Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado

Projeto de Resolução n.º 78/XVII/1.ª Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado Exposição de motivos: A península de Tróia é uma restinga arenosa com mais de 25 km de comprimento formada há cerca de 5000 anos. Pertence ao concelho de Grândola e é ladeada, a oeste, pelo oceano Atlântico e, a este, pelo estuário do Sado. Está parcialmente incluída na Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES) que goza de vários estatutos internacionais de proteção. A RNES é formada em grande parte por planícies aluviais e por outros tipos de formações como dunas, extensas praias fluviais e marítimas, pinhais e habitats com diversas espécies de f auna e flora, algumas com estatuto de proteção especial1. A península de Tróia abriga, assim, ecossistemas protegidos no âmbito da RNES e é reconhecida como sendo um dos patrimónios naturais mais valiosos do litoral português, desempenhando um papel crucial na conservação da biodiversidade e na manutenção de serviços essenciais do ecossistema. Algumas das espécies que a RNES alberga são raras ou protegidas, incluindo aves migratórias, mamíferos como o golfinho-roaz do Sado e plantas endémicas2. São inegáveis os serviços ecossistémicos que uma estrutura como a península de Tróia presta. Desde logo, protege a linha de costa contra a erosão costeira e a recarga dos aquíferos e funciona como barreira natural contra fenómenos naturais, o aumento do ní vel médio das águas do mar e a intrusão salina no estuário do Sado3. A península representa a conectividade ecológica vital entre o Atlântico e o estuário do Sado e é essencial para a saúde ambiental da região. Para além do seu valor intrínseco, todas as espécies - incluindo algumas protegidas pela Diretiva Habitats da Rede Natura 2000 - que lá residem são o garante de atividades económicas importantes para a região, como o turismo, a pesca ou a observação de aves e cetáceos. Entre os habitats mais sensíveis e importantes da região destacam-se as pradarias marinhas, especialmente as formadas pela espécie Zostera marina, classificada como Vulnerável (VU) na Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental 4. As pradarias marinhas são 1 Reserva Natural do Estuário do Sado • Informação (ICNF) 2 PDM Setúbal - Revisão (agosto 2024) 3 Reserva Natural do Estuário do Sado - ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) 4 Zostera marina – Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental reconhecidas aliadas no combate às alterações climáticas, uma vez que capturam carbono até 35 vezes mais rápido do que as florestas tropicais. Representam 10-18% da capacidade de armazenamento total de carbono no oceano, apesar de cobrirem menos de 0,1% do fundo marinho5. Além disso, desempenham um papel vital na proteção contra a erosão costeira, são berçários para diversas espécies marinhas e contribuem para a manutenção da qualidade ambiental geral. Por essas razões, as pradarias de ervas marinhas estão incluídas na Lista OSPAR 6 das espécies e habitats ameaçados e/ou em declínio7. Entre as principais causas de ameaça ou pressão incluem-se as alterações das dinâmicas de erosão/sedimentação, eutrofização e a destruição e fragmentação das pradarias marinhas por ação humana (por exemplo, através de dragagens ou da pesca de arrasto). Como outros ecossistemas estuarinos, o Sado está sob grande pressão causada pela atividade humana, como a navegação, a pesca, a expansão urbana e o turismo, que têm contribuído para a degradação dos habitats naturais, a poluição das águas superficiais e subterrâneas e a perturbação das espécies residentes. As dragagens, por exemplo, têm sido uma fonte constante de polémica e contestação pública, gerando uma intensa oposição entre as organizações locais e ambientalistas. O projeto de melhoria da acessibilidade marítima ao Porto de Setúbal foi, em 2018, alvo d e grande contestação popular com manifestações em Setúbal e até ações judiciais8. Em 2025, após novo pedido para efetuar dragagens e submergir até 2 milhões de m 3 de dragados na zona da restinga de Tróia, a sociedade civil tem denunciado a falta de informação sobre os resultados das medidas compensatórias e de monitorização exigidas pela Declaração de Impacte Ambiental das dragagens anteriores. Sem a disponibilização pública e a análise consequente destes dados, qualquer nova intervenção pode agravar a erosão costeira, a destruição de pradarias marinhas e impactar espécies de ictiofauna ameaçadas, além de comprometer a atividade da pesca e a biodiversidade do estuário. Tudo isto é particularmente importante tendo em conta que está iminente a atribuição de um novo Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) para novas dragage ns (previstas para janeiro de 2026). Outras preocupações prendem -se com a potencial construção de uma central dessalinizadora na região e a construção de um projeto imobiliário numa zona protegida da Rede Natura 2000, algo a que a sociedade civil também tem estado atenta 9,10,11. De facto, a crescente construção na península de Tróia, impulsionada por investimentos avultados em 5 Planting hope - How seagrass can tackle climate change | WWF 6 Convenção marinha regional para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste, assinada em 1992. (OSPAR Commission) 7 OSPAR commits to reducing marine litter and protecting vulnerable species and habitats in the North -East Atlantic | OSPAR Commission 8 Sado: Falhas na monitorização das dragagens | Expresso 9 Água e urbanização de Troia preocupam ambientalistas | Expresso 10 "Na Praia": o resort de luxo da filha do fundador da Zara, em Tróia, contestado por oito organizações de ambiente | CNN Portugal 11 Grândola quer acomodar duas vezes mais camas turísticas do que o número da população residente atual | Expresso hotéis e empreendimentos residenciais, tem colocado em risco a integridade dos ecossistemas dunares12,13,14. Qualquer intervenção num ecossistema tão sensível gera impactos que acabam por ser agravados pelo efeito das alterações climáticas - que aumentam a frequência de fenómenos extremos - e pela insuficiente fiscalização e implementação de medidas de conservaçã o. Também por isso, as intervenções têm de ser suportadas por dados científicos e sócio - económicos que atestem a sua absoluta necessidade. A realidade é que o estuário do Sado e a península de Tróia formam um sistema com uma fortíssima conexão ecológica, o nde os processos naturais se influenciam mutuamente, tornando impossível dissociar os impactos ambientais de um e do outro. O Regulamento do Restauro da Natureza (Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2024) estabelece metas vinculativas para a recuperação dos ecossistemas degradados da União Europeia, incluindo habitats dunares, com cerca de 70% dos sistemas dunares a terem desaparecido na Europa no último século15. Os habitats rochosos e dunares, particularmente as dunas costeiras e interiores, são um dos seis grupos prioritários, estabelecendo-se o objetivo de restauro em 30% até 2030. Foi em reconhecimento da importância destes ecossistemas que aquando da criação da RNES em 1980, foi simultaneamente criada a Reserva Botânica das Dunas de Tróia. Não se sabendo quando entrará em vigor o Plano Nacional de Restauro da Natureza, obrigação imposta pelo Regulamento do Restauro da Natureza, importa, ainda em 2025, planear ações e intervencionar alguns ecossistemas críticos e prioritários, com destaque para os dunares e para as pradarias marinhas. Mais do que identificar necessidades, impõe-se que o Governo seja ambicioso em matéria de restauro, promovendo, nomeadamente a elaboração de planos locais e regionais de ação e restauro destes ecossistemas (ainda que estes venham a ser integrados no Plano Nacional de Restauro da Natureza). Tal está inclusivamente espelhado no considerando 37 do Regulamento, segundo o qual “é igualmente importante que os Estados-Membros procurem envidar esforços com o objetivo de prevenir a deterioração significativa das áre as cobertas por esses tipos de habitats que já se encontram em bom estado ou que não se encontram em bom estado, mas ainda não estão sujeitas a medidas de restauro”. O património natural da península de Tróia já está ameaçado, sobretudo pelo crescimento urbanístico e turístico, e a população tem sido muito vocal na sua defesa. É importante e urgente preservá-lo, prevenir danos adicionais e iniciar ações de restauro prioritárias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente 12 Sonae Capital avança com projeto na zona mais sensível de Troia | Jornal de Negócios 13 Costa entre Troia e Sines: a "nova Ibiza", os "novos Hamptons", a "Saint-tropez do Atlântico" | SIC Notícias 14 Mais um projecto turístico com 600 camas vai ser construído no cordão dunar de Tróia | Público 15 Using dune-restricted species to assess the degree of natural diversity of dune systems on Mediterranean tourist coasts Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Promova a proteção efetiva das áreas dunares e zonas húmidas ainda não edificadas da Península de Tróia, designadamente estudando a sua integração na Reserva Natural do Estuário do Sado. 2. Instrua o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Agência Portuguesa do Ambiente e o Parque Natural do Estuário do Sado para que definam e implementem, com urgência, medidas prioritárias de intervenção e restauro nos ecossistemas dunares da península de Tróia e nas pradarias marinhas do estuário do Sado, dotando-os da verba necessária para o efeito. 