Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 583/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises Exposição de Motivos As depressões Ingrid e Kristin, que atingiram o país de norte a sul, provocaram milhares de ocorrências, fizeram vítimas mortais e causaram estragos de grandes dimensões por todo o país, destruindo de habitações, estabelecimentos comerciais, empresas e infraestruturas públicas, desalojando centenas de famílias, matando um número não calculado de animais e levando a cortes de energia, água e telecomunicações, e constrangimentos graves à circulação rodoviária e ferroviária. Estes efeitos, registados em diversos pontos do país, vieram confirmar a vulnerabilidade de amplos setores da população perante fenómenos meteorológicos extremos, bem como a importância de uma atuação preventiva eficaz, assente numa informação clara e tempestiva. Nos últimos anos, Portugal tem sido sucessivamente afetado por tempestades, depressões e episódios de precipitação e vento intensos como as depressões Elsa, Fabien, entre outras, o qu e evidencia uma tendência crescente para a ocorrência de fenómenos climáticos extremos, que resulta dos impactos das alterações climáticas. Em muitos destes episódios, os danos humanos, animais, sociais e económicos poderiam ter sido mitigados através da adoção atempada de comportamentos preventivos. As situações de emergência e catástrofe, independentemente da sua origem, fenómenos meteorológicos extremos, cheias, incêndios, sismos, falhas prolongadas de 2 energia e comunicações ou outros eventos súbitos, têm impactos imediatos e profundos na vida quotidiana das populações, colocando em causa a segurança, a saúde e o bem - estar das famílias. Em tais contextos, a capacidade de resposta nas primeiras horas é frequentemente determinante, exigindo uma preparação prévia que permita enfrentar interrupções de serviços essenciais e situações de isolamento temporário. A preparação das famílias constitui, assim, um pilar de uma política de proteção civil orientada para a prevenção. A constituição de kits de emergência domésticos, com bens essenciais para assegurar a subsistência básica e a segurança imediata em contexto de crise, é uma medida simples e eficaz para reforçar a autonomia temporária dos agregados familiares e reduzir a sua exposição ao risco. Contudo, a exper iência demonstra que esta preparação permanece desigual em Portugal, sendo muitas vezes condicionada por défices de informação, por uma cultura predominantemente reativa face à emergência e por constrangimentos económicos que dificultam a aquisição dos bens necessários. Importa ainda reconhecer que uma parte muito significativa das famílias em Portugal integra animais de companhia, que fazem parte dos vínculos afetivos e da vida familiar. Em situações de emergência, a ausência de preparação específica també m para estes animais tende a agravar o stress das pessoas, a criar dificuldades adicionais nas respostas de proteção, evacuação ou acolhimento temporário e a conduzir, em alguns casos, a comportamentos de risco evitáveis, quando as famílias tentam regressar a zonas perigosas para resgatar os seus animais. A inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de emergência constitui, por isso, uma dimensão relevante da proteção das próprias pessoas e da eficácia das respostas de proteção civil. Neste âmb ito, assume particular relevância a sensibilização para práticas críticas em contextos de catástrofe, como o desacorrentamento de animais que se encontrem presos ou confinados em espaços exteriores. Embora o acorrentamento permanente constitua, no entendimento do PAN, uma prática incompatível com o bem-estar animal, em situações de emergência essa realidade assume uma gravidade acrescida, na medida 3 em que elimina qualquer possibilidade de fuga ou de sobrevivência dos animais perante cheias, incêndios ou out ros eventos súbitos. Promover a libertação dos animais nestas circunstâncias corresponde a uma medida elementar de humanidade e de responsabilidade social, prevenindo mortes previsíveis e sofrimento evitável, e evitando que as famílias sejam confrontadas com perdas particularmente traumáticas. Neste contexto, revela-se essencial promover uma abordagem integrada de preparação das famílias para situações de emergência, que combine a sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos com a cri ação de mecanismos de apoio à sua disponibilização junto das populações mais vulneráveis, bem como com a inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises, reforçando uma cultura de prevenção, responsabilidade partilhada e resiliência coletiva. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Reforce as políticas públicas de sensibilização da população para a preparação material das famílias em situações de emergência, promovendo a constituição e a manutenção de kits de emergência domésticos; II. Promova a definição e divulgação de orientações claras, simples e acessíveis sobre a composição dos kits de emergência para pessoas e famílias, adaptadas a diferentes cenários de risco e contextos territoriais; III. Avalie e implemente, em articulação com as autarquias locais, os serviços de proteção civil e o setor social, mecanismos de apoio à disponibilização de kits de emergência às famílias em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica; 4 IV. Desenvolva campanhas de sensibilização específicas para a inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de emergência, promovendo a preparação de kits próprios para estes animais e a adoção de comportamentos preventivos antes, durante e após situações de catástrofe; V. Promova ações de informação dirigidas para a proteção de animais de companhia em contextos de emergência, incluindo a sensibilização para o desacorrentamento de animais em situações de risco iminente, enquanto medida básica de salvaguarda da vida e de prevenção de sofrimento evitável; VI. Assegure a articulação destas medidas com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, as autarquias locais e entidades com competência na área do bem-estar animal. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real