Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

Documento integral Projeto de Resolução n.º 474/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país A situação política, institucional, económica e humanitária na República Bolivariana da Venezuela constitui uma das mais graves crises prolongadas no espaço latino-americano contemporâneo. Ao longo dos últimos 27 anos, o país conheceu um processo contínuo de erosão do Estado de direito, de captura das instituições por um regime autoritário e de supressão progressiva das liberdades fundamentais, com impacto direto e devastador na vida de milhões de cidadãos. O regime liderado por Nicolás Maduro, sucessor político de Hugo Chávez, consolidou-se através da manipulação sistemática de processos eleitorais, da instrumentalização do sistema judicial, do controlo de meios de produção e de órgãos de comunicação social, da repressão violenta da oposição política, da neutralização dos mecanismos de separação de poderes e da condenação da população à pobreza. Diversos relatórios de organizações internacionais independentes, incluindo das Nações Unidas, documentaram de forma reiterada detenções arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e perseguição política generalizada. As eleições presidenciais realizadas em 2024 agravaram esta crise de legitimidade. O processo eleitoral decorreu num contexto marcado pela exclusão de candidatos, pelo controlo governamental das autoridades eleitorais, pela repressão de campanhas oposicionistas e pela ausência de garantias mínimas de transparência. Observadores independentes e múltiplos atores internacionais consideraram que o processo não reuniu condições para ser qualificado como livre, justo e democrático. Neste contexto, Edmundo González Urrutia emergiu como a figura sufragada por uma maioria clara dos venezuelanos que participaram no processo eleitoral, representando uma alternativa democrática ao regime instalado, enquanto Maria Corina Machado se afirmou como a principal referência moral e política da oposição democrática, após anos de resistência cívica à repressão e ao autoritarismo. A recusa do regime em reconhecer qualquer forma de alternância política aprofundou a ruptura do contrato democrático entre o Estado e os cidadãos. Paralelamente, a Venezuela enfrenta uma crise humanitária de grandes proporções. Milhões de venezuelanos foram forçados a abandonar o país, criando uma das maiores crises migratórias do mundo, com impactos profundos nos países da região e nas comunidades de acolhimento. Mais de 90% da população vive em situação de pobreza, o acesso a cuidados de saúde e alimentação é severamente limitado, e infraestruturas essenciais colapsaram em vastas zonas do território. A repressão política permanece um elemento central do regime. Centenas de presos políticos continuam detidos, muitos em condições desumanas, incluindo cidadãos com dupla nacionalidade, entre os quais portugueses ou luso-descendentes, situação que confere a Portugal uma responsabilidade acrescida no acompanhamento e denúncia destas violações. Os acontecimentos ocorridos no final de 2025 e início de 2026, culminando numa operação militar dos Estados Unidos da América em território venezuelano e na captura de Nicolás Maduro para responder a acusações criminais nos Estados Unidos, introduziram um novo e relevante elemento no contexto da crise venezuelana. Estes desenvolvimentos alteraram de forma significativa o quadro político interno e internacional, acelerando o debate sobre a transição de poder, a responsabilidade criminal individual dos dirigentes do regime e o futuro institucional do país. Em paralelo, estes acontecimentos evidenciaram as limitações dos mecanismos multilaterais tradicionais na resposta a crises prolongadas de natureza autoritária. Durante anos, as organizações internacionais e os principais fóruns diplomáticos revelaram-se incapazes de travar a degradação institucional da Venezuela ou de promover uma transição democrática eficaz. A União Europeia, apesar de sucessivas posições políticas e iniciativas diplomáticas, teve um papel essencialmente declarativo, com reduzida capacidade de influência sobre a evolução da situação no terreno. A análise da situação venezuelana deve ser feita com rigor e distinção face a outros conflitos internacionais. A Venezuela não corresponde a um caso de agressão externa contra um Estado democrático, mas sim a um país governado por um regime que usurpou o poder, viciou processos eleitorais, eliminou a alternância política e reprimiu de forma sistemática o seu próprio povo, pela violência e pela condenação à miséria. A centralidade da legitimidade democrática, expressa através do voto e do respeito pelas liberdades fundamentais, deve permanecer o critério essencial para avaliar os desenvolvimentos políticos no país e as soluções que se projetam para o seu futuro. O futuro da Venezuela deve, por isso, assentar numa transição democrática genuína, conduzida por lideranças legitimadas pelo voto e pela vontade popular expressa nas eleições de 2024. Nesse contexto, Edmundo González Urrutia deve ser essencial por ter sido o candidato sufragado pela maioria dos venezuelanos, enquanto Maria Corina Machado se afirmou como a principal líder do movimento democrático e da resistência cívica ao regime autoritário. Essa transição deve ser acompanhada pela libertação imediata de todos os presos políticos, pela restauração das liberdades fundamentais e pela criação de condições para a realização de eleições livres, justas e transparentes, supervisionadas por observadores internacionais credíveis. Qualquer solução que ignore esta legitimidade democrática ou que substitua uma tutela autoritária interna por uma tutela externa carecerá de legitimidade política e moral. Portugal, quer pela presença de uma relevante comunidade portuguesa na Venezuela, e enquanto Estado democrático, membro da União Europeia e defensor histórico dos direitos humanos, não pode manter uma posição ambígua ou passiva perante estes desenvolvimentos. A clareza política, a coerência de princípios e a defesa da legitimidade democrática devem orientar a ação externa do Estado português. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Afirme de forma clara e inequívoca que a resolução da crise venezuelana deve assentar numa transição democrática liderada por representantes legitimados pela vontade popular expressa nas eleições de 2024. 2. Condene as violações sistemáticas e continuadas dos direitos humanos praticadas pelo regime venezuelano, incluindo detenções arbitrárias, repressão política, tortura e perseguição da oposição democrática. 3. Defenda, nos fóruns europeus e internacionais, a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos na Venezuela. 4. Promova, no quadro da União Europeia e das organizações multilaterais relevantes, uma posição concertada que reconheça a ilegitimidade do regime de Nicolás Maduro e apoie uma transição política pacífica e democrática. 5. Apoie a realização de eleições livres, justas e transparentes na Venezuela, com observação internacional independente e garantias efetivas de pluralismo político. 6. Reforce o acompanhamento diplomático e consular da situação dos cidadãos portugueses e luso-descendentes na Venezuela, assegurando a defesa dos seus direitos e da sua segurança. 7. Atue diplomaticamente no sentido de evitar uma escalada regional do conflito e de promover uma solução política sustentável que respeite a soberania do povo venezuelano. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha