Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas Exposição de Motivos Entre a madrugada de 28 de janeiro e 7 de fevereiro, o território nacional foi severamente afetado por tempestades consecutivas, caracterizadas por precipitação extrema, ventos fortes, cheias e inundações prolongadas, com impactos muito significativos, entre outros, nos setores agrícola (onde se inclui a aquicultura), florestal, agroalimentar e das pescas. Em numerosos casos, os terrenos afetados necessitarão de anos para recuperar, comprometendo não apenas a produção imediata, mas o próprio potencial produtivo e reprodutivo das explorações. Acresce que, para muitos produtores, não existiam seguros agrícolas disponíveis ou adequados para cobrir este tipo de risco climático extremo, o que agravou de forma significativa os impactos económicos e sociais da catástrofe. Importa ainda salientar que os prejuízos não se limitaram aos concelhos oficialmente classificados como zonas de calamidade, abrangendo igualmente territórios limítrofes, onde se verificaram danos relevantes e objetivamente comprováveis, tornando injustificada qualquer resposta pública baseada exclusivamente em delimitações administrativas rígidas. Perante uma situação desta gravidade, e apesar dos esforços atuais do Governo e do Ministro da Agricultura e Pescas, torna-se necessário implementar um regime excecional, temporário e transversal de apoio, baseado na prova do prejuízo e não na tipologia formal do território ou do instrumento de financiamento. Durante a pandemia, o Estado reconheceu que, em situações de crise sistémica, é indispensável assegurar liquidez, flexibilidade administrativa, proteção do rendimento e não penalização dos agentes económicos. Em particular, nos setores essenciais como a agricultura, garantindo a continuidade da atividade económica e a sobrevivência dos produtores afetados, com a compensação dos prejuízos verificados. Os danos das tempestades afetaram de diversas maneiras o setor, deixando explorações agrícolas completamente inundadas, estufas e outras infraestruturas destruídas, como canais de rega e drenagem, levou à destruição e perdas em culturas permanentes e temporárias, assim como a extensas áreas de floresta dizimada, e ainda à interrupção da atividade pesqueira. É papel do Estado a garantia da segurança e defesa do território nacional, bem como o apoio e defesa da sua população, das atividades produtivas e da proteção dos meios de subsistência em situações de extrema necessidade. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Crie um regime excecional e temporário de apoio aos setores agrícola, florestal, agroalimentar, aquicultura e das pescas, especificamente destinado a responder aos efeitos das tempestades ocorridas entre 29 de janeiro e 7 de fevereiro, à semelhança do regime adotado durante a pandemia da COVID-19, reconhecendo formalmente esta situação como de força maior. 2. Garanta que este regime excecional não se limita aos concelhos classificados como zonas de calamidade, abrangendo igualmente os territórios limítrofes e o litoral do país comprovadamente afetados, com base na demonstração objetiva dos prejuízos sofridos, assegurando igualdade de tratamento entre produtores em situações materialmente idênticas. 3. Estabeleça mecanismos de atribuição de adiantamentos e de aceleração da liquidação dos pedidos de pagamento, com regularização posterior, assegurando liquidez imediata às explorações afetadas e prevenindo ruturas de tesouraria que coloquem em causa a continuidade da atividade. 4. Determine a elegibilidade para reembolso das despesas efetivamente realizadas em investimentos, iniciativas ou ações que tenham sido destruídas ou onde não seja possível a sua recuperação em consequência direta das tempestades, impossibilitando o cumprimento total ou parcial dos objetivos inicialmente contratualizados, por não ser viável a sua repetição ou recuperação dentro do ciclo produtivo em causa. 5. Assegure a não penalização dos beneficiários de apoios públicos que, devido aos prejuízos causados pelos fenómenos climáticos extremos, não atinjam as taxas de execução financeira, os indicadores físicos ou os objetivos produtivos previstos, considerando tais situações como resultantes de força maior. 6. Proceda à prorrogação excecional dos prazos de execução física e financeira dos projetos, bem como dos prazos de submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e relatórios, sempre que se demonstre a impossibilidade de cumprimento atempado em resultado direto das tempestades. 7. Crie mecanismos específicos de apoio às explorações agrícolas completamente inundadas ou com solos temporária ou estruturalmente inutilizáveis, reconhecendo a natureza estrutural e não meramente conjuntural destes prejuízos. 8. Desenvolva instrumentos de proteção do rendimento e da relação laboral no setor agrícola e agroalimentar, à semelhança dos mecanismos aplicados durante a pandemia, incluindo regimes de redução temporária da atividade e outras soluções que permitam preservar o emprego e a capacidade produtiva das explorações afetadas. 9. Garanta que a resposta pública a esta situação excecional não se limita aos instrumentos ordinários atualmente existentes, designadamente aos previstos no PEPAC, devendo ser mobilizados mecanismos extraordinários e adicionais, adequados à dimensão e à natureza dos prejuízos verificados. 10. Envide todos os esforços junto da Comissão Europeia para a ativação da Reserva Agrícola europeia. 11. Assegure a coordenação das medidas adotadas com as organizações representativas do setor, nomeadamente as confederações agrícolas, de forma a garantir que as soluções implementadas correspondem efetivamente às necessidades no terreno e refletem a realidade das explorações afetadas. 12. Reforce os instrumentos de apoio à tesouraria e ao financiamento das explorações afetadas. 13. Não limite o acesso a apoios financeiros essenciais à recuperação de produções e cobertura de prejuízos à existência ou não de dívidas fiscais ou contributivas. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa Joana Cordeiro João Alves Ambrósio Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha