Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 584/XVII/1.ª Recomenda ao governo a adoção de medidas de reforço da sensibilização da população para a prevenção de riscos associados a tempestades Exposição de Motivos As depressões Ingrid e Kristin, que atingiram o país de norte a sul, provocaram milhares de ocorrências, levaram à morte de pessoas e causaram estragos preocupantes e de grandes dimensões por todo o país, destruindo de habitações (e/ou respetivo recheio), estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas, desalojando centenas de famílias, matando um número não calculado de animais e levando a cortes de energia, água e telecomunicações, e constrangimentos graves à circulação rodoviária e ferroviária. Estes efeitos, registados em diversos pontos dopaís, vieram confirmar a vulnerabilidade de amplos setores da população perante fenómenos meteorológicos extremos, bem como a importância de uma atuação preventiva eficaz, assente numa informação clara e tempestiva. Nos últimos anos, Portugal tem sido su cessivamente afetado por tempestades, depressões e episódios de precipitação e vento intensos — como as depressões Elsa, Fabien, entre outras —, o que evidencia uma tendência crescente para a ocorrência de fenómenos climáticos extremos, que resulta dos impactos das alterações climáticas. Em muitos destes episódios, os danos humanos, sociais e económicos poderiam ter sido mitigados através da adoção atempada de comportamentos preventivos simples, como a limitação de deslocações não essenciais, a proteção de pessoas e bens ou a adoção de cuidados específicos por parte de atividades económicas particularmente expostas. Portugal dispõe já de um sistema de avisos meteorológicos, gerido pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), baseado em níveis crom áticos de risco, que constitui uma ferramenta técnica essencial para a monitorização e previsão de fenómenos meteorológicos adversos. Contudo, no entender do PAN esse sistema não se traduz ainda num verdadeiro sistema de sinalização pública orientado para o 2 comportamento da população, nem numa comunicação preventiva uniforme e facilmente aplicada no quotidiano dos cidadãos. Com efeito, embora as cores dos avisos sejam amplamente divulgadas, estas não estão sistematicamente associadas a comportamentos concr etos de autoproteção, nem a sinais públicos claros que permitam à população reconhecer de imediato o grau de risco e as alterações práticas que devem ser introduzidas na sua vida diária. Tal limita a eficácia preventiva dos avisos, sobretudo junto de grupo s mais vulneráveis ou menos familiarizados com a informação técnica. A experiência internacional demonstra que a utilização de sistemas normalizados de sinalização de alerta meteorológico, baseados em sinais ou níveis progressivos, frequentemente associad os a cores, designações simples ou pictogramas, contribui decisivamente para uma melhor compreensão pública do risco e para a adoção de comportamentos adequados. Diversos países e regiões adotaram modelos desse tipo, nomeadamente o Japão, com um sistema d e alertas graduado que associa cada nível a ações específicas de preparação, evacuação ou proteção imediata; Hong Kong, com um sistema de sinais de ciclone amplamente integrado na vida social e económica; os Estados Unidos, através de avisos padronizados q ue distinguem entre preparação e ação imediata; a Austrália, com níveis nacionais de alerta aplicáveis a diferentes riscos naturais; bem como vários países europeus, como França, Espanha e o Reino Unido, que utilizam sistemas cromáticos simples e amplamente reconhecidos pela população. Em particular, a Região Administrativa Especial de Macau dispõe de um sistema de sinais de tempestade consagrado na Ordem Executiva n.º 61/2018, que estabelece níveis de alerta progressivos, associados a critérios objetivos e a comportamentos claros de autoproteção, sendo esse sistema amplamente compreendido pela população e utilizado de forma consistente pelas entidades públicas. Sem prejuízo dos mecanismos já existentes em Portugal, no entender do PAN a análise destes exem plos evidencia a importância de se reforçar a dimensão preventiva e comunicacional dos avisos meteorológicos, aproximando -os de modelos que associam de forma direta cada nível de alerta a sinais públicos claros e a comportamentos concretos a adotar. 3 Neste contexto, para o PAN revela-se essencial investir na sensibilização da população, na educação para o risco e na uniformização da comunicação institucional, garantindo que a informação chega de forma simples, coerente e eficaz a todos os cidadãos, contribuindo para o reforço da cultura de prevenção e da resiliência coletiva face a tempestades e outros fenómenos meteorológicos extremos. Em primeiro lugar, o PAN propõe que haja um reforço das políticas públicas de sensibilização e informação da população par a os riscos associados a tempestades e outros fenómenos meteorológicos extremos, numa lógica de prevenção, promovendo campanhas regulares de informação sobre comportamentos de autoproteção antes, durante e após episódios de tempestade. A adoção de comporta mentos preventivos adequados depende, em larga medida, do acesso tempestivo a informação clara. A experiência recente relativamente a tempestades demonstra que, apesar da existência de avisos meteorológicos, uma parte significativa da população não dispõe de orientações práticas suficientemente claras sobre as precauções a tomar em situações de tempestade. O reforço das campanhas de sensibilização, numa lógica de prevenção, como a que o PAN propõe permite reduzir a exposição ao risco, minimizar danos e promover uma maior responsabilização individual e coletiva, constituindo uma medida essencial de proteção de pessoas e bens (conforme comprovam os resultados do reforço de campanhas de sensibilização relativamente aos incêndios florestais). Em segundo lugar, o PAN propõe que o Governo elabore e distribua a todas as famílias residentes em Portugal um guia de emergência impresso, contendo instruções claras e práticas sobre como agir em diferentes cenários de catástrofe, incluindo tempestades, incêndios, sismos, cheias, falhas prolongadas de energia e comunicações, e outras situações de emergência. Em terceiro lugar, o PAN propõe que seja avaliada a criação de um sistema nacional de sinalização de alerta meteorológico, uniforme e de fácil compreensão pública, que seja complementar aos mecanismos existentes, que se inspire nas boas práticas internacionais, e garanta que a cada sinal correspondem medidas concretas de autoproteção e de organização da vida coletiva. Em terceiro e último lugar, propõe -se que seja inte grada em todos os ciclos de ensino obrigatório uma componente de educação para o risco e para a autoproteção, promovendo junto das crianças e jovens uma cultura de prevenção e de responsabilidade coletiva face a fenómenos meteorológicos extremos. A integra ção destes conteúdos na educação das crianças e jovens contribuirá para que a população 4 compreenda melhor os fenómenos meteorológicos extremos, os seus riscos e as medidas de autoproteção adequadas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSO AS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Reforce as políticas públicas de sensibilização e informação da população para os riscos associados a tempestades e outros fenómenos meteorológicos extremos, numa lógica de prevenção, promovendo campanhas regulares de informação sobre comportamentos de autoproteção antes, durante e após episódios de tempestade; II. Elabore e distribua a todas as famílias residentes em Portugal um guia de emergência impresso, contendo instruções claras e práticas sobre como agir em diferentes cenários de catástrofe, incluindo tempestades, incêndios, sismos, cheias, falhas prolongadas de energia e comunicações, e outras situações de emergência; III. Avalie a criação de um sistema nacional de sinalização de alerta meteorológico, uniforme e de fácil compreensão pública, que seja complementar aos mecanismos existentes, que se inspire nas boas p ráticas internacionais, e garanta que a cada sinal correspondem medidas concretas de autoproteção e de organização da vida coletiva; e IV. Integre em todos os ciclos de ensino obrigatório uma componente de educação para o risco e para a autoproteção, promovend o junto das crianças e jovens uma cultura de prevenção e de responsabilidade coletiva face a fenómenos meteorológicos extremos. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real