Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 58/XVII/1.ª Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente Exposição de Motivos Apesar de cumprirem um papel basilar na formação da sociedade e na garantia do futuro do nosso país, a classe docente tem atravessado diversas dificuldades ao longo dos anos. Neste âmbito, esta classe profissional viu suspensa a sua progressão de carreira por duas vezes, a primeira entre 30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 e a segunda entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. Na prática, isto traduz-se na perda de 9 anos, 4 meses e 2 dias de progressão aos educadores de infância e aos professores do ensino público pré-escolar, básico e secundário, o que se traduziu numa evi dente perda de poder de compra e na desvalorização da carreira, que contribuiu para o amplo descontentamento dos professores para com a sua situação e para a perda de prestígio desta mesma profissão. Este congelamento obviamente contribuiu para que, tendo visto congelada a progressão na carreira que lhes está garantida no Estatuto da Carreira Docente, os professores se encontrem desmotivados no cumprimento da sua profissão e da sua missão que é educar e formar aqueles e aquelas que construirão o futuro de Portugal. No entanto, nos últimos anos tem sido possível proceder à negociação dos 9 anos de serviço congelado aos professores, embora a várias velocidades. Este processo arrancou, em certa medida, em 2018, quando entrou em vigor o Decreto Legislativo Regional n.º23/2018/M, que concretizou o descongelamento de forma faseada de todo o tempo de serviço aos professores na Região Autónoma da Madeira. Em julho de 2019 foi também possível garantir esta recuperação aos professores na Região Autónoma dos Açores, por força do Decreto Legislativo Regional n.º15/2019/A. No que concerne aos 2 professores do Continente, este descongelamento na sua totalidade tem sido mais demorado. Em Portugal Continental, o primeiro passo dado em direção à recuperação do tempo de serviço congelado aos docentes foi dado em 2019, com a aprovação do Decreto -Lei n.º36/2019 de 15 de março que recuperou 2 anos, 9 meses e 18 dias, destacando o Governo em funções na altura que esta escolha legislativa teria um carácter excecional. Em 2024, foi da do um novo avanço na eliminação desta injustiça, tendo o Governo aprovado o Decreto-Lei n.º48-B/2024 e devolvendo aos professores os restantes 6 anos, 6 meses e 23 dias que ficaram de fora do primeiro descongelamento, a ser concretizado em quatro parcelas distintas até 1 de julho de 2027. Este acordo, assinado com sete estruturas sindicais e rejeitado por outras cinco, nomeadamente pela Fenprof e pelo S.T.O.P., aparentou colocar um fim a uma longa reivindicação dos professores afetados pelos sucessivos cong elamentos à progressão na sua carreira, promovendo uma reconciliação com a classe docente e restabelecendo a justiça para com estes profissionais. No entanto, apesar de reconhecermos a importância da concretização deste descongelamento e apoiarmos a referi da medida, é também importante mencionar que este não foi feito sem imperfeições e que merecerá ainda algumas melhorias, com o objetivo de abranger efetivamente todos os professores afetados pelo congelamento. Devido a terem alcançado o 10.º escalão até d ia 31 de setembro de 2024, data da recuperação da primeira parcela do tempo congelado, existem mais de 13 mil professores que, apesar de terem atingido o topo da carreira, continuarão a estar prejudicados pelo facto de terem ficado vários anos congelados n um escalão inferior quando deveriam ter beneficiado de uma valorização salarial mais cedo e, consequentemente, ter chegado ao topo da carreira também mais cedo. Para além destes casos, existem também os cerca 15 mil professores aposentados após o primeiro descongelamento de 1 de janeiro de 2018 que não beneficiarão deste regime por estarem reformados. Em ambos os casos, para além de existir uma perda real de poder de compra ao longo de vários anos, pelo simples facto de terem estado numa categoria inferior à que lhes era devida e não conseguirem recuperar esse tempo, há também um 3 impacto que a ser contabilizado nas suas pensões de aposentação, pelo simples facto desta ser calculada com base no salário que o profissional teve ao longo dos anos e não com base na posição que teria na carreira de docente caso não se tivessem sucedido os congelamentos. De forma a que estes profissionais vejam os anos que dedicaram à sua profissão devidamente valorizados e de forma a compensar os anos perdidos em que deveria ter progredido na sua carreira mas não o fizeram, urge propôr a criação de um regime de compensação para os mesmos, servindo este Projeto de Resolução para o efeito. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das dis posições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em negociação com os sindicatos representantes dos educadores de infância e professores do ensino público pré-escolar, básico e secundário e demais partes interessadas, proponha a criação de um regime de compensação aos docentes que, por estarem aposentado s ou no topo da carreira, não irão beneficiar do descongelamento da carreira docente, objetivando a valorização dos anos de trabalho realizados em posição remuneratória inferior à devida e mitigando as suas repercussões na sua pensão de aposentação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real