Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental

Documento integral Projeto de Resolução n.º 89/XVII/1.ª Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental Exposição de Motivos O estuário do Sado constitui uma das zonas húmidas mais relevantes de Portugal e da Europa, integrando habitats classificados como prioritários pela Diretiva Habitats e albergando espécies com estatuto de conservação desfavorável, como a planta Zostera marina, incluída na Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental (classificada como Vulnerável) e na Lista OSPAR de espécies ameaçadas. O projeto de “Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal”, promovido pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), implicou, entre 2019 e 2020, um conjunto de dragagens de grande dimensão no estuário do Sado. Estas obras foram autorizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) mediante uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), aprovada em 2017, que estabeleceu diversas medidas de mitigação, monitorização e compensação ambiental, face aos impactos reconhecidamente significativos nas praias da Arrábida, nos bancos de bivalves e nos habitats de ervas marinhas, entre outros. Todavia, em 20 25, regressa à possibilidade de novas dragagens no Sado, previstas para o biénio 2025 -2026, submetidas a nova Consulta Pública para emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM). Esta nova proposta contempla a remoção de até 2 mil hões de metros cúbicos de sedimentos nos canais de navegação e a respetiva submersão na zona da restinga de Tróia. De acordo com um comunicado conjunto divulgado a 16 de junho de 2025 pelas organizações ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável 1, Clube da Arrábida, Ocean Alive e Dunas Livres, estas dragagens levantam sérias dúvidas quanto ao cumprimento da DIA de 2017, uma 1 ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável vez que os resultados das medidas de monitorização e compensação obrigatórias nunca foram disponibilizados publicamente, nem foram incluídos no atual processo de Consulta Pública. Segundo esse comunicado, continuam por apresentar estudos exigidos na DIA sobre geologia costeira, dinâmica sedimentar, alterações na linha de costa e impactos ecológicos em praias sensíveis como Galapinhos, Figueirinha, Alpertuche ou Portinho da Arrábida, bem como sobre o recuo dos sapais do Sado, cuja área foi já reduzida em cerca de 50% entre 1958 e 2010. Além disso, os estudos existentes apontam para efeitos adversos da pluma de dragagem sobre pradarias marinhas e sobre espécies vulneráveis de ictiofauna2. Segundo as organizações, a ausência de justificação técnica atualizada e a inexistência de novos estudos multidisciplinares comprometem o cumprimento do princípio da precaução ambiental e colocam em risco o equilíbrio ecológico do estuário. A ausência desta informação impede uma avaliação séria das intervenções, dos seus impactos acumulados e do estado atual do ecossistema. Sem o cumprimento e divulgação dessas medidas, qualquer nova autorização comprome te os princípios da legalidade, além de contrariar o direito da sociedade civil ao acesso à informação ambiental e à participação informada em processos de decisão. Os estudos previstos pela DIA incluíam, entre outros, a caracterização geológica e sedimentar das praias adjacentes ao estuário (Tróia, Figueirinha, Galápos, Galapinhos, Portinho da Arrábida), a monitorização da morfologia costeira e da evolução da linha de costa, a avaliação das alterações ecológicas no sistema entre outras medidas, sendo que n ada disto é apresentado ou referido na nova proposta. A documentação disponibilizada pela APSS admite, inclusive, que existem alterações geomorfológicas recentes preocupantes, como o visível desassoreamento das praias da Arrábida, o assoreamento do Cambalh ão, a erosão da Ponta de Tróia e a evolução negativa 2 Dragagens podem voltar ao Sado. Associações contestam consulta pública | Setúbal | PÚBLICO do sapal do estuário, que perdeu quase metade da sua área entre 1958 e 2010. Ainda assim, insiste-se em utilizar como destino final dos dragados uma área, concretamente a restinga de Tróia, que não apres enta défice sedimentar, desconsiderando a possibilidade de usar esses materiais para reabilitar zonas costeiras com erosão, conforme preconizado na própria DIA. Acresce que a nova proposta estende as dragagens a zonas interiores do estuário não abrangidas na DIA de 2017, sem apresentar qualquer enquadramento legal ou nova avaliação ambiental. Esta extensão geográfica levanta dúvidas sobre a legalidade do procedimento e sobre a compatibilidade da intervenção com o quadro regulamentar vigente. De igual modo, a deposição dos dragados na restinga de Tróia poderá afetar diversas espécies de ictiofauna com estatuto de conservação vulnerável ou ameaçado, como as raias Raja clavata, Raja undulata, Dasyatis pastinaca e Myliobatis aquila, bem como o tubarão Mustelus mustelus3. Finalmente, permanece por conhecer a verdadeira dimensão dos alegados benefícios económicos que sustentaram a aprovação do projeto inicial. Não foram apresentados, até à data, dados sobre a evolução do tráfego portuário e dos impactos positivos líquidos da obra de melhoria da acessibilidade marítima, o que enfraquece a fundamentação económica para a realização de novas dragagens. À luz do exposto, impõe -se que as entidades competentes interrompam o atual processo, promovam a divulgação pública dos estudos e avaliações obrigatórias, e ponderem a revisão de toda a estratégia de dragagens e deposição de sedimentos no estuário do Sado, respeitando os princípios da sustentabilidade ambiental, da precaução e do direito à informação e participação dos cidadãos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 3 ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável 1 - Suspenda o atual procedimento de atribuição do Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) relativo à submersão de dragados no estuário do Sado, promovido pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), até que sejam tornados públicos os resultados das medidas de m onitorização e compensação previstas na Declaração de Impacte Ambiental emitida em 2017; 2 - Assegure, através da Agência Portuguesa do Ambiente e demais entidades competentes, a verificação rigorosa do cumprimento das condições impostas na referida Declaração de Impacte Ambiental; 3 - Garanta que qualquer nova proposta de dragagem ou deposição de sedimentos no estuário do Sado seja antecedida de uma Avaliação de Impacte Ambiental atualizada e específica, incluindo o impacto cumulativo das dragagens anterio res e a inclusão obrigatória da participação pública informada, com adequada divulgação; 4 - Promova a realização de um estudo independente e multidisciplinar sobre o estado atual do estuário do Sado. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real