Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Documento integral Projeto de Lei n.º 309/XVII Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade Exposição de Motivos São conhecidas as longas listas de espera que se verificam em alguns concelhos do país, designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, para a realização de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade por parte de pessoas com deficiência ou incapacidade, por forma a obterem o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM). Existirão dezenas de milhares de avaliações pendentes de realização, com tempos de espera muito acima do aceitável. Ainda na vigência do XXIII Governo Constitucional, foram desenvolvidos trabalhos preparatórios para solucionar este problema, tendo -se concluído que a solução viável passaria por permitir o alargamento de horas extraordinárias aos médicos que realizam estas avaliações. O problema continua por resolver, pelo que se propõe avançar com este processo de recuperação de pendências, de modo a garantir tempos aceitáveis para as pessoas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo -assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A present e lei implementa um processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade (doravante JMAI) a funcionar junto das Unidades Locais de Saúde (doravante ULS). Artigo 2.º Procedimento 1 – No prazo de 60 dias, é feito o levantamento completo dos pedidos de realização de JMAI que se encontram pendentes e em lista de espera. 2 – Terminado o prazo previsto no número anterior, é implementado o processo extraordinário de recuperação de pendên cias das JMAI a funcionar junto das ULS, com recurso a regime de horas extraordinárias. 3 - A contratação de profissionais prevista neste artigo constitui medida excecional e, como tal, não integra o cálculo dos limites legalmente previstos para a prestação de trabalho suplementar nas Unidades Locais de Saúde (ULS), não podendo ser considerada para efeitos de apuramento das horas extraordinárias máximas admissíveis. 4 – Sem prejuízo do número anterior, podem ser implementadas outras medidas que permitam a recuperação de pendências das JMAI. Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2025 As Deputadas e os Deputados Lia Ferreira Eurico Brilhante Dias Ana Paula Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Margarida Afonso Eduardo Pinheiro Irene Costa Pedro do Carmo Marina Gonçalves Susana Correia Pedro Delgado Alves