Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 184/XVII Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Preservação do Património Classificado em Lagos O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem por diversas ocasiões chamado a atenção do parlamento e do Governo para a necessidade do reforço das verbas disponíveis para a preservação e valorização do património classificado na região do Algarve. Em fever eiro último , alertámos para a situação de risco do património classificado na cidade de Lagos , e para a falta de investimento do Estado em relação ao grande esforço financeiro que o Município de Lagos tem realizado na área da cultura, da defesa e valorizaç ão do património e da expressão artística. São bons exemplos, o núcleo Dr. José Formosinho do Museu de Lagos, um museu novo, apesar de nascido há 90 anos, moderno e cosmopolita e justamente considerado após as obras de remodelação, modernização e dinamização inauguradas no final de 2021, um dos melhores museus portugueses. E também o núcleo Rota da Escravatura do Museu de Lagos inaugurado em 2016, único equipamento museológico no país que tem por objeto o tema da escravatura e o tráfico de seres humanos a partir do qual podemos percorrer uma rota pela cidade, quebrando o silêncio sobre a herança africana e de tráfico negreiro que em Lagos teve o seu início, como conta Gomes Eanes de Zurara e confirma a recente descoberta de 158 ossadas de pessoas de ancestralidade africana, exumadas na lixeira urbana de Lagos em uso entre o século XV e os finais do século XVI/ inícios do XVII. Contudo a aposta do Município de Lagos não se esgota nos referidos equipamentos museológicos de tutela municipal, nem na Igreja de Santo António dos Militares, edificada no século XVII, renovada em inícios do século XVIII e, parcialmente reconstruída em 1769 (depois do terramoto de Lisboa), cuja decoração em talha dourada, barroca, é considerada uma das mais belas do país tendo sido classificada como monumento nacional em 1926 e que foi também recentemente intervencionada. Na Vila da Luz, o Município de Lagos tem atualmente em curso as obras de valorização das ruínas do balneário romano, que incluem a construção de um centro de interpretação. O Forte da Ponta da Bandeira, monumento de interesse público, uma das fortalezas tecnicamente mais avançadas de todo o Algarve, que apesar de constituir-se como um dos mais belos e mais bem conservados exemplares do século XVII, apresenta hoje um rombo na muralha que torna premente uma ação de recuperação que trave a sua degradação, intervenção essa para a qual o Município de Lagos elaborou um projeto de execução, aprovado pelo PC., IP, e cuja empreitada está em fase de adjudicação. Em Lagos decorrem neste momento os trabalhos da empreitada para a ampliação do núcleo Dr. José Formosinho que receberá a vasta coleção arqueológica detida por aquele município, desde a pré -história, até 1460, data da morte do Infante D. Henrique. Estas intervenções estão orçamentadas em 6,9 milhões de euros, sendo que a Câmara Municipal de Lagos assume a responsabilidade por quase quatro milhões de euros, que correspondem a 60% do custo total das obras. Na cidade, podemos ainda entrar no edifico do antigo estabelecimento prisional, onde desde 1995 , funciona o Laboratório de Artes Criativas, um dos mais dinâmicos e inovadores centros de criatividade artística do Algarve e do país, a quem a Câmara Mun icipal de Lagos cedeu , no início deste ano , o edifício da serralharia civil do antigo quartel da GNR para possibilitar a expansão da atividade deste maravilhoso ecossistema artístico. A aposta na cultura como marca distintiva do território e o elevado esf orço financeiro do Município de Lagos no cuidado e na valorização do seu património não têm, infelizmente, sido devidamente acompanhados pelo Estado português. É, no entanto, justo salientar a intervenção financiada pela Sociedade Polis, na frente ribeirin ha, nomeadamente a construção da Esplanada da Ribeira, colocando em evidência o antigo “Cais das Caravelas” e a Janela Manuelina do Castelo dos Governadores de onde – segundo uma lenda local – El-Rei D. Sebastião terá assistido a uma missa campal antes da fatídica partida para a batalha de Alcácer Quibir. Ainda assim, a cidade apresenta um conjunto de património edificado classificado que justificaria da parte do Estado uma preocupação de salvaguarda e preservação pelo menos idêntica à atenção e ao investimento efetuado pelo município. São disso exemplo as Muralhas de Lagos e os seus baluartes, consideradas Monumento Nacional em 1924. A última intervenção de manutenção das muralhas foi assegurada pela própria Câmara Municipal de Lagos que investiu cerca de um milhão de euros, mas o projeto de salvaguarda carece de prosseguir e tem um custo previsto de 5 milhões de euros. A Igreja de São Sebastião, classificada como Monumento Nacional desde 1924, que apesar de integrar o Plano Regional de Intervenções Prior itárias do Algarve (PRIPAlg), tendo a então Direção Geral do Património Cultural aprovado o estudo de diagnóstico das patologias e soluções de requalificação do edifício, continua sem uma intervenção que inverta a sua decadência, apesar das várias interven ções urgentes levadas a cabo pela autarquia lacobrigense nos últimos anos. Na mesma situação encontra-se agora o pontão do Cais da Solaria que, apesar dos alertas repetidamente efetuados pela autarquia de Lagos para a necessidade de uma intervenção, acabou, este ano, por ruir. O Forte de São Roque, monumento de interesse público, situado na Meia - Praia, foi construído no século XVII como fortaleza militar tendo sido mais tarde utilizado como posto da Guarda Fiscal encontra -se sem utilização e em degradação, apesar das várias tentativas da Câmara Municipal de Lagos, sempre recusadas, de assumir a posse do edifício e apoiar a sua requalificação e valorização. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que 1. Abra um aviso que possibilite financeiramente a Câ mara Municipal de Lagos executar o projeto já concluído de preservação e salvaguarda das Muralhas de Lagos, classificadas como Monumento Nacional; 2. Garante a promoção de um protocolo entre a Estamo - Participações Imobiliárias, SA, o Município de Lagos e a Fábrica da Igreja de São Sebastião de Lagos, possibilitando à autarquia, com o devido cofinanciamento, a execução das soluções de intervenção identificadas no Estudo de Patologias já efetuado à Igreja de São Sebastião, Monumento Nacional; 3. Priorize uma intervenção de recuperação urgente no pontão do Cais da Solaria que, entretanto, também ruiu; 4. Estabeleça, em diálogo com a Câmara Municipal de Lagos , uma intervenção de recuperação e valorização do Forte da Meia- Praia parando e invertendo a sua continua degradação ao longo dos anos. Palácio de São Bento, 11 julho de 2025 As Deputadas e os Deputados Luís Graça Jorge Botelho Paulo Lopes da Silva Porfírio Silva Pedro Delgado Alves