Compromisso pela reprivatização da TAP

Documento integral Projeto de Resolução n.º 50/XVII/1.ª Compromisso pela reprivatização da TAP Exposição de Motivos A TAP tem sido um tema que tem levado a diversas posições por parte dos agentes políticos. A título de exemplo, o anterior primeiro-ministro teve seis posições diferentes quanto ao tema, demonstrando que nem ele conseguia consensualizar uma posição consigo próprio. O Governo atual, apesar de, aparentemente, ter uma posição mais clara em favor da privatização da companhia aérea, não tem ainda como claros os moldes e os limites que impõe na negociação. Assistimos mesmo a intervenções que, a nosso ver, são preocupantes, como “sempre defendi que o ideal é que possamos atingir uma privatização total do capital, desde que asseguremos as rotas que são estratégicas para nós e o hub em Lisboa. Se isso não acontecer, prefiro manter a situação como está”. Esta foi uma afirmação do Primeiro- Ministro Luís Montenegro, estando disposto a sacrificar o dinheiro dos contribuintes em nome de rotas que teoricamente são estratégicas, mas, na verdade, podem ser cobertas por outras companhias. Importa referir que apesar de atualmente a TAP apresentar lucros nos últimos 3 anos, há imensas condicionantes inerentes à sua operação que levantam questões sobre a eficácia do papel do Estado na operação da empresa, o que poderá, mais tarde ou mais cedo, levar o Estado a novas intervenções com injeções de capital e/ou empréstimos convertíveis em capital, como são exemplos outras empresas do setor empresarial do Estado. Adicionalmente, releva ainda que estes lucros, nesta dimensão atual, seriam necessários 30 anos com resultados na média dos últimos 3 para recuperar os 3.2 mil milhões injetados na empresa no processo de nacionalização. Para a Iniciativa Liberal a situação sempre foi muito clara: a TAP nunca deveria ter sido renacionalizada, exatamente para evitar aquilo que acabou por acontecer: os contribuintes a terem de salvar a empresa, sem receber o dinheiro de volta. Durante os últimos anos, por diversas vezes, a Iniciativa Liberal propôs a privatização da empresa por forma a desonerar de uma vez por todas os contribuintes de encargos futuros. O Estado deve deixar os setores onde há mercados concorrenciais a funcionar e focar-se na prestação das suas funções essenciais. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, através do membro do Governo responsável pela área das finanças – com a faculdade de delegação – empenhe todos os esforços tendo em vista a alienação da totalidade da participação social do Estado na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. e de quaisquer outras empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo (Grupo TAP). Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha