Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

Documento integral Projeto de Resolução n.º 307/XVII Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros É inegável que os bombeiros prestam um serviço insubstituível e de superior interesse público. Com mais de 600 anos de história, os Bombeiros voluntários são uma força que sempre emanou da sociedade civil, materializando uma carga genética assente no voluntariado e no espírito de serviço público que sempre caracterizou o socorro de proximidade no nosso país. O papel dos bombeiros na nossa sociedade merece ser reconhecido e diferenciado, sobretudo considerando o contexto global de ameaças e vulnerabilidades crescentes em que Portugal se insere e no qual as forças de socorro assumem um papel cada vez mais relevante. Os Bombeiros desempenham diariamente um conjunto de missões de enorme relevância e que não se esgotam no combate a incêndios, sendo esta porventura a sua face mais visível. Os Bombeiros assumem um papel fundamental no apoio social, sobretudo nos territórios de baixa densidade, na saúde, na educação e sensibilização e são até, em certa medida, um importante fator de coesão social e territorial. É fundamental o reforço do investimento na proteção civil, nomeadamente dotando a Força Especial de Proteção Civil de mais meios humanos e o Estado de mais meios aéreos para promover um combate especializado aos incêndios rurais. De igual modo, devemos honrar o conhecimento de que o melhor combate é a prevenção, promovendo a criação de um Dispositivo Especial de prevenção, que remunere os bombeiros que, fora da época de incêndios, contribuam para prevenção operacional. Existem presentemente em Portugal mais de 400 Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários que detêm corpos de Bo mbeiros, estando registados no Recenseamento Nacional de Bombeiros cerca de 30.000 elementos. Contudo, ao longo dos últimos anos, e sem que se pusesse em causa a matriz voluntária, as exigências ao nível do socorro foram aumentando, tornando quase impossível garantir o cumprimento das mesmas apenas com recurso a elementos voluntários. Neste contexto, muitos dos Bombeiros acabaram por estabelecer vínculos laborais com as respetivas entidades detentoras, assumindo este desígnio como a sua verdadeira profissão. Para esta evolução contribuiu a constituição de mais de 700 e quipas de intervenção permanente, até 2024, envolvendo já mais de 3500 elementos. Recorde-se também as atualizações anuais do financiamento atribuído às Associações Humanitárias e o investimento no reequipamento dos corpos de bombeiro. O Partido Socialista preconiza o reforço do investimento n os corpos de bombeiros, designadamente através da elaboração de contratos -programa que potenciam a valorização remuneratória destes e sustente um plano de reequipamento racional e adequado aos riscos existentes em cada concelho. Entendemos, ainda, ser altura para desenvolver um programa piloto de agrupamentos de corpos de bombeiros e de salas de gestão de emergência que integrem a emergência médica e as operações de proteção e socorro. Em concreto, os profissionais das Equipas de Intervenção Permanente devem ter uma evolução do seu enquadramento em termos de remuneração, progressão e formação tendo como objetivo o desenvolvimento de um estatuto próprio. A revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local constitui uma reivindicação por parte daqueles profissionais, alegando os mesmos que o diploma em vigor encerra sérias injustiças que importa reverter, designadamente no âmbito dos suplementos remuneratórios, escalas de serviço, sistema de avaliação e carreiras. Durante o XXIII Governo Constitucional foi realizado um trabalho de revisão deste Estatuto, agregando as áreas governativas da administração interna e autarquias lo cais e envolvendo também as principais associações sindicais e representativas do setor, o qual não foi possível terminar devido à convocação de eleições antecipadas. O XXIV Governo Constitucional concluiu este trabalho, do qual resultou o Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março. Todavia, persistem ainda lacunas neste Estatuto, designadamente quanto à atualização anual das remunerações e dos suplementos remuneratórios, bem como do reforço da diferenciação dos níveis de comando. Também quanto ao seguro de a cidentes profissionais, os recentes avanços legislativos carecem de melhorias claras, designadamente no que respeita à adequação dos capitais seguros, à simplificação dos procedimentos de registo e reporte, bem como à clarificação de determinadas situações de cobertura que permanecem ambíguas. Os bombeiros desempenham uma atividade de reconhecido risco e penosidade que importa acautelar. Na legislatura anterior foi criado um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de carreira e benefícios para os bombe iros voluntários e profissionais, envolvendo diferentes tutelas, instituições e parceiros do setor. Noutro âmbito, mais abrangente, está igualmente a ser avaliado o enquadramento jurídico do chamado desgaste rápido, ancorado num Grupo de Trabalho criado ainda pelo governo do Partido Socialista, liderado pela Direção- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e integrando pela Autoridade para as Condições do Trabalho, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o Instituto da Segurança Social, a Dire ção-Geral da Segurança Social, e a Direção -Geral da Saúde), e de modo a permitir avaliar de forma equitativa as especificidades de diferentes profissões e atividades e formas de compensar a sua particular penosidade, através de diferentes instrumentos. Neste quadro, é essencial acelerar a concretização de um quadro jurídico integrado e abrangente sobre estas matérias que resulte desejavelmente num amplo consenso, quer político, quer institucional. Importa, assim, assegurar a conclusão dos trabalhos já avanç ados sobre as questões do desgaste rápido, concretizando a missão que assentava na necessidade de “tipificar as características definidoras da penosidade e dos riscos inerentes às profissões de desgaste rápido, propor limites no seu exercício para mitigar os riscos profissionais, recomendar medidas de redução de penosidade e apontar os possíveis caminhos de reconversão que permitam manter uma saudável vida ativa”, de modo a que esta possa ser a base referencial de definição de profissões de desgaste rápido e dos instrumentos que façam sentido para cada atividade profissional – uma vez que a natureza do desgaste, risco e penosidade nas diferentes profissões não é semelhante, tal como também não o são as condições e mecanismos de prevenção ou compensação que p odem ser adotados. No caso dos bombeiros, esse trabalho de definição específica deve ser enquadrado no diálogo social e na negociação em sede do Grupo de Trabalho acima referido para dirimir as questões específicas dos bombeiros e incluir desde logo a discussão matérias como as condições de trabalho, de segurança e saúde laboral, da prevenção de riscos profissionais específicos, de adequação funcional e das missões ao longo das diferentes fases da carreira, em particular das mais avançadas, de mecanismos d e reconversão e formação profissionais quando necessária ou desejada ou de ajustamentos nos tempos de trabalho, descanso e compensações a diferentes níveis. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Relativamente ao reforço do investimento em proteção civil: 1. Reforce a Força Especial de Proteção civil (FEPC) em meios humanos e meios técnicos, incluindo o grupo de análise e uso do fogo, melhorando a análise do comportamento dos incêndios e a definição de estratégias e executando técnicas especializadas de prevenção e supressão como o uso do fogo tático e o emprego de maquinaria; 2. Promova a elaboração e execução de um Plano de Reequipamento para a Proteção Civil e Bombeiros , em articulação com as Comunidades Intermunicipais, autarquias e Associações Humanitárias de Bombeiros, tendo como base a análise de risco nacional e municipal e não deixando de recorrer ao financiamento comunitário; 3. Dote o Estado de um maior parque próprio de meios aéreospara combate a incêndios e outras missões de Proteção Civil e assegure a formação de pilotos; 4. Capacite a ANEPC e apoiar os municípios e as Associações Humanitárias de Bombeiros no sentido de reforçar o recurso ao financiamento disponível no Mecanismo Europeu de Proteção Civil; 5. Dê continuidade ao projeto de desenvolvimento e expansão da rede de Equipas de I ntervenção Permanente (EIP), em articulação com os Municípios e com as entidades detentoras de corpos de Bombeiros; 6. Aprofunde o Programa Aldeia Segura / Pessoa Segura, reforçando o seu financiamento tendo em vista a cobertura integral do território nacional; 7. Crie um Dispositivo Especial de Prevenção de Incêndios Rurais (DEPIR), com integração da FEPC e de bombeiros, por forma a apoiar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) nas operações de gestão de combustível, execução de faixas e e stabilização de emergência, tal como fogo controlado e operação de maquinaria; 8. Prossiga com as recomendações a emanar da Comissão Técnica Independente criada na sequência dos incêndios rurais de 2025; Relativamente às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e à valorização profissional dos bombeiros: 9. Aprofunde o processo de valorização profissional dos Bombeiros que integram as EIP, designadamente através da criação de mecanismos de progressão na carreira e de valorização salarial, tendo em vista a evolução para um estatuto remuneratório próprio; 10.Encete um diálogo com as Associações detentoras de corpos de Bombeiros para que esses mecanismos de progressão na carreira e de valorização salarial possam também ser extensíveis aos restantes Bombeiros integrantes dos quadros das Associações; 11.Envide esforços no sentido de promover a profissionalização dos quadros de Comando dos Corpos de Bombeiros, dando resposta às novas exigências das funções e capacitando estes elementos para as competências e responsabilidades inerentes; 12.Crie as condições necessárias para proceder a uma revisão do modelo de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, consagrado na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto,designadamente através da fixação de critérios para o desenvolvimento e implementação de “contratos-programa” tripartidos (entre Estado Central, Autarquias Locais e Associações, no seguimento da proposta transmitida através da pasta de transição do XXIII Governo Constitucional; 13.Para concretizar o ponto anterior, atualize os mapas de risco, reforçando o alinhamento do financiamento com o risco e culminando na adequação do mapa das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) às necessidades identificadas em cada concelho; 14.Implemente um projeto-piloto de agrupamento de Corpos de Bombeiros, à escala sub -regional (Comunidades Intermunicipais), melhorando o desempenho operacional e a gestão eficiente dos recursos, através de contratos-programa e indicadores de desempenho; Relativamente aos bombeiros profissionais da administração local: 15.Promova a revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Loca l, envolvendo a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e as associações representativas do setor e dos profissionais, assentando nos seguintes eixos: a) Atualização adequada e periódica da remuneração base e dos respetivos suplementos remuneratórios; b) Previsão de um regime remuneratório para o cargo de 2.º comandante de companhia dos corpos de bombeiros profissionais; c) Previsão de condições para uma justa e adequada progressão e promoção na carreira; d) Avaliação da criação da categoria de oficial bombeiro , valorizando a qualificação dos bombeiros e reservando progressivamente funções de comando, em função da sua preparação técnica e avaliação profissional; e) Criação de um sistema de avaliação específico ajustado à especificidade e à natureza da sua atividade; f) Formalização do envolvimento da Escola Nacional de Bombeiros na formação profissional dos bombeiros sapadores; E, ainda: 16.Dê seguimento à recente atualização legislativa em matéria de seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários , designadamente no que respeita à adequação dos capitais seguros, à simplificação dos procedimentos de registo e reporte, bem como à clarificação de determinadas situações de cobertura que permanecem ambíguas; 17.Proceda à reforma da Escola Nacional de Bombe iros, à luz das três propostas que ficaram na pasta de transição do XXIII Governo Constitucional; 18.Assegure a aplicação imediata do regime de desgaste rápido em vigor para os bombeiros sapadores a todos os bombeiros que exerçam a atividade de forma profiss ional, em condições equivalentes, nas associações humanitárias, sem prejuízo de acelerar a conclusão do trabalho de avaliação e revisão do regime de desgaste rápido, de modo a permitir uma avaliação fundamentada, justa e equitativa das situações das diferentes profissões e dando aqui particular enfoque a profissões ou atividades com penosidade e riscos acrescidos, como é reconhecidamente o caso dos bombeiros, melhorando a sua proteção; 19.Apresente à Assembleia da República as conclusões do referido relatório, por forma a permitir um debate esclarecido e abrangente sobre estas matérias e enquadrar nesse debate a situação dos bombeiros; e 20.Proponha, designadamente no quadro de diálogo que ma ntém com os agentes e representantes do setor, soluções de compensação do risco, penosidade e desgaste dos bombeiros que passem, designadamente, pela adequação das missões e reconversão de funções, sobretudo em fases mais avançadas do percurso profissional , pela adequação das condições de trabalho e dos mecanismos de prevenção de riscos profissionais específicos, melhoria da articulação dos tempos de trabalho e descanso e outros mecanismos compensatórios julgados adequados no plano setorial. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2025, As Deputadas e os Deputados,