Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila

Projeto de Lei n.º ____/XVII Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila Exposição de motivos Caracterização histórica da povoação de Vila de Punhe Apesar dos achados arqueológicos, como as antas e a jazida dos machados do Rexio, que indicam ocupação humana na Idade do Bronze, a origem mais fundamentada da povoação remonta ao Castro de Roques, situado na freguesia de Vila de Punhe. Este núcleo já estava habitado no século VI a.C. por tribos de Gróvios, resultantes do cruzamento de Celtas com povos nativos, conforme descrevem Plínio, Marcial e Pompónio Mela. Após a conquista romana da região por Décio Júnio Bruto, em 137 a.C., o castro foi progressivamente romanizado. Ainda hoje são visíveis vestígios como muralhas, choupanas, marmitas e cerâmicas dispersas pela área da antiga povoação, identificada por alguns autores como Armenhe. Escavações pontuais realizadas em 1949 e 2006 revelaram um balneário degradado, uma mó e quarenta e oito moedas, quinze das quais datadas dos primeiros quatro séculos d.C., reforçando a hipótese de ocupação por veteranos de origem púnica entre 82 e 44 a.C. A povoação originou a chamada “Villa Punica” ou “Villa de Punia”, exploração agrícola de matriz romana (villa agricola), cuja designação reflete a assimilação cultural e social dessas populações, conforme Alexandre Herculano. Esta unidade agrícola organizada terá existido entre os séculos I e II, dando origem à toponímia atual. Durante o período suevo-visigótico, Villa de Punia manteve relevância. Na Reconquista, consolidou-se como centro estruturante, com torre senhorial na elevação da Chasqueira — ainda hoje preservada no topónimo Devesa da Torre. O núcleo paroquial consolidou-se sob a proteção de Sancta Eulália. Um registo de 1063 refere a paróquia de Sancta Eulalia de Villa de Punia como “muito bem organizada”. As Inquirições de 1220 e 1258 reforçam esta ideia, evidenciando uma estrutura agrária funcional e registando a evolução do topónimo: Sancte Ovaye de Villa de Pugna (séculos XIV-XVI), evoluindo para Punha e, posteriormente, Punhe. Nos séculos XIV e XV, a economia permaneceu essencialmente agrícola, conforme registos fiscais e eclesiásticos. A partir do século XVI, a emigração para o Brasil contribuiu para a melhoria estética das casas senhoriais e palacetes, como Torre das Neves, Portela, Monte, Carmo, Bonfim, Norton Arrais e Cruzeiro. Sucessivas crises agrícolas reforçaram a migração e incentivaram atividades ligadas à construção em granito, comércio ambulante e inovação agrícola, moldando a identidade territorial e social da população. 2. Situação geográfica e demográfica A freguesia de Vila de Punhe situa-se no concelho, distrito e diocese de Viana do Castelo, integrando a NUT III do Alto Minho. Fez parte das Terras e Julgado de Neiva, no termo de Barcelos, até 1835, ano em que foi integrada no Julgado de Viana; o concelho atual data de 1836. A desanexação da arquidiocese de Braga deu-se a 3 de novembro de 1977. Protegida das correntes aquilonais pelo Monte Roques ou Santinho (cerca de 270 m), é ladeada pelo Outrelo e Milhões, com a crista ondulatória da Chasqueira (74 m) repartindo a freguesia de norte a sul. O solo, de natureza granítica, xistosa e argilosa, é fértil nos vales, refletindo potencialidades agrícolas ainda parcialmente aproveitadas. Com 6,7 km² de área, segundo os Censos 2021, residem 2 064 indivíduos, com densidade de 342 hab/km². Situada a 5 km da margem esquerda do rio Lima, 11 km da sede concelhia e a 20, 40 e 70 km de Barcelos, Braga e Porto, respetivamente, é limitada pelas freguesias de Alvarães, Vila Fria, Vila Franca, Subportela, Mujães, Barroselas e Fragoso. Atravessam a freguesia a via medieval Estrada Real 4, a atual 308/305, a linha ferroviária do Minho e, em 2026, a via rápida do Vale do Neiva, ligando-a às zonas industriais de Barroselas, Vila de Punhe e Neiva. Instituições e equipamentos coletivos Vila de Punhe está servida por diversas instituições e equipamentos que apoiam e servem a população. Serviços públicos da administração central ou local prestados presencialmente com caráter de permanência Junta de Freguesia de Vila de Punhe; Balcão BUPi; Fórum Cultural das Neves, um espaço orientado para exposições, debates e promoção de eventos culturais, etnográficos, ambientais e científicos com um auditório; Biblioteca Amadeu Torres, dedicada ao Vale do Neiva. Respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) - em elaboração do projeto; Centro Social e Paroquial de Vila de Punhe. Estabelecimentos de ensino Escola básica; Creche; Jardim de infância. Associações culturais e recreativas historicamente enraizadas Neves Futebol Clube, fundado a 28 de maio de 1939, com sede no Largo das Neves, n.