Recomenda ao Governo que defenda uma posição que defenda o bem-estar animal no processo de revisão do Regulamento Europeu sobre o Transporte de Animais Vivos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 30/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que defenda uma posição que defenda o bem-estar animal no processo de revisão do Regulamento Europeu sobre o Transporte de Animais Vivos O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e as operações conexas, constitui o principal instrumento normativo da União Europeia nesta matéria, tendo sido adotado com o intuito de evitar o sofrimento desnecessário dos animais tr ansportados vivos entre Estados -Membros e para países terceiros. Acontece que, passadas duas décadas sobre a sua entrada em vigor, o referido regulamento revela-se profundamente desajustado face aos avanços científicos e técnicos registados no domínio do b em-estar animal, bem como às exigências crescentes da sociedade civil europeia. A revisão legislativa em curso no Parlamento Europeu representa, assim, uma oportunidade crucial para assegurar a atualização e o reforço do quadro normativo aplicável, alinha ndo-o com os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) e com os princípios consagrados nos artigos 13.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhecem os animais como seres sencientes e impõem aos Estados- Membros o dever de ter plenamente em conta o bem -estar dos animais na formulação e aplicação das suas políticas. Contudo, a presente fase de discussão da proposta de revisão do regulamento tem sido marcada pela apresentação de um número considerável de propostas de alteração – mais de três mil – entre as quais várias suscitam graves preocupações quanto ao seu impacto negativo sobre a proteção dos animais durante o transporte. De acordo com informação recolhida e divulgada pela organização europeia Eurogroup for Animals, cujas contribuições se baseiam em dados científicos e pareceres técnicos reconhecidos, algumas destas propostas visam prolongar os tempos máximos de transporte para além dos limites toleráveis, eliminar disposições relativas à proteç ão contra temperaturas extremas e suprimir critérios mínimos de espaço por animal. Em particular, salientam -se propostas que preveem jornadas sucessivas de até 29 horas e permitem que animais muito jovens, como vitelos não desmamados, leitões e cordeiros, sejam transportados por períodos que podem atingir até 66 horas. Estas propostas colidem frontalmente com o consenso científico atual, que recomenda a limitação dos tempos de transporte a um máximo de oito horas para animais adultos e quatro horas para os mais jovens e vulneráveis, tendo em consideração os riscos de stress, desidratação, exaustão e morte. Acresce que várias propostas propõem a supressão de obrigações relativas ao controlo de temperatura nos veículos, apesar de se saber que, em condições extremas, a temperatura no interior de camiões pode atingir os 50ºC, com consequências fatais para os animais transportados. A remoção de normas sobre áreas mínimas por animal constitui igualmente um retrocesso inaceitável. O confinamento em espaços excessivamente reduzidos impede os animais de se deitarem, de se movimentarem naturalmente ou de acederem à água, agravando de forma significativa o sofrimento associado à deslocação. É essencial que Portugal assuma uma posição clara, firme e cientificamente fundam entada neste processo legislativo, em linha com os compromissos assumidos no plano europeu e internacional, designadamente no âmbito da Estratégia Europeia “Do Prado ao Prato” e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Nestes termos , a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - No âmbito da discussão e revisão do Regulamento em curso adote uma posição inequívoca contra qualquer proposta de alargamento dos tempos máximos de transporte animal ou qualquer outra proposta que se mostre objectivamente contrária ao bem -estar animal; 2 - Defenda a manutenção e o reforço das disposições relativas à proteção térmica durante o transporte, incluindo a obrigatoriedade de sistemas de ventilação e monitorização térmica contínua nos veículos, bem como a definição de limites máximos de temperatura, ajustados às condições climáticas e às necessidades de cada espécie; 3 - Apoie a introdução de normas sobre áreas mínimas por animal, com base em critérios científicos diferenciados por espécie e fase de desenvolvimento, rejeitando qualquer proposta de eliminação ou flexibilização destas disposições; 4 - Promova, no contexto europ eu, a transição gradual para modelos alternativos ao transporte de animais vivos, privilegiando o transporte de carcaças e produtos transformados; 5 - A nível nacional promova o diálogo com a sociedade civil, organizações de bem -estar animal e assegure a coerência entre a posição portuguesa e os compromissos internacionais assumidos em matéria de bem-estar animal e sustentabilidade. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real