Recomenda um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso para fazer face aos incêndios florestais

Projeto de Resolução n.º 241/XVII/1.ª Recomenda um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso para fazer face aos incêndios florestais Exposição de motivos: A Serra da Estrela é um dos patrimónios naturais mais emblemáticos de Portugal, destacando-se pela sua importância ecológica, cultural e paisagística. A região é rica em biodiversidade, com habitats protegidos e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa- da-montanha (Iberolacerta monticola) - cujo estatuto de conservação é “vulnerável”1 -, além de possuir uma grande relevância para a conservação dos ecossistemas mediterrânicos. Lamentavelmente, os incêndios de agosto de 2022 resultaram em vastos danos ambientais, afetando 28 mil hectares na região, 25% dos quais dentro do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), pelo que, e em resposta ao maior incêndio na região em 47 anos, o Governo desenvolveu o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março. Em janeiro de 2025, a Assembleia da República discutiu iniciativas sobre a revitalização, valorização, reflorestação e restauração ecológica do PNSE, que recomendavam ao Governo a implementação do PRPNSE, com medidas para planeamento e gestão adequada do território, reforço da prevenção e combate a incêndios, e apoio à reposição do potencial produtivo, nomeadamente nas atividades agrícolas e pecuárias locais2. Novamente, três anos depois dos devastadores incêndios de 2022, algumas zonas em plena Serra da Estrela voltaram a ser severamente afetadas por incêndios de grande dimensão, que destruíram vastas áreas de floresta e habitats naturais. O fogo alastrou-se rapidamente3 devido às condições meteorológicas, causando prejuízos ambientais significativos, como a perda de biodiversidade e a degradação de ecossistemas raros e vulneráveis da região. 1 Iberolacerta monticola (Boulenger, 1905) | Museu Virtual da Biodiversidade 2 Parlamento aprova projetos de resolução sobre revitalização da Serra da Estrela | Observador 3 Reativação atribuída à trovoada obriga a reforço de meios | RTP Notícias Os dados indicam que este é já o terceiro pior dos últimos 50 anos em termos de fogos em áreas protegidas, tendo ardido quase 34 mil hectares em áreas protegidas, o que significa 4,6% do total desta rede, das quais o PNSE é o mais afetado4. A 18 de agosto, foi noticiado que uma associação local irá avançar com a limpeza de 4000 hectares na Serra da Estrela, com o objetivo sobretudo de aumentar a resiliência do território perante os incêndios florestais5. Esta iniciativa envolve remoção de material combustível, como matos e detritos, a promoção de práticas de gestão ativa do solo, a recuperação de áreas degradadas pela passagem do fogo e a replantação de espécies autóctones. Além disso, o projeto incluirá também ações de sensibilização junto das populações locais e proprietários rurais, para incentivar uma maior responsabilidade coletiva na manutenção dos espaços florestais e na adoção de medidas preventivas. O LIVRE defende que a implementação do PRPNSE deve assegurar que quaisquer intervenções não comprometem a integridade ecológica da Serra da Estrela, pelo que é essencial que as estratégias de revitalização incluam medidas de preservação de habitats nativos e a recuperação de áreas degradadas com adaptabilidade às alterações climáticas, evitando a implementação de projetos de desenvolvimento económico à custa de mais degradação. É importante restaurar as zonas ardidas, mas igualmente importante é manter o território de forma a que futuros incêndios não ocorram ou sejam mais facilmente controlados. A reintrodução de herbívoros, como cabras ou veados, é uma estratégia baseada na natureza, importante para a prevenção dos incêndios florestais6. É essencial agir com urgência no pós- fogo para prevenir a degradação do solo, restaurar os ecossistemas afetados e garantir a recuperação sustentável das comunidades e territórios impactados. O PRPNSE identifica o despovoamento e o envelhecimento da população como um dos principais problemas que afetam as Beiras e Serra da Estrela. A aposta nos serviços públicos de proximidade é da maior importância quando o objetivo é fixar a população. Ora, para atrair pessoas para o território, é fundamental apostar num desenvolvimento tecnológico e económico que respeite e valorize os recursos naturais únicos da região. Devem, portanto, ser incentivados projetos que harmonizem inovação com conservação. No entanto, a reativação ou construção de dois aeródromos, por exemplo, num território predominantemente rural e onde os valores naturais são tão diversos, parece um desajuste relativamente àquilo que é o potencial e o objetivo deste Parque Natural. O objetivo do PRPNSE deve ser simultaneamente a redução da exposição do território a novos incêndios e o desenvolvimento económico e social dentro dos limites que o PNSE oferece. Uma dupla abordagem irá contribuir para o aumento da fixação da população na região, tornando-a verdadeira agente de mudança e proteção do território. 