º 71, Vila de Punhe. Filiou-se na época 1967/1968 e arrelvamento no estádio Alferes Pinto Ribeiro é de 1971/1972. O segundo campo, em relvado sintético data de 1997. Dedica-se ao futebol de onze sénior e das camadas jovens, em parceria com o Futebol Clube do Porto, no âmbito do projeto das escolas de futebol “Dragon Force”; Centro Recreativo e Cultural de Neves (CRCN), designado por CRCN, foi criado em fevereiro de 1975 e legalizado em 1977, com Estatuto de Utilidade Pública, resultado do seu relevante contributo social, cultural e desportivo. Tem sede na Rua Externato das Neves, n.º 41, e, com mais de quatrocentos associados, o CRCN é autor do jornal mensal regional “Amanhecer das Neves”. Atualmente, mantém-se as secções de ténis de mesa e BTT, não obstante as múltiplas ações desportivas, culturais e de lazer no seu historial, designadamente: snooker, karaté, atletismo, cicloturismo, futsal, sessões de vídeo e cinema, debates, concursos de fotografia, exposições, espetáculos musicais e um posto emissor de rádio, entre 1986 e 1989. Tem adstrito o grupo de janeiras «Luar das Neves»; Grupo Juvenil de Vila de Punhe, constituído em 26 de outubro de 1985 e oficializado em 1989, tem sede própria inaugurada em 2020 na Avenida da Igreja. Esta instituição dedica-se, essencialmente, à prática do atletismo; Cantadeiras do Vale do Neiva, fundada a 16 de dezembro de 1982, são um grupo de cantares populares a capela, que recolheram grande parte do reportório tradicional no Vale do Neiva. Reconhecido como associação em 2009 e com a sua sede em Vila de Punhe desde 2005, o grupo destaca-se pela qualidade das suas atuações, pelo rigor na preservação do traje tradicional e fidelidade ao canto popular que lhe tem merecido a presença em diversos eventos culturais e etnográficos e prémios em concursos regionais e nacionais; Núcleo Promotor Auto da Floripes 5 de agosto, constituído em 2010 e oficializado em 2015 destaca-se pelo trabalho desenvolvido na salvaguarda, na valorização e promoção do Auto da Floripes, uma relíquia do Teatro Popular Português. Assume-se como património vivo e parte integrante da identidade das povoações que partilham o Lugar das Neves, nomeadamente Vila de Punhe, Mujães e Barroselas, manifestando uma dimensão nacional e internacional no panorama do património cultural imaterial. O Auto da Floripes é representado, anualmente, a 5 de agosto, no Largo das Neves, no contexto das tradicionais Festas em honra de Nossa Senhora das Neves. Em 2024, firmou um protocolo de cooperação com a ilha do Príncipe sobre o Auto da Floripes. Em 2026, este protocolo, trará a Vila de Punhe a representação original do Auto da Floripes da Ilha do Príncipe; Fábrica da Igreja Paroquial de Vila de Punhe, responsável pela administração dos bens pertencentes à paróquia de Vila de Punhe e pelo apoio aos cidadãos do culto católico; Juventude de Vila de Punhe, criado em 2008, a matriz deste núcleo consiste na promoção de projetos solidários de cooperação ativa junto da comunidade; Desporto Pavilhão polidesportivo. Estabelecimentos de restauração e empreendimentos turísticos Vila de Punhe é servida por diversos estabelecimentos de restauração onde se pode provar a diversificada gastronomia tradicional, destacando-se o Arroz de Sarrabulho e o Cozido à Portuguesa e, no que respeita à doçaria, o arroz-doce e as rabanadas. No que concerne aos empreendimentos turísticos dispõe de quatro estabelecimentos de alojamento local e quatro empreendimentos turísticos. No mais, esta povoação conta com um conjunto considerável de elementos com interesse turístico, a saber: Fachada da Casa Espina