Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho

Documento integral ASSEM BLEIA DA REPÚBLICA Projeto de Resolução n.º 249/XVII/1.ª Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho O Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, procedeu à equiparação das carreiras e remunerações dos bombeiros municipais aos sapadores bombeiros, alinhando -as com o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que define a estrutura, as categorias e o sistema remuneratório da carreira de sapador bombeiro. Este processo visava uniformizar direitos e deveres para profissionais que desempenhavam funções idênticas, mas estabeleceu um prazo limitado para a sua concretização, sem prever mecanismos para integração após o seu termo ou exceções para situações especiais. Sucede que, entre o final de 2019 e o ano de 2020, precisamente o período em que deveriam ter sido desenvolvidos os pro cedimentos administrativos e concursais necessários à execução do Decreto-Lei n.º 86/2019, surgiu e alastrou a pandemia de COVID -19. Esta realidade gerou constrangimentos administrativos, financeiros e burocráticos de grande escala, com atrasos em concursos, limitações na atuação dos serviços e prioridade dada a respostas emergenciais de saúde pública. Neste contexto, muitos municípios recorreram à contratação de operacionais através de outras carreiras da Administração Local, designadamente como assistentes operacionais ou assistentes técnicos, por se tratar da solução mais célere para assegurar efetivos e evitar falhas graves no socorro. Essa via, embora operacionalmente necessária, acabou por impedir a integração posterior destes trabalhadores na carreira especial de bombeiro, por decurso do prazo legal, encontrando-se trabalhadores de seis municípios nesta condição : Alcalena, Sardoal, Cartaxo, Coruche, Alpiarça e Machico. O mais recente Decreto -Lei n.º 51/2025, de 9 de agosto, que procedeu a ajustamento s estatutários e remuneratórios em diversas carreiras, incluindo a de bombeiro, não contemplou a resolução destas situações herdadas, mantendo o vazio legal e a desigualdade entre trabalhadores que, no terreno, desempenham as mesmas funções de proteção e socorro. A situação agrava-se com a limitação de idade para ingresso na carreira especial de bombeiro, que exclui alguns destes profissionais, apesar da experiência e formação que detêm. O resultado é a manutenção de desigualdades remuneratórias e estatutár ias, com impacto negativo na motivação, coesão e retenção de quadros experientes. ASSEM BLEIA DA REPÚBLICA O recrutamento para carreiras especiais, como a de sapador bombeiro, é cada vez mais difícil, devido à elevada exigência física, ao risco inerente e à concorrência de outras áreas profissionais. Valorizar e reter os profissionais já existentes torna -se, assim, imperativo para preservar a capacidade operacional e evitar a perda de técnicos qualificados. Os corpos de bombeiros municipais e sapadores são estruturas especializadas de proteção civil e constituem uma responsabilidade direta dos municípios que os detêm. Sendo compostos por funcionários da Administração Pública, devem ser exemplo em igualdade, justiça e valorização profissional. A manutenção de trabalhadores que execut am funções idênticas em carreiras distintas e menos valorizadas contraria estes princípios e fragiliza a resposta às populações. Adicionalmente, importa referir que o princípio da igualdade e da não discriminação encontra consagração no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 59.º, relativo aos direitos dos trabalhadores, o que impõe ao legislador e à Administração a obrigação de tratar de forma justa e equitativa trabalhadores que desempenham funções de idêntica natureza. Também o artigo 237.º da Constituição consagra a responsabilidade do Estado e das autarquias na organização eficaz da proteção civil, o que exige a plena valorização e estabilidade dos profissionais que nela atuam. No plano europeu e internacional, a Decisão n.º 1313/2013/UE, relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União, sublinha a necessidade de garantir meios humanos devidamente capacitados e interoperáveis entre Estados -Membros, o que só se assegura com carreiras estáveis e valorizadas. Por sua vez, a Diretiva 2003/88/CE, relativa à organização do tempo de trabalho, estabelece limites e garantias aplicáveis também a bombeiros, impondo que condições de trabalho idênticas não sejam reguladas de forma desigual. Acresce ainda a Carta Social Europeia (revista), ratificada por Portugal, que obriga o Estado a assegurar condições laborais justas, dignas e não discriminatórias, reforçando a necessidade de corrigir as desigualdades existentes entre trabalhadores que, no terreno, executam funções equivalentes de pr oteção e socorro. A presente recomendação pretende corrigir esta situação, criando um regime excecional e transitório que permita a integração destes profissionais na carreira especial de bombeiro municipal ou sapador bombeiro, em conformidade com o quadro estabelecido no Decreto-Lei n.º 106/2002 e atualizado pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, permitindo assim aos municípios abrir as respetivas vagas no quadro de pessoal da unidade orgânica do corpo de bombeiros e proceder ao respetivo procedimento concursal de forma a regularizar a situação. ASSEM BLEIA DA REPÚBLICA Desta forma será garantida justiça a todos estes homens e mulheres, reforçando a capacidade operacional e reconhecendo o mérito dos que, independentemente da carreira em que foram contratados, arriscam diariamente a sua vida na proteção de pessoas, bens e ambiente. Assim, entende-se que esta proposta responde de forma equilibrada e juridicamente sólida à necessidade de corrigir uma situação que, sem alteração legislativa, permanecerá lesiva para os trabalhadores e para o serviço público de proteção e socorro. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Martiniano Martins de Sousa, propõe à Assembleia da República que resolva: Recomendar ao Governo que: 1. Proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, através do aditamento de um novo artigo, cuja redação contemple a possibilidade d e os assistentes operacionais e assistentes técnicos que, à data da entrada em vigor do referido ad itamento, exerçam funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de bombeiro municipal e bombeiro sapador previstas no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei, devidamente certificadas pela ANEPC, poderem ser integrados na carreira de sapador bombeiro através dos respetivos procedimentos concursais. 2. Considerando tratar-se a carreira de sapador Bombeiro de uma carreira especial, com requisitos próprios de ingresso, é justo e equilibrado que os procedim entos concursais referidos ocorram num prazo máximo estabelecido de vinte e quatro meses, de forma a ultrapassar os condicionalismos administrativos e legais necessários à sua concretização, findo o qual cessará qualquer possibilidade de equiparação de bom beiros sapadores recrutados noutras carreiras. 3. Considerando o regime excecional e transitório aqui recomendado, é justificável que, excecionalmente nestas situações, os requisitos de ingresso na carreira, como a idade, sejam dispensados. Palácio de São Bento, 24 de agosto de 2025, Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa