Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela

Documento integral Projeto de Resolução n.º 804/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela A Venezuela atravessa uma crise profunda, com consequências severas nas dimensões social, económica e política, que configuram um quadro de emergência humanitária já reconhecido pelas Nações Unidas1. Neste contexto, a situação da comunidade portuguesa residente naquele país merece atenção prioritária, já que se trata da segunda maior comunidade portuguesa na Améric a Latina, com mais de 200 mil cidadãos inscritos nos consulados de Caracas e de Valência 2. A incerteza e a insegurança que afetam a população venezuelana, atingem igualmente as cidadãs e os cidadãos aí residentes, tornando indispensável uma resposta coorde nada, reforçada e eficaz por parte das redes diplomáticas e consulares do Estado Português. Os atropelos democráticos, os elevados níveis de inflação, que em 2025 ultrapassaram os 400% 3, a escassez generalizada de bens essenciais, nomeadamente alimentos e medicamentos, bem como as falhas recorrentes no acesso a serviços básicos como eletricidade e água, colocam milhares de famílias numa situação extremamente vulnerável. A degradação das infraestruturas e o acesso limitado a cuidados de saúde agravam ainda mais este cenário, afetando diretamente cidadãos portugueses que possam enfrentar dificuldades acrescidas no acesso a apoio institucional e diplomático. Neste contexto, importa reconhecer o agravamento da situação, nomeadamente no que respeita à detenção d e, pelo menos, quatro cidadãos portugueses e luso -venezuelanos4, que suscitam preocupação quanto à salvaguarda dos seus direitos fundamentais. Os esforços diplomáticos do Estado português, bem como a disponibilidade manifestada pelas autoridades venezuelan as para acompanhar estes casos, são relevantes, mas evidenciam simultaneamente a necessidade de uma resposta mais estruturada e robusta por parte da rede consular portuguesa. 1 Chefe de direitos humanos alerta para agravamento da situação na Venezuela | ONU News 2 Comunidade Portuguesa - Embaixada de Portugal na Venezuela 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/venezuela-projecoes-apontam-subida-de-475-da-inflacao-em-2025_n1724261 4 https://observador.pt/2026/03/23/ministro-dos-negocios-estrangeiros-venezuelano-disponivel-para-acompanhar-questao-dos- detidos-portugueses/ Para além da resposta imediata, a experiência de outros Estados-Membros da União Europeia demonstra que é possível ir mais longe na proteção das comunidades nacionais em países em crise. A França, por exemplo, opera a plataforma Ariane, que envia alertas de segurança em tempo real por correio eletrónico ou SMS a cidadãos registados em qualquer país do mundo, com notificação simultânea de familiar designado em França, garantindo canais de alerta precoce e comunicação permanente mesmo em situações de elevada perturbação das infraestruturas locais 5. A Irlanda, por sua vez, mantém o Emigrant Support Programme (ESP), que em 2026/27 atingiu a sua dotação mais elevada de sempre (17,5 milhões de euros), distribuídos por mais de 500 organizações em 51 países, para financiar serviços de assistência jurídica, aconselhamento em saúde mental, acesso à habitação e mecanismos de emergência para comunidades emigrantes em situação de vulnerabilidade aguda 6. Estas abordagens, assentes no binómio tecnologia-subsidiariedade, permitem ao Estado estender a sua capacidade de proteção através das redes associativas da própria diáspora, multiplicando o alcance da ação consular. Apesar de Portugal dispor de instrumentos como o Consulado Virtual e o Registo Viajante, estes foram concebidos, sobretudo, para viajantes temporários, pelo que não constituem um sistema estruturado de alerta de crise e acompanhamento continuado para residentes permanentes em países de risco. Do mesmo modo, o apoio à comunidade na Venezuela tem sido maioritariamente direto e institucional, sem mobilizar de forma sistemática as associações e redes da diáspora portuguesa como parceiras na prestação de apoio social de proximidade. Torna-se, assim, imperativo não só reforçar a presença consular no terreno e agilizar respostas, mas também modernizar os instrumentos de proteção, adaptando-os, designadamente, à especificidade da situação venezuelana. Neste contexto, entende o LIVRE que Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia e país historicamente ligado à Venezuela, tem a responsabilidade de assegurar um acompanhamento próximo e contínuo da comunidade portuguesa, mobilizando todos os instrumentos necessários para garantir a sua proteção e segurança face à grave situação que o país atravessa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Reforce a presença e capacidade de resposta da rede consular portuguesa na Venezuela, assegurando meios humanos, técnicos e financeiros adequados à proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa residente. 2. Desenvolva uma estratégia integrada de apoio aos cidadãos portugueses na Venezuela, incluindo mecanismos de resposta a situações de vulnerabilidade, acesso a bens essenciais e canais permanentes e eficazes de comunicação com a comunidade. 5 Fil d'ariane 6 Minister Richmond launches 2026/2027 Emigrant Support Programme 3. Acompanhe de forma prioritária a situação dos cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos, garantindo a salvaguarda dos seus direitos fundamentais e o pleno apoio diplomático. 4. Crie um sistema de alertas de segurança em tempo real, por via eletrónica e SMS, dirigido à comunidade portuguesa registada na Venezuela, que permita a comunicação imediata em situações de emergência, risco para a segurança ou alteração das condições de acesso a serviços essenciais, com a possibilidade de designação de familiar residente em Portugal como contacto de emergência. 5. Estabeleça uma linha de financiamento dedicada a associações e organizações da comunidade portuguesa na Venezuela, para apoio à prestação de serviços de proximidade em áreas como assistência social, saúde mental, apoio jurídico e acesso a bens de primeira necessidade, mobilizando a rede associativa existente como parceira ativa do Estado português na proteção da comunidade. Assembleia da República, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Tomás Cardoso Pereira Rui Tavares