Velasco: Das propriedades e da elegante vivenda de Fernão de Espina Velasco e Piedra, oriundo da Biscaia (Espanha), governador de armas em Viana no tempo dos reis Filipe, situadas no declive do Monte Roques e a escassa distância da estrada real, só resta a parede com um imponente pórtico de acesso. Nele, para além da cornija corrida, ainda são visíveis: o brasão, apoiado em três pequenos nichos, um coração, uma flor-de-lis, a cruz gamada dos Pereiras e as conchas ou vieiras de Santiago, de onde pendem cordões com nervuras estilizadas e três ordens de borlas rematadas em três nós indicativo de dignitários da Igreja. Capela do Senhor do Bonfim (Quinta do Bonfim): Desanexadas da quinta de Nossa Senhora do Carmo, pelo Ribeiro de Roques, nos princípios do século XX, quando eram pertença de António Bernardo Moniz Arriscado de Lacerda, passaram por diversos donos até chegarem, em 1942, a Miguel Augusto Dias de Sousa, regressado do Brasil. Quinta de Nossa Senhora do Carmo: Encostada à via medieval Viana – Braga, na ladeira sul do Monte de Roques, apresenta o portão brasonado voltado para nascente. Entre este e a casa senhorial, de linhas que apontam para a nobreza agrícola do século XVI, um terreiro deixa a norte a moradia dos caseiros e a sudeste a capela com passagem para o solar. A atual quinta de cultivo é limitada: dos lados norte e nascente, pela via medieval; do poente pelo ribeiro e do sul pelo largo do Bonfim. Adstrita à quinta encontra-se a Capela que, datada de 1760, foi mandada construir pelo capitão António Pereira da Rocha, devoto de Nossa Senhora do Carmo. Calvário de Arques: As cruzes da via-sacra, de Arques, embora dispostas pela elevação declivosa e rochosa do Monte de Roques, na forma original do século XVII, são mais recentes do que a capela de N.ª Sra. do Carmo. Nelas celebraram-se exercícios da “via crucis”, repetidos em 2017, e encerraram-se alguns clamores ou procissões rogativas. Ao cuidado da Junta de Freguesia, esta restaurou-as, em 1986, e, na última década, foi alvo de intervenções urbanísticas, de modo a preservar a sua configuração original. Quinta do Monte: Situa-se na vertente sul do Monte Roques, faceando a via romana, posteriormente estrada real Viana - Braga. Na portada, voltada para Norte, descobre-se o brasão do início do séc. XIX, ladeado por dois grupos de seis ameias, postadas ao longo da cornija e resguardadas por pináculos. Ampliado para Sul e Nascente, acrescentaram à primitiva vivenda o torreão/mirante. Casa Torre das Neves: Mandada edificar por João Pires Ramalho, em 1554, após vários acrescentos, o solar ganhou a forma que ainda hoje conserva, uma vez que os atuais proprietários mantiveram a traça original do século XVI. Há umas décadas, a casa dispunha de um vasto terreno onde se incluía também a Capela de Nossa Senhora das Neves, cedida à comunidade local após o decreto de Mouzinho da Silveira (1834). No final da década de 80 foi restaurada para turismo de habitação. Casa dos Arrais / Quinta de Santo António: O imponente edifício do Largo das Neves, com quinta anexa, do início do século XX, foram formados por João Arrais Esteves de Castro e filho José Joaquim. Este solar acresceu à anterior casa familiar (Quinta S. António), da rua Matias Santos, também de traça abrasileirada, na qual existira um relógio de sol que desapareceu em 2007. Quinta Matias Santos: Conhecida por Quinta dos Regos, ou por Matias Santos, foi seu fundador, Manuel Martins Sampaio, em 1898. A segunda designação, pela qual atualmente é conhecida, deve-se a Matias Lourenço dos Santos que lhe sucedera nos bens, por casamento com a filha. Conserva-se na família. Quinta do Sardão: Da junção de diversos campos adquiridos por compra, José Alves Franco formou a quinta do Sardão em 1937. O povo denomina-a do “Franco”. Quinta do Cruzeiro: Também conhecida por Casa dos Coutinhos, este solar, que substituíra a primitiva casa destruída por um incêndio, pertenceu a Manuel de Araújo Coutinho (Novo) que no Brasil, entregando-se à construção civil, adquirira grande fortuna e hoje está na posse dos herdeiros. Data de 1941 bem como os muros que cercam a propriedade. Quinta dos Pereiras: Embora datem do século XIX, esta designação, bem