Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 733/XVII/1.ª Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital Exposição de Motivos No contexto da crescente digitalização da sociedade, o fenómeno do abuso sexual de menores em ambiente online tem conhecido uma expansão alarmante, quer em volume, quer em gravidade. Dados recentes do National Center for Missing & Exploited Children indicam um aumento exponencial das denúncias de conteúdos de abuso sexual de menores, passando de cerca de um milhão em 2010 para mais de 20 milhões em 2024, refletindo não apenas uma maior capacidade de deteção, mas também a intensificação da atividade c riminosa, amplificada pela evolução tecnológica, incluindo o recurso a ferramentas de inteligência artificial generativa. Neste contexto, a União Europeia adotou, em 2021, o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho , que prevê uma solução temporária, com vigência limitada até ao dia 3 de Abril de 2026,para a utilização de tecnologias por determinados prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha , na pendência da preparação e adoção de um regime jurídico de longo prazo para a prevenção e o combate ao abuso sexual de crianças em linha. Este regime transitório permitiu às plataformas digitais proceder à deteção voluntária de conteúdos de abuso sexu al de menores, designadamente imagens e vídeos previamente identificados como ilícitos, sem incorrer em violação das regras estabelecidas pela Diretiva 2002/58/CE (Diretiva “ ePrivacy”), relativa à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas. Este regime visou colmatar uma lacuna jurídica criada pela aplicação estrita das normas de confidencialidade das comunicações, permitindo compatibilizar a proteção da privacidade com a necessidade imperiosa de prevenir e combater crimes particularmente graves. 2 A eficácia deste mecanismo tem sido amplamente demonstrada. Cerca de 99% 1 dos conteúdos de abuso sexual de menores identificados online resulta de sistemas automatizados de deteção utilizados pelas plataformas digitais, os quais permitem sinalizar, remove r e reportar tais conteúdos às autoridades competentes, frequentemente através de mecanismos de cooperação internacional, como os sistemas de reporte centralizados. Todavia, a ausência de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia quanto à prorrogação deste regime transitório, no âmbito das negociações em curso para a adoção de um instrumento jurídico permanente, determina a sua cessação a partir de 3 de abril de 2026, o que vai criar um vazio legal com consequências graves e imediatas. Na falta de sta base jurídica, as plataformas deixam de poder proceder à análise de comunicações privadas para efeitos de deteção destes conteúdos, ainda que disponham dos meios tecnológicos para o efeito. A experiência recente demonstra de forma inequívoca os riscos associados a tal cenário. Em 2021, na sequência de alterações ao quadro jurídico aplicável, verificou -se uma redução de cerca de 58% nas denúncias de conteúdos de abuso sexual de menores2, não por diminuição da incidência destes crimes, mas sim pela interrupção dos mecanismos de deteção. Tal precedente evidencia que a ausência de instrumentos legais adequados compromete diretamente a capacidade de identificar vítimas, interromper a circulação de material ilícito e apoiar a ação das autoridades judiciais e policiais. Acresce que a ausência de mecanismos de deteção automática tende a deslocar a identificação destes conteúdos para canais menos eficazes, como a denúncia manual ou a monitorização de conteúdos públicos, deixando particularmente des protegidas as comunicações privadas, frequentemente utilizadas para a disseminação deste tipo de material e para práticas de aliciamento de menores. O fim da derrogação intercalar prevista no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho foi objeto de forte contestação e preocupação por parte de diversas organizações da sociedade civil. Nesse âmbito merece particular destaque o posicionamento do European Child Sexual Abuse Legislation Advocacy Group , uma coligação que reúne mais de 80 organizações não-governamentais relativas aos direitos 1 Dados disponíveis em: https://www.missingkids.org/gethelpnow/cybertipline/cybertiplinedata . 2 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.missingkids.org/blog/2020/we-are-in- danger-of-losing-the-global-battle-for-child-safety . 3 das crianças, considerou esta decisão um retrocesso significativo na capacidade de prevenção e combate ao abuso sexual de menores em ambiente digital. O DOT Europe , grupo de lobby das grandes empresas de tecnologia, afirmou que as empresas de tecnologia "apoiaram de forma responsável os esforços para detetar e combater es te crime" e criticaram os legisladores da U nião Europeia por minarem a proteção das crianças devido à sua "falta de vontade" de encontrar um consenso. O PAN entende que, não obstante a complexidade do tema, a inexistência de qualquer regime aplicável não constitui uma solução admissível, na medida em que compromete de forma desproporcionada a proteção das crianças. A presente iniciativa do PAN propõe, assim, uma resposta política clara e estruturada face ao risco de cessação do regime atualmente em vigor ao nível da União Europeia. Desde logo, propõe-se q ue a Assembleia da República manifest e formalmente a sua profunda preocupação com o eventual vazio jurídico decorrente do termo de vigência do Regulamento (UE) 2021/1232, reconhecendo o impacto negativo que tal situação poderá ter na capacidade de prevenir , detetar e reprimir crimes de abuso sexual de menores em ambiente digital. Uma vez que o PAN considera que a ausência de base legal para a utilização de mecanismos de deteção automática compromete seriamente a identificação de vítimas e a atuação das autoridades, com esta iniciativa recomenda-se ao Governo uma atuação firme no plano europeu, no sentido de contribuir para o desbloqueio das negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Conselho, assegurando quer a prorrogação da solução transitória ex istente, quer a adoção célere de um quadro jurídico estável e duradouro. Paralelamente, prevê -se o reforço da resposta a nível nacional, designadamente através da intensificação dos mecanismos de prevenção, deteção e combate a este tipo de criminalidade e proteção das vítimas , do aprofundamento da cooperação com autoridades e prestadores de serviços digitais, e da promoção de ações de sensibilização e educação para a segurança no ambiente online. Deste modo e com esta iniciativa , o PAN procura garantir uma abordagem integrada que, respeitando os direitos fundamentais, assegure simultaneamente a proteção efetiva das crianças face a uma ameaça crescente e em constante transformação. 4 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve: I. Manifestar a sua profunda preocupação com o risco da cessação de vigência a partir do dia 3 de abril de 2026 do Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho , que prevê uma solução temporária que permite a deteção voluntária de conteúdos d e abuso sexual de menores por parte de prestadores de serviços digitais, e com o consequente vazio jurídico daí decorrente; II. Reconhecer que a inexistência de base legal para a utilização de mecanismos de deteção automática compromete gravemente a prevenção, identificação e repressão de crimes de abuso sexual de menores, bem como a proteção das respetivas vítimas; III. Recomendar ao Governo que: a) Contribua ativamente para o desbloqueio das negociações em curso entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia , por forma a garantir a prorrogação de vigência da solução transitória prevista no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a adoção célere de um regime jurídico europeu de longo prazo para a prevenção e o combat e ao abuso sexual de crianças em linha; b) Atendendo aos riscos associados à cessação de vigência do Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, proceda ao reforço dos mecanismos de prevenção, deteção e combate ao abuso sexual de menores em ambiente digital e de proteção das vítimas, em articulação com as autoridades judiciárias e as forças de segurança e mediante uma intensificação d a cooperação com os prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, bem como à promoção de campanhas de sensibilização e educação para a segurança digital dirigidas a crianças, jovens, famílias e profissionais de educação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real