Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES

Documento integral 1 Projeto de Resolução 200/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES Em 2017, na sequência do colapso do Grupo Espírito Santo, e em particular da situação criada pela comercialização de papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte Investments por parte do Banco Espírito Santo, foi criadoum fundo de recuperação de créditos destinado a compensar investidores não qualificados que viram os seus investimen tos perder todo o valor. A solução encontrada permitiu a recuperação de 75% do montante investido até €500 mil, até ao limite máximo de €250 mil, e de 50% para os investimentos acima de €500 mil, com igual limite nominal. Esta solução, embora relevante na resposta ao impacto social do colapso do Grupo Espírito Santo, gerou situações de desigualdade. Com efeito, o critério utilizado assentou na avaliação separada de cada investimento, sem considerar o montante global investido por cadapessoa. Este modelo conduziu a situações em que dois investidores com o mesmo valor total aplicado receberam compensações de valores distintos, com perdas assimétricas. Por exemplo, um investidor com dois investimentos de €300 mil, perfazendo um total de €600 mil, recuperou €225 mil por cada aplicação, num total de €450 mil, enquanto outro investidor, com um único investimento de €600 mil, recuperou apenas €300 mil. Esta disparidade viola princípios de equidade e proporcionalidade no tratamento dos lesado s, criando um desequilíbrio injustificado no âmbito de um mecanismo que se pretendia reparador. A Associação Lesados Papel Comercial tem vindo a alertar para esta situação, reclamando que seja assegurada a todos os investidores a possibilidade de recuperar até 75% do capital investido, independentemente do número e valor dos investimentos . De acordo com essa associação, cerca de 280 pessoas seriam abrangidas por esta correção, incluindo duas dezenas que não assinaram o acordo inicial por considerarem os seus termos discriminatórios. Decorridos quase 10 anos sobre a resolução do BES, foi entretanto consumada, a 30 de abril de 2026, a venda do Novo Banco ao grupo francês BPCE por €6.700 milhões, montante 5% superior ao inicialmente anunciado . Desta operação re sultou um encaixe de mais de €5.000 milhões para o fundo norte -americano Lone Star, detentor de 75% do capital, e de mais de €1.600 milhões para o Estado português, titular dos restantes 25%. Este desfecho confirma a recuperação de valor da instituição e reforça a legitimidade e a oportunidade de revisitar o modelo de compensação dos lesados do papel comercial, permitindo corrigir as assimetrias identificadas com um impacto financeiro limitado face aos montantes envolvidos na venda do banco. Neste context o, c onsiderando a natureza pública do fundo de recuperação de créditos , a responsabilidade do Estado na supervisão do setor financeiro, e a necessidade de reforçar a confiança dos pequenos investidores no mercado de capitais, entende-se que o Governo deve 2 reavaliar os termos do acordo de compensação, com vista à sua correção, e garantir tratamento equitativo a todos os lesados. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Sem prejuízo de procurar uma solução que assegure o reembolso total aos lesados do BES, a valie os impactos e a viabilidade de revisão dos critérios de compensação definidos no âmbito do Fundo de Recuperação de Créditos criado em 2017, com vista à eliminação de assimetrias no tratamento dos investidores lesados pelo papel comercial do Grupo Espírito Santo; 2 - Considere, nesse âmbito, a adoção de uma regra de recuperação uniforme de 75% do capital investido, independentemente do valor nominal de cada aplicação individual, com um limite máximo de compensação a definir com base no valor máximo recuperado por investidores com múltiplos investimentos de menor valor; 3 - Promova, nesse contexto, o diálogo com a s Associações de Lesados e as entidades públicas envolvidas no memorando de entendimento de 2016, designadamente o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com vista à identificação de soluções justas, proporcionais e viáveis. Palácio de São Bento, 23 de julho 2025, As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Mendonça Mendes Miguel Costa Matos Carlos Pereira Hugo Costa Marina Gonçalves Nuno Fazenda