como a da rua onde se situam, adveio-lhe do apelido dos Padres que nela habitaram. O atual proprietário, mantendo uma exploração agropecuária (vacaria), voltou a dar vida aos terrenos e modernizou a habitação (2017) sem alterar a estrutura exterior. Cruzeiro Nascente: Irradiando desde 1908 o cunho do trabalho firme, convicto, sincero e dedicado da comunidade, permanecendo numa pequena elevação bem perto do termo nascente do passal e da junção dos caminhos que, da Chasqueira e Arques, rumavam para a Igreja, persistia alertando os corações para a memória e crença dos antanhos. Na década de setenta do século passado, depois de, com indómita coragem e abnegados sacrifícios terem sido rebaixados, braçalmente, os terrenos e removidas toneladas de terras, como testemunham as paredes da residência paroquial e do quintal, transferiram-no para a posição de hoje. Como tantos outros, até 1940, guardava apenas histórias processionais e ornamentais, e tantas foram, mas desde essa data passou a vigorar como padrão da história nacional pois, segundo as gravações nele inseridas, perpetua o VIIIº centenário da fundação da nacionalidade e III da Restauração da independência do domínio dos Filipes de Espanha. Cruzeiro Poente: Implantado, em 1908, este cruzeiro foi construído por F.M., segundo a gravação efetuada na face poente da base. Do lado oposto sobressaem o martelo e os pregos da paixão, em alto relevo, repostos, em cimento, na década de 50. A encimar o fuste canelado e o capitel trabalhado, é visível um Cristo Crucificado. Cruzeirinho de Milhões: A autarquia vilapunhense mandou erigir no ano 2016 a fim de rememorar o local onde esteve implantado o pequeno cruzeiro paroquial do século XII, que, pelo campo fronteiro (“do Coutinho”) e cemitério, estabelecia ligação com a igreja Românica, cuja entrada principal ficava voltada a Poente. Ao ser edificada a nova Igreja, sobre a antiga, no século XVIII, fora levantado um outro cruzeiro paroquial (lado de Milhões) o qual dera lugar ao atual em 1908. Marco Geodésico: Levantado na última centúria, bem junto da rampa de acesso à Pegada do Santinho, recorda o quão útil foi para traçar as coordenadas das cartas geográficas. Porta do Neiva do Geoparque de Viana do Castelo: O Museu do Mel ao Caulino, integrado no Geoparque de Viana do Castelo e na Rede Nacional de Turismo Industrial (RNTI), apresenta uma exposição permanente que retrata o tema “Do Mel ao Caulino”, dois produtos endógenos que se simbolizam a identidade do Vale do Neiva. O percurso da exposição permite percorrer a história do Mel, o processo de recolha pelas abelhas, e as etapas de produção até à chegada do mel. Articulado com a notável presença de Caulinos no substrato geológico, a argila é utilizada para o fabrico da louça regional de Viana do Castelo, nomeadamente os recipientes para armazenar o mel. Este espaço, situado na sede da Junta de Freguesia de Vila de Punhe, permite, aos visitantes, poderem explorar o património identitário da margem esquerda da Ribeira Lima e, ainda, conhecerem o vasto património natural e cultural patente na área territorial de Viana do Castelo. Moinho do Inácio: Também integrado no RNIT, este antigo edifício/engenho de rodízio de uma água, tem a sua existência datada em 1837. Este espaço que, ao longo do tempo, deixou de ter a sua prevalência, acabando-se por degradar até ao estado de ruínas, foi totalmente restaurado, em 2014, aberto ao público e encontra-se equipado e preparado para funcionar, respeitando as técnicas tradicionais de moagem e transformação de cereais. Com o desígnio de preservar este produto endógeno do Vale do Neiva, realiza-se, anualmente, no mês de setembro, uma desfolhada tradicional, revivendo os antigos usos e costumes. Forno Comunitário. Ainda, no âmbito do património cultural imaterial importa referir as dinâmicas associadas à Mesa dos Três Abades, também incluída no Geoparque de Viana do Castelo. Esta mesa que, segundo a narrativa histórica, terá sido construída no início do século XVII, numa iniciativa dos párocos de Vila de Punhe, Mujães e Barroselas com o objetivo de sinalizar o fim das divergências sobre os limites territoriais das respetivas freguesias. Este elemento