Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Documento integral Projeto de Resolução n.º 295/XVII Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto Exposição de motivos De modo a promover a atratividade do exercício de funções docentes, nas escolas mais afetadas pela escassez de professores, o «Plano +Aulas + Sucesso» estabelece uma medida de acesso à profissão a docentes do ensino superior e investigadores doutorados , permitindo a integração na carreira docente de acordo com o tempo de serviço prestado em instituições de ensino superior, com a obrigatoriedade de frequência de formação pedagógic a adequada. Esta medida foi, então, consagrada no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem. Assim, o artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto , estipula que a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docen te pode ser assegurada através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com docentes do ensino superior e com investigadores doutorados com formação científica adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento. Os docentes contratados nestes termos são remunerados: a) Pelo 1.º escalão da escala indiciária constante do anexo ao Estatuto, nos casos em que não possuam tempo de serviço ou em que possuam menos de dois anos de tempo de serviço; b) Pelo 2.º escalão da escala indiciária constante do anexo ao Estatuto, quando possuam, pelo menos, dois anos de tempo de serviço; e c) Pelo 3.º escalão da escala indiciária constante do anexo ao Estatuto, quando possuam, pelo menos, seis anos de tempo de serviço. Para este efei to, é considerado o tempo de serviço em funções docentes prestado em estabelecimentos do ensino superior público. Contudo, esta medida que visa promover a atratividade do exercício de funções docentes, tem causado frustração e sentimentos de injustiça entre professores das mesmas escolas que têm também tempo de serviço prestado no ensino superior e que não foi contabilizado. Na verdade, o artigo 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto -lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…), incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior”. Com o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Prof essores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, não são considerados na contagem de tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes, para efeitos de progressão e promoção na carreira, os períodos referentes a docência no ensino superior. Ou seja, o entendimento que tem perpetuado é que o tempo de serviço prestado no ensino superior só poderá relevar para efeitos de progressão na carreira no caso de exercício de funções por docentes vinculados que se encontrem naquele nível de ensino em regime de requisição. Já no que toca ao período probatório, nos termos do artigo 32.º, n.º 3 do ECD, o período probatório corresponde ao primeiro ano do respetivo escalão de ingresso na carreira dos docentes com qualificação profissional para a docência. Ora, estamos perante docentes que realizaram estágio pedagógico, remunerado e contabilizado como tempo de serviço antes da profissionalização, pelo que este artigo deve ser interpretado casuisticamente. Neste seguimento, foram proferidos cinco acórdãos nos quais foi reconhecido que o tempo de serviç o prestado como docente do ensino superior releva para progressão na carreira do ensino não superior, a saber: acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, com o processo n.º 05224/01, de 02/11/2006, disponível em dgsi.pt; acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, com o processo n.º 02018/07.3BEPRT, de 13/05/2011, disponível em dgsi.pt; acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, com o processo n.º 00663/14.0BEPRT, de 21/04/2016, disponível em dgsi.pt; acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, com o processo n.º 34/11.0BEBJA, de 28/05/2020, disponível em dgsi.pt; acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, com o processo n.º 02242/16.8BEPRT-A, de 21/05/2021, disponível em dgsi.pt. No entanto, mesmo com estes acórdãos proferidos pelo s Tribunais Centrais Administrativos, existem muitos docentes cujo tempo de serviço nunca foi contabilizado para efeitos de progressão de carreira, apesar de terem vinculado em Quadros de Zona de Pedagógica ou em Agrupamentos de Escolas , no âmbito de concurso externos. Ora, esta situação é de uma tremenda injustiça quando verificamos que estes docentes, quando solicitaram dispensa do período probatório, com base no Decreto-Lei n.º 51/2024, não lhes foi considerado o tempo de serviço de docência prestado no ensino superior. Este não recon hecimento origina uma significativa redução mensal no rendimento destes do centes, sendo esta injustiça agravada pelo Decreto-Lei n.º 51/2024, que permite aos docentes sem habilitação profissional verem reconhecida, no seu vencimento , a experiência profissional de docência no ensino superior , com um valor salarial máximo de 2.016,85€ mensais para os candidatos com doutoramento que tenham 6 anos ou mais de atividade docente. Ou seja, enquanto os docentes com experiência prévia de estágio pedagógico são colocados no escalão base e não têm o seu tempo de serviço no ensino superior contabilizado, outros profissionai s com características semelhantes, mas sem habilitação profissional, são posicionados de forma mais vantajosa, considerando a experiência profissional de docência no ensino superior. A discriminação no reconhecimento do tempo de serviço prestado no ensino superior coloca os docentes numa situação injusta e sem qualquer fundamento. É de ressalvar o artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa que concretiza o princípio da igualdade, determinando que “para trabalho igual salário igual”, ou seja, que situações da mesma categoria essencial sejam tratados da mesma maneira. Antes de promover a atratividade da carreira é essencial garantir a equidade, e, para tal, é fundamental que, e m conformidade com o Decreto -Lei n.º 51/2024, todos aos docentes que prestaram tempo de serviço no ensino superior sejam dispensados do período probatório e posicionados de forma adequada na carreira, sem penalização no escalão base e com o devido reconhecimento da sua experiência prévia. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do número 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento do número de docentes que prestaram tempo de serviço no ensino superior aos quais esse tempo não foi reconhecido nem relevado para efeitos de progressão na carreira. 2. Dispense o período probatório para todos os docentes com docência prévia no ensino superior e garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado e a progressão adequada na carreira, nas mesmas circunstâncias dos docentes contratados ao abrigo Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Eurico Brilhante Dias Porfírio Silva Aida Carvalho Rosa Isabel Cruz Sofia Canha Susana Correia