3. Aprove com urgência o Plano Nacional de Restauro da Natureza, bem como todas as medidas interinas necessárias para prevenir a deterioração e proteger habitats sensíveis prioritários, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conse lho de 24 de junho de 2024 (Regulamento do Restauro da Natureza). Assembleia da República, 24 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Publicação — DAR II série A — 34-36 - 24/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 78/XVII/1.ª RECOMENDA A PROTEÇÃO E RESTAURO DOS ECOSSISTEMAS DUNARES DA PENÍNSULA DE TROIA E DAS PRADARIAS MARINHAS DO ESTUÁRIO DO SADO Exposição de motivos A península de Troia é uma restinga arenosa com mais de 25 km de comprimento formada há cerca de 5000 anos. Pertence ao concelho de Grândola e é ladeada, a oeste, pelo Oceano Atlântico e, a este, pelo estuário do Sado. Está parcialmente incluída na Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES) que goza de vários estatutos internacionais de proteção. A RNES é formada em grande parte por planícies aluviais e por outros tipos de formações como dunas, extensas praias fluviais e marítimas, pinhais e habitats com diversas espécies de fauna e flora, algumas com estatuto de proteção especial1. A península de Troia abriga, assim, ecossistemas protegidos no âmbito da RNES e é reconhecida como sendo um dos patrimónios naturais mais valiosos do litoral português, desempenhando um papel crucial na conservação da biodiversidade e na manutenção de serviços essenciais do ecossistema. Algumas das espécies que a RNES alberga são raras ou protegidas, incluindo aves migratórias, mamíferos como o golfinho-roaz do Sado e plantas endémicas2. São inegáveis os serviços ecossistémicos que uma estrutura como a península de Troia presta. Desde logo, protege a linha de costa contra a erosão costeira e a recarga dos aquíferos e funciona como barreira natural contra fenómenos naturais, o aumento do nível médio das águas do mar e a intrusão salina no estuário do Sado3. A península representa a conectividade ecológica vital entre o Atlântico e o estuário do Sado e é essencial para a saúde ambiental da região. Para além do seu valor intrínseco, todas as espécies – incluindo algumas protegidas pela Diretiva Habitats da Rede Natura 2000 – que lá residem são o garante de atividades económicas importantes para a região, como o turismo, a pesca ou a observação de aves e cetáceos. Entre os habitats mais sensíveis e importantes da região destacam-se as pradarias marinhas, especialmente as formadas pela espécie Zostera Marina, classificada como Vulnerável (VU) na Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental4. As pradarias marinhas são reconhecidas aliadas no combate às alterações climáticas, uma vez que capturam carbono até 35 vezes mais rápido do que as florestas tropicais. Representam 10-18 % da capacidade de armazenamento total de carbono no oceano, apesar de cobrirem menos de 0,1 % do fundo marinho5. Além disso, desempenham um papel vital na proteção contra a erosão costeira, são berçários para diversas espécies marinhas e contribuem para a manutenção da qualidade ambiental geral. Por essas razões, as pradarias de ervas marinhas estão incluídas na lista OSPAR6 das espécies e habitats ameaçados e/ou em declínio7. Entre as principais causas de ameaça ou pressão incluem-se as alterações das dinâmicas de erosão/sedimentação, eutrofização e a destruição e fragmentação das pradarias marinhas por ação humana (por exemplo, através de dragagens ou da pesca de arrasto). Como outros ecossistemas estuarinos, o Sado está sob grande pressão causada pela atividade humana, como a navegação, a pesca, a expansão urbana e o turismo, que têm contribuído para a degradação dos habitats naturais, a poluição das águas superficiais e subterrâneas e a perturbação das espécies residentes. As dragagens, por exemplo, têm sido uma fonte constante de polémica e contestação pública, gerando uma intensa oposição entre as organizações locais e ambientalistas. O projeto de melhoria da acessibilidade marítima ao porto de Setúbal foi, em 2018, alvo de grande contestação popular com manifestações em Setúbal e até ações judiciais8. Em 2025, após novo pedido para efetuar dragagens e submergir até 2 milhões de m3 de dragados na zona da restinga de Troia, a sociedade civil tem denunciado a falta de informação sobre os resultados das medidas compensatórias e de monitorização exigidas pela declaração de impacte ambiental das dragagens anteriores. 1 Reserva Natural do Estuário do Sado • Informação (ICNF). 2 PDM Setúbal - Revisão (agosto 2024). 3 Reserva Natural do Estuário do Sado – ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). 4 Zostera Marina – Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental. 5 Planting hope - How seagrass can tackle climate change – WWF. 6 Convenção marinha regional para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste, assinada em 1992. (OSPAR Commission). 