é constituído por uma mesa e três bancos que simbolizam cada uma das freguesias. De acordo com a tradição, os três padres reuniam-se nesta mesa, frequentemente, para uma alegre confraternização, costume que ainda hoje vigora, nas cerimónias da segunda-feira de Páscoa, especificamente no encontro das cruzes, momentos em que os três párocos reúnem-se, por volta das 13 horas, trocam cumprimentos e brindam e, após uma breve comunhão, retomam a marchas pascal, cada um pela sua freguesia. Parques e jardins A povoação de Vila de Punhe beneficia de uma grande área florestal, destacando-se: Parque do Bonfim; Parque da Azenha; ECOPARQUE das Boucinhas. Património cultural classificado de interesse municipal, público ou nacional Quinta de São Cristóvão da Portela (Monumento de Interesse Público - MIP): A casa e quinta da Portela, apelidadas também das “três vilas”, posicionadas na vertente sudoeste do Monte de Roques ou Santinho e no início da crista ondulatória da Chasqueira, devem a sua fundação a António de Vilas Boas Reymonde, pelo ano de 1575, embora a configuração do atual solar aponte mais para o século XVIII, em consonância perfeita com o pórtico de acesso, a capela e as arrumações. Transposto o portão, um grande terreiro que dá saída para o terreno de cultivo e para a mata enquadra-se com o bem delineado edifício para o qual se sobe por umas escadas graníticas, do lado poente, que desembocam numa varanda alpendrada. Um torreão, no primeiro andar, alerta para o prestígio e para as grandezas das sucessivas gerações que o têm habitado, enquanto os espaços do rés-do-chão permitem descobrir as possibilidades havidas de albergarem grande quantidade de carros e animais, com seus aprestos, cereais e utensílios. A extensiva quinta envolvente recebeu, nos últimos anos, algumas novidades produtivas e as dependências, nela subaproveitadas, foram adaptadas para turismo de habitação. Também pertença da quinta, o Cruzeiro erguido no largo fronteiro data de 1720 e esteve à sombra das árvores de um souto, agora transformado em olival. O Cruzeiro do Senhor da Saúde, evocativo das invasões francesas (Imóvel de Interesse Municipal – IIM): Em cumprimento de um voto, que se reporta à segunda invasão francesa de 1809, foi erigido o cruzeiro em honra do Senhor da Saúde, em 1817, num pedestal granítico, de base quadrangular, rematado por um Cristo, em pedra. A cobertura de madeira, em arcos abatidos, que apoiam as extremidades em quatro colunas de granito, protegidas por um telhado mourisco, em quatro águas e por um gradeamento em ferro, datam de maio de 1861. Devido à ruína em que se encontrava, em 1917 foi restaurado a expensas de um particular. Em 1987, foi substituída a cobertura de madeira, por uma idêntica, em cimento, e o telhado por nova telha. Ao completar 200 anos (2017) o Cruzeiro Senhor da Saúde passou por uma intervenção, quer no âmbito dos madeiramentos quer das suas peças decorativas; A Igreja Paroquial de Vila de Punhe / Igreja de Santa Eulália, uma obra datada de 1770 (IIM): No terreno ocupado pela ermida românica, do século XI/XII, foi construída, em moldes bizantinos, a nova igreja em 1765. Alteadas as paredes do corpo da nave, até ao arco cruzeiro, a atual recebeu os braços em cruz latina e, em estilo manuelino, a talha do altar-mor e tribuna. Inaugurada a 21 de julho de 1929, manteve o frontispício e a torre antiga que só obedeceram ao projeto inicial em 1969. Quinta da Bouça d'Arques (IIM): Desanexados da Quinta do Monte, por herança, hoje os terrenos são usados para a monocultura intensiva de vinho branco de qualidade, e na casa solarenga e anexos, no intuito de responderem, cabalmente, às exigências do viver atual e aos programas de turismo de habitação, mandaram executar reparações exteriores e interiores, não apagando desta casa e quinta nem a traça antiga nem as características dos séculos passados. Atento o exposto, a elevação desta povoação de Vila de Punhe a vila constitui um enorme estímulo ao seu desenvolvimento sustentado, repercutindo-se ainda na captação de novos investimentos e na melhoria da qualidade de vida da população. A elevada capacidade de dinamismo, mobilização e atratividade das associações culturais, pela