Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna

Documento integral Projeto de Resolução n.º 884/XVII/1.ª Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna Exposição de motivos: Segundo o mais recente relatório do Estado da Educação 1, em Portugal tem havido um aumento do número de alunos estrangeiros nas escolas portuguesas, que corresponde, segundo os dados mais recentes, a 13.6% da população discente na educação básica e secundária. Este aumento tornou ainda mais evidente a necessidade de respostas educativas especializadas, consistentes e permanentes para a aprendizagem do português como língua não materna. O Conselho Nacional de Educação sublinha, aliás, que “faltam sobretudo professores de língua portuguesa não materna” 2, o que demonstra fundadamente a importância deste desígnio. Consciente disso, em 2025, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e a Direção-Geral da Educação enquadraram a integração dos alunos migrantes no âmbito do plano Aprender Mais Agora - Recuperar e Melhorar a Aprendizagem 3, com medidas como a revisão da disciplina de português Língua Não Materna, a clarificação da avaliação, a contratação de mediadores linguísticos e culturais e a criação de um nível inicial de aprendizagem para alunos com conhecimentos muito reduzidos de português. Contudo, nas escolas portuguesas, a disciplina de Português Língua Não Materna chegou, em 2022-2023, apenas a 12% do total de alunos estrangeiros4, devido à escassez de recursos humanos especializados e à dificuldade em garantir docentes com formação adequada e estabilidade suficiente para responder às necessidades das escolas. A própria experiência reportada por vários estabelecimentos de ensino de monstra que a falta de professores 1 Estado da Educação 2024 2 Relatório destaca necessidade de mais inclusão nas escolas portuguesas - SIC Notícias 3 Aprender Mais Agora - Recuperar e Melhorar a Aprendizagem - XXIV Governo Constitucional 4 Disciplina de Português Língua Não Materna chegou a 14 mil alunos – 12% do total de estrangeiros especificamente preparados para esta área continua a comprometer a eficácia das respostas disponíveis5. Para o LIVRE, a criação de um grupo de recrutamento próprio para Português Língua Não Materna facilitaria a formação, o concurso, a colocação e a gestão dos docentes, valorizando também perfis com formação especializada em ensino de português como língua n ão materna, interculturalidade, didática da língua e inclusão escolar. Em paralelo, permitiria manter a possibilidade de professores de Português integrarem esta resposta, sem excluir outros profissionais com habilitações adequadas. A criação deste grupo de recrutamento de docentes de PLNM permitiria não só agilizar o processo de alocação de professores em função das necessidades das escolas, como trazer para a profissão pessoas com qualificações específicas, que hoje se encontram impossibilitadas de dar au las por não corresponderem às exigências dos grupos de recrutamento existentes. A criação e definição dos grupos de recrutamento para efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, foi aprovada através do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, e sofreu atualizações em 2014 e em 2018, consonantes com as atualizações dos currículos 6, que acaba por ser do que também aqui se trata. De facto, a distância de 20 anos que separa o presente da data de aprovação do diploma - 20 anos extremamente dinâmicos e transformadores do figurino da comunidade escolar - permite, per se, compreender o seu potencial de melhoria e adequação ao contexto sócio-demográfico das escolas, na atualidade. Esta solução é, por outro lado, ainda mais relevante num contexto em que o Estado tem vindo a reforçar medidas de integração linguística, incluindo a contratação de mediadores linguísticos e culturais e o apoio à aprendizagem do português em diferentes mod alidades. Para que esse investimento produza efeitos reais na aprendizagem, na permanência e no sucesso escolar, é indispensável garantir equipas docentes estáveis, especializadas e suficientes. 5 Não há professores de Português para tantos alunos estrangeiros - JN 6 A primeira das alterações, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, determinou a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, e definiu a habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento; a segunda das alterações, introduzida pelo Decreto- Lei n.º 16/2018, de 7 de março, criou o grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa e aprovou as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente. O LIVRE apresentou proposta análoga a esta no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, defendendo a criação de um grupo de recrutamento específico para Português Língua Não Materna, por considerar que só assim se pode garantir uma resposta estável, especializada e adequada às necessidades das escolas e dos alunos. Essa proposta foi, contudo, rejeitada com os votos contra do CHEGA, do PSD e do CDS, pese embora a evidência documentada demonstre a necessidade de enfrentar esta problemática como uma prioridade da escola pública e da integração linguística e escolar de crianças e jovens migrantes. Com o agravar das circunstâncias, retomar o tema afigura -se inteiramente justificado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à criação de um grupo de recrutamento de Português Língua Não Materna, aplicável ao ensino básico e secundário, definindo os respetivos requisitos de habilitação profissional e condições de acesso; 2. Assegure que a definição do perfil profissional, da formação específica e dos mecanismos de certificação e equivalência permita integrar docentes com competências adequadas em didática do Português Língua Não Materna, sem prejudicar a mobilidade de docentes de Português que pretendam lecioná-la; 3. Promova formação inicial e contínua específica para os docentes de Português Língua Não Materna, bem como o reconhecimento dessa formação para efeitos de progressão na carreira. Assembleia da República, 28 de abril de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Isabel Mendes Lopes