Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 142/XVII/1.ª Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural Exposição de motivos Depois de em 2023 a Câmara Municipal de Cascais ter deliberado concluir a implementação do Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação de Carcavelos Sul, com a aprovação dos pedidos de licença de loteamento e urbanização na área da Quinta dos Ing leses; no passado dia 26 de Fevereiro, Nuno Piteira Lopes, Vice -presidente da Câmara de Cascais, revelou, no plenário da Assembleia Municipal, ter assinado o alvará para o início das obras da futura urbanização da Quinta dos Ingleses. No passado dia 23 de Março, Dia Mundial da Árvore, iniciaram -se os trabalhos de entaipamento do terreno, o que indicia que o início das obras estará para breve. A concretização deste projecto com a construção de 850 apartamentos, 3 hotéis e áreas comerciais, irá destruir um es paço verde com quase 52 hectares e representa o fim do maior pulmão verde na linha costeira entre Lisboa e Cascais. Este projecto surge, também, em absoluto contraciclo com as recomendações internacionais que apontam para a necessidade urgente de se assegurar a preservação de habitats, espécies e ecossistemas, a reflorestação, a preservação de ecossistemas locais em meio urbano, o controlo da concentração da população em áreas vulneráveis (como é a costa de Cascais) e a mitigação e da adaptação às alterações climáticas. O índice de impermeabilização do solo previsto para este loteamento é de 47%, sendo que em cenários de alterações climáticas, de acordo com a Cartografia de Inundação e Vulnerabilidade Costeira, está prevista para 2050 uma subida média do nível do mar de 44 cm e, para 2100, de 1,15 metros relativamente ao datum vertical Cascais 1938. A subida do nível do mar, quando associada a fenómenos climáticos extremos, coloca, de acordo com a referida Cartografia, esta zona adjacente à Quinta dos Inglese s numa classificação de vulnerabilidade (a submersão ou inundações) de moderada a alta. Com efeito, olhando para os cenários de submersão até 2100, é possível visualizar a total submersão da Praia de Carcavelos, o que significa que apenas a 2 Avenida Marginal irá separar o Loteamento da Quinta dos Ingleses do mar. O mesmo se passa nos cenários de inundação, com galgamento da própria marginal. A área de intervenção prevista encontra-se classificada como Reserva Ecológica Nacional e como zona ameaçada pelas cheias, sendo que, em termos de flora, regista-se a existência um total de 298 espécies distribuídas por 66 famílias – com destaque para a azinheira prevista no Anexo I da Diretiva Habitats e uma espécie abrangida pelo Decreto -Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto -lei. n.º 155/2004, de 30 de Junho, que limita o respetivo abate - e em termos de fauna registam -se no local do projecto 6 espécies de mamíferos - uma das quais, o Oryctolagus cuniculus, Coelho -bravo, considerada espécie em perigo, de acordo com a lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza –, 34 espécies de aves – das quais 6 são espécies de população decrescente, de acordo com a lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza, designadame nte o Peneireiro -de-dorso- malhado, o Pombo -da-rocha, o Cartaxo, o Pardal -comum, o Chamariz e o Pintassilgo - e 8 espécies de anfíbios e de répteis - uma das quais, a Salamandra-de-pintas-amarelas, considerada espécie ameaçada de acordo com a lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza. O estudo de impacto ambiental aponta como principais impactos negativos deste loteamento as consequências relacionadas com o aumento da temperatura e redução da humidade, as alterações na geomorfolog ia nos solos e respectiva erosão, o agravamento de situações de cheia, os danos irreversíveis na fauna e flora, e os efeitos na qualidade da água, no ruído, na qualidade do ar e no património. Para além de ambientalmente e socialmente irresponsável, esta d ecisão da Câmara Municipal de Cascais constitui, ainda, uma frontal e grave violação da Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, aprovada por proposta do PAN em 18 de Junho de 2021, que exigia ao Governo uma articulação com a Câmara Municipal no sentido de se assegurar “a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes”, “a harmonização do desenvolvimento urbanístico co m o restante ecossistema urbano” e “a preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem protegida de âmbito local»" com a 3 subsequente "aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais". Esta decisão contraria também a vontade da população da União de Freguesias de Carcavelos e Parede, expressa pela aprovação, no corrente mandato autárquico, em Dezembro de 2021, pela Assembleia de Freguesia daquela União de Freguesias, da moção proposta pelo PAN no sentido da rejeição do projecto de loteamento da Quinta dos Ingleses, de exigir o respeito pela decisão da Assembleia da República e de exigir a revisão do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul em termos que garantam a preservação da Quinta dos Ingleses. Atendendo aos graves e preocupantes impactos ambientais que esta decisão da Câmara Municipal poderá representar e ao manifesto desrespeito pela vontade da Assembleia da República expressa pela aprovação da Resolução n.º 208/2021, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República reafirme o seu compromisso com a salvaguarda e preservação da Quinta dos Ingleses e exige ao Governo que assegure o cumprimento ao disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021. Por fim, com a presente iniciativa o PAN pretende ainda criar um mecanismo, a funcionar no âmbito do Fundo Ambiental, destinado a apoiar financeiramente os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor amb iental e natural, ainda que não classificados. No fundo, trata -se de replicar a nível nacional uma solução que, por pressão do PAN, assegurou a salvaguarda dos terrenos das Alagoas Brancas (onde, inclusive, já estavam em curso obras para a construção de umRetail Park) que foram adquiridos pelo Município de Lagoa para a criação de um Parque Natural com um apoio financeiro do Fundo Ambiental de 3.7 milhões de euros. Esta proposta é financeiramente viável - já que existem 64,3 milhões de euros do Orçamento doFundo Ambiental para este ano que não foram alocados a quaisquer projectos e cuja alocação foi deixada à consideração do novo Governo – e poderia assegurar a preservação da Quinta dos Ingleses – já que a Câmara Municipal, seja pela voz do seu Presidente C arlos Carreiras, seja pela voz do seu ex-Vice-Presidente Miguel Pinto Luz, sempre invocou que só não protegeria a Quinta dos Ingleses devido ao valor da indemnização que a autarquia teria de pagar caso recuasse na construção do projecto e que não se oporia à criação de um instrumento jurídico que permitisse esse recuo (como o que o PAN agora propõe). 4 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve: 1. Reafirmar o seu compromisso e empenho na salvaguarda da Quinta dos Ingleses; e 2. Recomendar ao Governo: a) Que promova a salvaguarda e a valorização da Quinta dos Ingleses com garantia da maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes, e garanta, em articulação com o Município de Cascais, todo o apoio do Ins tituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem protegida de âmbito local», e a aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais, em cumprimento do disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021; e b) Que c rie um mecanismo, a funcionar no âmbito do Fundo Ambiental, destinado a apoiar financeiramente os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambien tal e natural, ainda que não classificados. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de julho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real