Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal

Documento integral Projeto de Resolução n.º 678/XVII/1.ª Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal Exposição de motivos Portugal não dispõe de um mecanismo sistemático, independente e vinculativo de avaliação do impacto da política criminal sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Esta lacuna é tanto mais grave quanto a política criminal é um dos domínios em que o Estado exerce os seus poderes coercivos mais intensos - a detenção, a vigilância, a investigação criminal e a privação da liberdade – o que, inevitavelmente, se correlaciona com o núcleo essencial dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e, entre outros, na Convenção Europeia de Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sendo que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), principal instrumento de monitorização disponível, é elaborado pelo próprio Governo e tem natureza operacional, naturalmente não avalia o impacto das medidas de política criminal sobre os direitos fundamentais. E sem esses dados, o Estado não conhece, nem pode avaliar e, quando necessário, corrigir os efeitos discriminatórios que a sua própria política criminal possa produzir. Vejamos, um estudo publicado em 2022 1 revelou que as pessoas ciganas têm 43 vezes mais probabilidade de ser mortas pela polícia em Portugal, e as pessoas negras 21 vezes mais - um dado que o RASI é estruturalmente incapaz de captar ou monitorizar. Casos recentes, como o da prática de tortura na esquadra do Rato 2, em que elementos das forças de segurança omitiram a denúncia de atos de tortura de que foram testemunhas, ilustram a insuficiência dos mecanismos internos de responsabilização e a ausência de supervisão 1 https://www.publico.pt/2024/03/18/sociedade/noticia/ciganos -43-vezes-probabilidade -mortos-policia -negros-21-vezes- 2083740 2 https://www.dn.pt/sociedade/mp -investiga -polcias -que-viram -vdeos-de-tortura-na-esquadra -do-rato-e-no-denunciaram externa efetiva - e não apenas reativa, ou seja, após denúncias e abertura de investigação por parte da Inspeção -Geral da Administração Interna (IGAI). Mais, o Relatório de Direitos Fundamentais 2024 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) 3 documenta que as experiências de discriminação reduzem significativamente a confiança nas instituições, e que os mecanismos de supervisão da atuação policial existentes nos Estados -membros são, na sua maioria, insuficientes em independência e em capacidad e de recolha de dados. Também o relatório da FRA sobre racismo nas forças policiais 4, identificou especificamente que a discriminação racial na atuação policial é sistematicamente sub -reportada e que a eficácia dos mecanismos de supervisão depende diretamente do seu grau de independência. Nesse sentido, o Comité contra a Tortura das Nações Unidas (CAT), nas suas observações finais a Portugal 5, recomendou ao Estado português que adeque a definição de tortura no direito interno às exigências da Convenção e que reforce os mecanismos de investigação independente de violações cometidas por agentes de autoridade - recomendações que permanecem parcialmente por executar. As leis de prioridades e orientações de política criminal, em regra, reforçam os poderes das forças de segurança sem acautelar o impacto destas prioridades e orientações, o que, num contexto em que a evidência disponível aponta para padrões de discriminaçã o sistémica e para insuficiente grau de responsabilização, entende o LIVRE que urge responder às recomendações internacionais e criar um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal. Sendo a segurança pública e a d efesa de direitos fundamentais condições recíprocas, a criação deste mecanismo é, na verdade, uma exigência de coerência democrática: só com avaliação sistemática, independente e participada é possível garantir que as escolhas de política criminal respeita m os princípios da proporcionalidade, da não discriminação e da proteção de grupos mais vulneráveis - e que o Estado sabe, efetivamente, como garantir a ordem pública e a segurança nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 3 https://fra.europa.eu/en/publication/2024/fundamental -rights-report-2024 4 Addressing Racism in Policing | European Union Agency for Fundamental Rights 5 https://direitoshumanos.mne.gov.pt/images/2.pdf 1. Crie um Mecanismo Nacional de Avaliação de Impacto em Direitos Humanos da Política Criminal, dotado de carácter permanente, independente e participativo, integrado no ciclo bienal de definição das prioridades da política criminal previsto na Lei Quadro da Política Criminal. 2. O Mecanismo previsto no número anterior, deve incluir funções de: a. avaliação prévia e prospetiva do impacto potencial das medidas propostas sobre os direitos fundamentais de cada ciclo de política criminal; b. avaliação da execução de cada lei de política criminal; c. elaboração e publicação de um relatório de impacto, no termo de cada biénio e antes da apresentação da proposta de lei seguinte, a ser submetido à apreciação da Assembleia da República. 3. O Mecanismo referido deve colaborar regularmente, nomeadamente, com a Provedoria de Justiça, Comissão Nacional de Direitos Humanos, Oficiais de Direitos Humanos da PSP e GNR, ordens profissionais relevantes e organizações da sociedade civil com intervenção relevante em Direitos Humanos e Apoio à Vítima.. Assembleia da República, 6 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares