Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdes

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 18/XVII/1.ª Pela reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes e criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as suas competências verdes Exposição de Motivos A transição climática, decorrente das metas de neutralidade carbónica previstas no Acordo de Paris, no Pacto Ecológico Europeu e na Lei de Bases do Clima, implicará uma grande transformação na atividade económica com fortes impactos ao nível dos empregos, competências e formação, que para ser bem-sucedida e ser feita com justiça social deverá ter os seus impactos antecipados o máximo possível. De acordo com um estudo recente levado a cabo por um conjunto de investigadores da Universidade do Minho1, os chamados empregos verdes representam apenas 13,2% do emprego total em Portugal e estima-se a transição para uma economia de baixo carbono exigirá que o nosso país faça a requalificação de 150 mil trabalhadores e levará à criação de 42 mil novos postos de trabalho, maioritariamente nas áreas científicas, da energia e de consultadoria. Estudos levados a cabo pelo ManpowerGroup revelam ainda que apesar de 65% dos empregadores em Portugal es tarem atualmente a recrutar para empregos verdes ou planear fazê-lo, 81% de tais empregadores afi rmam ter dificuldades Portugal em encontrar profissionais qualificados para o efeito. Um dos caminhos para fazer face a estes desafios e problemas passa pela aposta na formação profissional, e para o efeito por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, e da Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, foi criado e posto 1 Francisco Carballo -Cruz, João Cerejeira, Rita Sousa e Sergey Volozhenin, Economia Verde e a Evolução do Mercado de Trabalho em Portugal, Centro de Relações Laborais, 2022 . 2 em execução o Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobs, a funcionar sob égide do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Este era um pro grama que se apresentava com objetivos importante para a transição para uma economia de baixo carbono, dos quais se destacam a prevenção “do risco de desemprego e promover a manutenção dos postos de trabalho nas entidades empregadoras direta e indiretamente afetadas pelo aumento dos custos da energia”, a promoção “da reconversão e (re)inserção profissional de desempregados no âmbito da economia verde e a sua colocação em vagas identificadas junto das entidades empregadoras” e o objetivo de “dotar o mercado de trabalho de ativos com competências adequadas e que favoreçam um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de emprego na área da transição e eficiência energética”. O seu conteúdo formativo também se afigurava relevante, com uma série de temática s no âmbito da transição energética, que desenvolvem tais como a eficiência energética, a energia renovável, a eficiência hídrica, a mobilidade sustentável ou a economia circular. Apesar desta importância, este programa tinha uma vigência temporária (até 31 de dezembro de 2024, ainda que prorrogável) e o anterior Governo nada fez para assegurar a prorrogação da sua vigência, nem deu qualquer explicação para essa opção. Esta situação, para além de revela r uma falta de empenho na transição climática do país, é bastante estranha atendendo a que a que prorrogação de programa tinha financiamento assegurado por via do Plano de Recuperação e Resiliência na sua componente de transição climática e na reforma 45, relativa às competências verdes (TC-r45). Esta era uma reforma que que tinha por objetivos dar formação a 12.500 pessoas e aumentar para 25.000 o número de pessoas que recebem formação, nenhum dos quais atingido de acordo com a informação pública disponibilizada no Portal Recuperar Portugal. A inação neste d omínio torna -se especialmente incompreensível quando, de acordo com as informações públicas disponíveis, o XXIII Governo Constitucional teria deixado na pasta de transição os projetos de diplomas necessários à prorrogação e melhoria do Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobs (em termos que davam resposta às exigências do Plano de Recuperação e Resiliência). Além disso no âmbito da Assembleia da República quando, em 11 de dezembro de 2024, se discutiu uma iniciativa do PAN que visava p rorrogar a vigência deste programa, o Senhor Deputado do PSD, João Antunes dos Santos, afirmou que a “iniciativa lhe parecia redundante e inconsequente, uma vez que o que era proposto já estava a ser feito” pelo Governo – sem que, contudo, volvidos quase 7 meses nada tenha sido anunciado nesse sentido. 3 Tratando-se de uma medida fundamental para assegurar a transição climática do país e as reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, neste Dia Mundial do Ambiente o PAN propõe que seja assegurad a pelo novo Governo a reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobs , em termos que garantam que o programa passa a ter especial incidência nas regiões onde existe maior concentração de emprego em instalações emissoras de gran de volume de gases com efeito de estufa, e que o número potencial de destinatários é alargado por forma a passar a incluir os jovens à procura do primeiro emprego e o s trabalhadores das entidades empregadoras, direta ou indiretamente, afetadas pela seca ou escassez hídrica e de sectores onde se perspetiva uma maior necessidade de reconversão de competências em profissões existentes, nomeadamente os sectores dos transportes e armazenagem, da captação, tratamento e distribuição de água, e de saneamento, gestão de resíduos e despoluição. Por forma a fomentar o desenvolvimento de competências verdes no nosso país, o PAN propõe também que sejam criadas de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as respetivas competências verdes. Em paralelo propõe-se ainda que o Governo leve a cabo uma avaliação dos resultados do Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobsque cessou a 31 de janeiro de 2024 , nomeadamente sobre a adequação do respetivo conteúdo formativo às necessidades do mercado nacional e sobre a satisfação dos formandos e impacto do programa na respetiva carreira profissional. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apli cáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar: a) Que leve a cabo uma avaliação dos resultados do Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobs, nomeadamente sobre a adequação do respetivo conteúdo formativo às necessidades do mercado nacional e sobre a satisfação dos formandos e impacto do programa na respetiva carreira profissional, apresenta ndo os respetivos resultados à Assembleia da República; 4 b) Que proceda à reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobs; e c) Que, em caso de reativação, assegure que o programa passa a ter especial incidência nas regiões onde exist e maior concentração de emprego em instalações emissoras de grande volume de gases com efeito de estufa , e proceda ao alargamento do número potencial de destinatários por forma a passar a incluir: I. os trabalhadores das entidades empregadoras, direta ou indiretamente, afetadas pela seca ou escassez hídrica e de sectores onde se perspetiva uma maior necessidade de reconversão de competências em profissões existentes, nomeadamente os sectores dos transportes e armazenagem, da captação, tratamento e distribuição de água, e de saneamento, gestão de resíduos e despoluição; e II. os jovens à procura do primeiro emprego. e d) Que estude a criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as respetivas competências verdes. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real