4 Este ano já é o terceiro pior dos últimos 50 anos em termos de fogos em áreas protegidas | Público 5 Associação florestal vai limpar quatro mil hectares na Serra da Estrela para aumentar resiliência aos incêndios | Expresso 6 Large Herbivores Can Help Prevent Massive Wildfires | Scientific American Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Mobilize e intensifique esforços e meios para assistir as pessoas afetadas pelos incêndios, incluindo apoio financeiro, psicológico e material, que garantam a recuperação de habitações afetadas, meios de subsistência e infraestruturas essenciais; 2. Estabeleça Gabinetes Locais de Apoio Florestal que promovam a proximidade com as comunidades locais e capacitem os cidadãos a vários níveis, como a desenvolver candidaturas a fundos, e a colocar em prática uma gestão territorial sustentável e resiliente, com foco em alternativas adaptativas às alterações climáticas; 3. Com caráter prioritário, implemente medidas para prevenir a erosão do solo nas áreas afetadas pelos incêndios no PNSE, promova a recuperação da vegetação autóctone através da reflorestação, estabilize vertentes vulneráveis e reforce as barreiras naturais nas linhas de água; 4. Desenvolva e implemente, em colaboração com entidades regionais e científicas, um programa de gestão de combustível nas faixas primárias e modelação da paisagem, que inclua a reintrodução da cabra-montês (Capra pyrenaica), do cavalo de raça Garrana (Equus ferus), do veado (Cervus elaphus) e de outros herbívoros silvestres; 5. Fortaleça a coesão territorial, através do apoio a iniciativas locais e empresariais nas áreas rurais, com vista a promover os produtos provenientes das atividades típicas da Serra da Estrela, por exemplo com programas de certificação para os produtos alimentares (Denominação de Origem Protegida, Indicação Geográfica Protegida ou outros); 6. Inclua a Serra da Estrela no Plano Nacional de Restauro, com identificação das áreas prioritárias para restauro, medidas concretas a levar a cabo, ações definidas, prazos, mecanismos de avaliação e monitorização a longo prazo, e um orçamento dedicado. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 6-8 - 22/08/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 50 «Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] (Novo) k) Quanto aos bombeiros profissionais que integrem corpos de bombeiros portugueses ou ao serviço da administração central, regional ou local, independentemente da natureza do corpo de bombeiros e da sua entidade detentora, de acordo com o previsto: i) no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; ii) no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.» Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de agosto de 2025. As Deputadas e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Filipa Pinto — Jorge Pinto — Patrícia Gonçalves — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 241/XVII/1.ª RECOMENDA UM PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA MAIS AMBICIOSO PARA FAZER FACE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos A Serra da Estrela é um dos patrimónios naturais mais emblemáticos de Portugal, destacando-se pela sua importância ecológica, cultural e paisagística. A região é rica em biodiversidade, com habitats protegidos e espécies endémicas, como é o caso da lagartixa-da-montanha (Iberolacerta monticola) – cujo estatuto de conservação é «vulnerável»1 –, além de possuir uma grande relevância para a conservação dos ecossistemas mediterrânicos. Lamentavelmente, os incêndios de agosto de 2022 resultaram em vastos danos ambientais, afetando 28 mil ha na região, 25 % dos quais dentro do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), pelo que, e em 1 Iberolacerta monticola (Boulenger, 1905) | Museu Virtual da Biodiversidade