qual a freguesia de Vila de Punhe é reconhecida, derivado da vigorosa agenda de eventos culturais que, anualmente, exibe, traduz-se numa forte projeção externa da freguesia, assumindo-se como polo determinante para o desenvolvimento cultural e social da região. Importa ainda destacar que, conforme referido na caraterização histórica, já no período romano, são evidentes as exposições de que esta povoação apresentava características próprias de uma villa, enquanto unidade de organização territorial e socioeconómica organizada, origem etimológica da atual toponímia da freguesia, Vila de Punhe. O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas encontra-se vertido na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro. Perante o exposto, verifica-se que a povoação reúne a quantidade e diversidade de equipamentos requeridos nos termos do artigo 3.º, o que, acompanhado do seu enraizamento histórico ancestral nos alvores da fundação a nacionalidade, com existência e crescimento contínuo, a presença de atividade económica relevante e, em particular, uma intensa participação cívica vertida no seu tecido associativo, o que permite à Assembleia da República enquadrar a sua elevação a vila no artigo 4.º da Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, através de uma ponderação excecional dos critérios em presença. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Vila de Punhe, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Vila de Punhe, correspondente à freguesia do mesmo nome no concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2026, As Deputadas e os Deputados, Marina Gonçalves Pedro Delgado Alves Rui Santos Jorge Botelho --- Admissão — Nota de Admissibilidade - 14/01/2026 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Prevista no n.º 2 do artigo 125.º do Regimento (RAR), para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 125.º do RAR] Forma da iniciativa: Projeto de Lei Número/Legislatura/Sessão legislativa: 354/XVII/1.ª Proponente(s): Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) Título: «Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não. Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local (13.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, embora com as reservas assinaladas. Data: 13/01/2026 A Assessora Parlamentar, Carolina Caldeira Divisão de Apoio ao Plenário --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Informação da redação final - 31/03/2026 INFORMAÇÃO N.º 16 / DAPLEN / 2026 31 de março de 2026 Redação final dos Projetos de Lei n.ºs 216/XVII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 439/XVII/1.ª (PS) - Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila; Projeto de Lei n.º 247/XVII/1.ª (PS) - Elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila e do Projeto de Lei n.º 354/XVII/1.ª (PS) - Elevação da povoação de Vila de Punhe à categoria de vila Considerando o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República e na alínea k) do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, junto se anexa o texto de substituição dos Projetos de Lei n.ºs 216/XVII/1.ª (PSD) e CDS-PP) e 439/XVII/1.ª (PS); o texto final do Projeto de Lei n.º 247/XVII/1.ª (PS) e o texto final do Projeto de Lei n.º 354/XVII/1.ª (PS), aprovados em votação final global a 20 de março de 2025, para envio à Comissão da Reforma do Estado e Poder Local. No texto do diploma foram incluídos a fórmula inicial, demais elementos formais e algumas sugestões de redação final, encontrando-se todas realçadas, a amarelo, nos projetos de decretos da Assembleia da República. À consideração da comissão competente. A assessora parlamentar, Susana Fazenda --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Proposta de Decreto - 31/03/2026 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º /XVII Elevação da povoação de Vila de Punhe à categoria de vila Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Vila de Punhe, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Vila de Punhe, correspondente à freguesia do mesmo nome no concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 20 de março de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)