Recomenda ao Governo a revisão dos apoios dados aos Bombeiros Voluntários pelo transporte de doentes por forma a fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 747/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a revisão dos apoios dados aos Bombeiros Voluntários pelo transporte de doentes por forma a fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente Exposição de motivos Nas últimas semanas tem-se assistido a uma nova escalada no preço dos combustíveis, motivada, em grande medida, pela crescente instabilidade geopolítica no Médio Oriente, designadamente pela escalada militar envolvendo o Irão e os Estados Unidos da América , bem como pelas tensões que atravessam a região do Golfo Pérsico. O agravamento do conflito e a perturbação das cadeias globais de abastecimento energético, em particular no Estreito de Ormuz — por onde circula uma parte significativa do comércio mundial de petróleo e gás natural — têm provocado uma subida acentuada das cotações internacionais do crude e dos combustíveis refinados. Este aumento dos preços dos combustíveis tem -se feito sentir junto das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, de norte a sul do país. Se no dia 27 de março, antes do conflito entre os EUA e o Irão, encher o depósito de uma ambulância custava 127,92 euros, chegamos a esta semana (de 23/03 a 29/03) e esse valor é já de 161,44 euros, mais 33,52 euros que desde o início da guerra e mais 12,8 euros que na semana passada. Este aumento do preço dos combustíveis compromete a sustentabilidade das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários , uma vez que os valores que lhes são pagos pelo transporte de doentes urgentes e não-urgentes não foram atualizados desde 2023, estando nos 0,58 cêntimos para o transporte de doentes urgentes e nos 2 0,65 a 0,69 cêntimos para o transporte de doentes não-urgentes. Tais valores revelam- se especialmente desajustados face ao aumento geral d o custo de vida e dos bens necessários para providenciar o transporte de doentes ( nomeadamente o oxigénio ) ocorrido desde a sua fixação, mas principalmente ao recente aumento do preço dos combustíveis ocorrido na sequência da guerra no Irão. De acordo coma da Liga dos Bombeiros Portugueses, a renegociação destes valores está parada e os pedidos de reunião para renegociação do acordo de cooperação com o INEM são rejeitados, porque o Ministério da Saúde alega que estará à espera da entrada em vigor da nova orgânica do INEM. No manifesto emitido pelo Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses, que reuniu na Guarda, no dia 21 de março, afirma -se que se nada for feito "as associações correm sérios riscos de comprometer as suas capacidades financeiras e, consequentemente, a resposta operacional no socorro aos cidadãos". Tal alerta deve, no entender do PAN, levar a Assembleia da República a mobilizar o Governo para tomar medidas que garantam a continuidade do socorro às populações e permitam fazer face ao aumento das despesas operacionais das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Por isso e sem prejuízo da necessidade de uma revisão abrangente do modelo de financiamento do Estado às Associações Humanitárias de Bombeiros previsto na Lei nº 94/2015, de 13 de agosto, com a presente iniciativa o PAN pretende, por um lado, garantir a imediata renegociação do acordo de cooperação com o INEM, por forma a adequar os valores pagos por quilometro pelo transporte de doentes urgentes e não - urgentes ao agravamento dos preços dos combustíveis. Por outro lado, pretende que o Governo garanta a a revisão da tabela de pagamentos por serviços prestados no âmbito do transporte de doentes não -urgentes, bem como da forma como os doentes são transportados, adequando os valores pagos ao agravamento dos preços dos 3 combustíveis e de outros bens necessários para providenciar esse transporte, nomeadamente o oxigénio. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que,tendo em conta o impacto do agravamento da situação geopolítica no Médio Oriente nas despesas operacionais das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, promova: I. a imediata renegociação do acordo de cooperação com o INEM, por forma a adequar os valores pagos por quilometro pelo transporte de doentes urgentes e não-urgentes ao agravamento dos preços dos combustíveis; II. a revisão da tabela de pagamentos por serviços prestados no âmbito do transporte de doentes não-urgentes, bem como da forma como os doentes são transportados, adequando os valores pagos ao agravamento dos preços dos combustíveis e de outros bens neces sários para providenciar esse transporte, nomeadamente o oxigénio. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real