Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continente

Documento integral PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 534/XVII/1.ª Recomenda ao Governo medidas urgentes para assegurar uma ligação marítima regular ferry entre a Madeira e o Continente Exposição de motivos A condição ultraperiférica e insular da Região Autónoma da Madeira traduz-se em custos estruturais adicionais para cidadãos e empresas, condicionando a mobilidade, a competitividade económica e a igualdade de oportunidades. A continuidade territorial não pode ficar dependente de soluções únicas, nem de respostas episódicas. Exige alternativas efetivas, estáveis e fiáveis que reduzam o impacto da descontinuidade geográfica. Uma ligação marítima regular por navio ferry/serviço ro-pax entre a Madeira e o Continente constitui um instrumento relevante de coesão territorial, tanto para a mobilidade de passageiros como para o transporte de carga rodada, reforçando a resiliência logística regional e oferecendo uma alternativa complementar ao transporte aéreo. A relevância desta ligação tem sido reiterada ao longo dos anos. Em 2008, com a entrada da operação do ferry da Naviera Armas na Madeira, verificou-se um incremento no transporte de mercadorias e foi referido que o armador iniciou um estudo com vista à possibilidade de aumentar o número de viagens semanais entre a Madeira e o Continente. Em 2016, foi igualmente realizado um estudo, pedido ao Centro de Estudos de Gestão (CEGE) do Instituto Superior de Economia e Gestão, pela então Secretaria Regional da Economia, Transportes e Cultura (SRETC), no qual se sublinha a natureza “estratégica e determinante” da ligação por ferry para a Região e a necessidade de desenvolver esforços no sentido da sua reativação. Acresce que, em 20 de novembro de 2019, foi publicamente referido, no âmbito de uma reunião entre o Primeiro -Ministro e o Presidente do Governo Regional da Madeira, que se avançaria com um “estudo de mercado” para avaliar a possibilidade da linha. O Orçamento do Estado para 2025 consagra que: “Durante o ano de 2025, o Governo toma as diligências necessárias para o lançamento de um concurso público internacional com vista à criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada de navio ferry entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, determinando as respetivas indemnizações compensatórias e todas as condições operacionais e logísticas para a viabilidade desta ligação marítima com os portos em território continental.” Apesar desta previsão, a inscrição orçamental, por si só, não assegura execução. Em outubro de 2025, foi lançado um procedimento para a aquisição de uma avaliação económico-financeira relativa à criação da referida linha, com preço base de 220.000 euros e prazo global de seis meses, prevendo-se a entrega final do estudo até 31 de maio de 2026. É indispensável que o Governo apresente um calendário, garanta transparência e promova concorrência efetiva, prevenindo entraves operacionais e regulatórios que possam comprometer a concretização da ligação. O processo deve, além disso, ser acompanhado de forma independente, com escrutínio público e participação institucional da Região Autónoma da Madeira, assegurando-se que as condições técnicas, logísticas e económicas do serviço são definidas com rigor, previsibilidade e foco no interesse público. No entanto o estudo económico-financeiro atualmente em curso sendo relevante para a definição estrutural e sustentável da ligação marítima, mas a sua tramitação - ainda em fase pré-contratual e com um prazo de execução de 150 dias após adjudicação - não pode servir de pretexto para adiar a adoção de medidas imediatas. A vida quotidiana, a mobilidade, o acesso à saúde e o transporte de bens essenciais não podem aguardar a conclusão de estudos ou processos administrativos. O Governo deve, portanto, garantir soluções transitórias que assegurem, sem interrupções, o serviço público de transporte marítimo regular entre a Madeira e o continente, enquanto decorre o concurso definitivo para o estudo de viabilidade. A proposta harmoniza, assim, a urgência de resposta às necessidades reais das populações com a racio nalidade de um planeamento sustentável e conforme às regras europeias. Assim, importa reafirmar que a ligação marítima regular Madeira -Continente é uma medida estruturante da continuidade territorial e que a sua concretização deve ser tratada com prioridade, método, transparência e responsabilização. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado único do Juntos pelo Povo - JPP, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo da República que:  Concretize, com carácter prioritário, a execução do previsto no Orçamento do Estado para 2025 quanto ao lançamento de um concu rso público internacional com vista à criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada, por navio ferry, entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.  Garanta soluções transitórias que assegurem, sem interrupções, o serviço público de transporte marítimo regular entre a Madeira e o continente.  Garanta que a preparação do procedimento e do modelo de exploração é precedida de avaliação técnica e concorrencial, envolvendo as entidades competentes, de modo a prevenir entrav es indevidos, assegurar transparência, e promover concorrência efetiva na prestação do serviço.  Assegure que a ligação marítima é concebida como componente permanente da política de continuidade e coesão territorial. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2025. O Deputado do JPP Filipe Martiniano Martins de Sousa