7 OSPAR commits to reducing marine litter and protecting vulnerable species and habitats in the North-East Atlantic – OSPAR Commission. 8 Sado: Falhas na monitorização das dragagens – Expresso. --- Apreciação — DAR I série — 29-42 - 04/07/2025 4 DE JULHO DE 2025 Esta Assembleia não conhece esse relatório e gostaríamos de saber como é que a Sr.ª Deputada e o Grupo Parlamentar do PSD tiveram conhecimento desse relatório. Se ele existe, pedimos que o distribua a todos… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Agora, sim, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 1/XVI/1.ª (Catarina Pires de Almeida Rosa e outros) — Pela preservação do património natural da península de Troia. Discutimos, também, um conjunto de iniciativas legislativas arrastadas com essa petição: os Projetos de Resolução n.os 78/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Troia e das pradarias marinhas do estuário do Sado, 89/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental, 96/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da península de Troia em equilíbrio com o interesse nacional, 103/XVII/1.ª (BE) — Pela preservação do património natural da península de Troia e 109/XVII/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Quero começar por agradecer às mais de 10 000 pessoas que assinaram esta petição pela preservação do património natural da península de Troia e, em especial, ao Movimento pelas Dunas Livres, que tem tido um papel central na defesa da península de Troia e na denúncia de todas as injustiças que lá têm acontecido. Aplausos do L. Porque é que é importante protegermos a península de Troia? Troia e o estuário do Sado são zonas de elevadíssimo valor ecológico, económico e social. As dunas são essenciais neste ecossistema. São barreiras naturais contra a erosão costeira e albergam dezenas de espécies protegidas. As pradarias marinhas, em especial, são um habitat icónico da região, essenciais para a sobrevivência de várias comunidades, mas também para o sequestro de carbono. A mesma extensão de pradaria marinha consegue sequestrar 30 vezes mais carbono do que uma floresta terrestre e, por isso, são essenciais para travar as alterações climáticas. Tudo isto está ameaçado pela expansão de empreendimentos urbanísticos e por uma exploração turística cada vez mais intensa. São os aldeamentos, os resorts, os glampings, alguns até se autodenominam «eco», ao mesmo tempo que contribuem para destruir aquela que é considerada a última linha de costa selvagem em Portugal. Privatizam as praias, os acessos, o espaço que deveria ser de todos, sem que as autoridades façam grande coisa — 80 % desta linha de costa tem acesso condicionado às praias. Ao mesmo tempo, dificulta-se cada vez mais o acesso de quem viaja de Setúbal no ferry, cujos preços aumentaram mais de 350 % desde 2008. E porque não podemos baixar os braços e resignar-nos, o Livre traz hoje a discussão propostas para a proteção efetiva dos ecossistemas que ainda não foram destruídos na península de Troia, integrando esta zona na Reserva Natural do Estuário do Sado. É também fundamental definir e implementar com urgência medidas de intervenção e restauro dos ecossistemas dunares e das pradarias marinhas do Sado. Sr.as e Srs. Deputados, proteger o património natural da península de Troia e travar o assalto urbanístico nesta região é um imperativo não só ambiental, mas também social e ético. É do interesse nacional, mas, sobretudo, é nossa responsabilidade, aqui no Parlamento, garantir que todos, particularmente as gerações futuras, poderão continuar a usufruir da beleza e dos benefícios deste património. --- Votação na generalidade — DAR I série — 91-91 - 05/07/2025 5 DE JULHO DE 2025 O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 91/XVII/1.ª (PAN) — Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 93/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e da IL, os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. Temos de seguida para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 101/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Seguidamente, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 108/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor da indústria. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 78/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Troia e das pradarias marinhas do estuário do Sado. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 89/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Vamos votar, na generalidade o Projeto de Resolução n.º 96/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da península de Troia em equilíbrio com o interesse nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 103/XVII/1.ª (BE) — Pela preservação do património natural da península de Troia.