Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável

Documento integral Projeto de Resolução n.º 115/XVII/1.ª Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável Exposição de Motivos A aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA a equipamentos como paineis solares, bombas de calor, ar condicionado, turbinas eólicas e outros sistemas de aproveitamento de fontes renováveis representou, durante anos, um sinal claro do compromisso do Estado com a descarbonização, a eficiência energética e a justiça ambiental. Esta medida contribuiu para tornar estas soluções mais acessíveis a famílias e empresas, incentivando o investimento privado em tecnologias limpas e sustentáveis. Contudo, a decisão de aumentar a taxa de IVA aplicável a estes equipamentos, passando-a de 6% para 23%, representa um claro retrocesso nas políticas públicas de ambiente, energia e clima. Ao desincentivar fiscalmente a aquisição de soluções de eficiência energética e produção renovável, o Estado passa um sinal contraditório ao mercado e aos cidadãos, num momento em que se exige maior ambição climática, introduz-se instabilidade e penaliza-se a adoção de comportamentos sustentáveis. Este agravamento fiscal tem ainda o efeito perverso de colocar em causa a coerência das políticas públicas. Por um lado, o Estado mobilizou, e programa mobilizar no seu programa de Governo, fundos públicos significativos através de programas de incentivo ao autoconsumo, à climatização eficiente, à reabilitação energética de edifícios e ao combate à pobreza energética. Por outro lado, permite a caducidade do IVA mínimo nestas tecnologias que incentivou e pretende continuar a incentivar, tornando mais difícil o acesso a soluções de energia renovável, eficiência energética, sobretudo para as famílias de rendimentos mais baixos. Importa sublinhar que esta alteração teve origem no âmbito do Orçamento do Estado para 2022, Lei n.º 12/2022, no artigo 288.º, onde se inseriu a verba 2.37 - “Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.”, contudo, no mesmo diploma, o Governo optou por limitar a sua aplicação até 30 de junho de 2025. Esta verba foi, inclusivamente, alterada no Orçamento do Estado para 2024, passando a constar na sua redação: “2.37 - Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia”, ora, esta nova redação, não sendo acompanhada da extensão, fez com que a duração deste regime tenha sido limitado a 1 ano e 6 meses. Ao invés de garantir o reforço do compromisso climático através da política fiscal, a ausência da prorrogação da medida, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado, põe em causa a coerência das políticas de sustentabilidade e da previsibilidade exigida por consumidores e investidores. Esta opção compromete a continuidade dos objetivos ambientais traçados e descredibiliza o papel do Estado enquanto facilitador da transição energética. Acresce ainda o impacto particularmente negativo desta medida sobre a pobreza energética, um problema estrutural em Portugal que afeta centenas de milhares de famílias. Portugal está entre os Estados Membros da União Europeia com os mais elevados níveis de pobreza energética. Em 2023, 20,8 % da populaç ão não podia manter a casa adequadamente quente, contrariamente à média comunitária, de 10,6 %. A fiscalidade aplicada a equipamentos de climatização eficiente, aquecimento de água ou autoconsumo de energia tem consequências diretas na capacidade das famílias de reduzirem os seus custos com energia, melhorarem o conforto térmico das suas habitações e escaparem ao ciclo de privação energética. A subida do IVA para 23%, o mesmo aplicado aos bens de luxo, nestes equipamentos agrava a desigualdade no acesso a soluções modernas, perpetuando assimetrias sociais e territoriais num domínio crítico para a qualidade de vida e a saúde pública. Para além da incongruência política, a alteração em causa, por caducidade da norma, fere diretamente o bolso dos portugueses que investiram em soluções de energia renovável e eficiente, essencial para fomentar decisões de investimento sustentadas e responsáveis, especialmente num setor que exige planeamento e retorno a médio-longo prazo. É, por isso, imperativo repor a taxa reduzida de 6% de IVA para os equipamentos energéticos eficientes e de base renovável, restaurando a coerência das políticas públicas, promovendo a justiça climática e reforçando o compromisso de Portugal com a sustentabilidade ambiental, energética e social. Neste momento, apenas o Governo pode garantir que esta medida se estende, pelo menos, até ao final do ano de 2025 para que a discussão da prorrogação de forma mais permanente da política pública possa ocorrer sem afetar gravemente os investimentos pendentes. Pela aplicação da redação do n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, apenas o Governo poderá propor uma iniciativa legislativa que possa afetar as receitas fiscais no ano corrente, ou seja, só o Governo pode fazer uma proposta de lei que permita estender este regime até ao final do ano, procurando minimizar ao máximo o impacto negativo da caducidade deste regime fiscal favorável para a produção de energia renovável e é neste sentido que segue este projeto de resolução: Recomendar ao Governo que faça uso da sua prerrogativa para prorrogar o regime, pelo menos, até ao final do ano onde poderá decorrer esta discussão. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que faça uso da sua prerrogativa, por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, para avançar com medidas que afetam as receitas do Estado para avançar com uma Proposta de Lei com caráter de urgência de forma a estender a aplicação do IVA mínimo para a “aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outras equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia”, nos termos da verba 2.37 da Lista I do Código do IVA até, pelo menos, o final do ano de 2025. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha