento de emergência para mulheres e meninas vítimas de violência de género e a única casa abrigo em Portugal para crianças e jovens sinalizados como vítimas de tráfico de seres humanos, tem meses de salários em atras o e não tem verba para pagar dívidas bancárias, rendas, despesas correntes de luz e água e despesas com a alimentação das crianças. Sublinhe-se que a Associação para o Planeamento da Família tem também uma Estrutura de Autonomização para Vítimas de Tráficode Seres Humanos que, entre Junho de 2023 e Maio de 2024, funcionou sem qualquer financiamento público porque apesar 5 de ter apresentado candidatura ao Programa PESSOAS 2030 (cujo período de apoio seria de 1 de Outubro de 2023 a 30 de Março de 2025), não o bteve qualquer resposta ou resultado da sua candidatura – o que põe seriamente em causa a existência deste projecto crucial na integração das vítimas no pós-acolhimento. Desta forma e face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que o Governo estude a viabilidade da substituição do atual modelo de financiamento das Organizações Não-Governamentais que atuam no âmbito do apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos (assente na lógica de na “projetificação” dos apoios) por um modelo de financiamento que assegure fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo, e que avalie a possibilidade de assegurar a desburocratização e agilização do processo de reembolso de despesas dos projetos de apoio em execução ou a executar. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: I. Estude a viabilidade da substituição do atual modelo de financiamento das Organizações Não-Governamentais que atuam no âmbito do apoio e proteção a vítimas de tráfic o de seres humanos por um modelo de financiamento que assegure fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo; e II. Avalie a possibilidade de assegurar a desburocra tização e agilização do processo de reembolso de despesas dos projetos de apoio em execução ou a executar. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, 6 Inês de Sousa Real