Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civil

Documento integral Projeto de Resolução n.º 770/XVII/1.ª Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civil Exposição de motivos: A 1 de outubro de 2024, Israel invadiu o Líbano após meses de conflito com o grupo terrorista pró-iraniano Hezbollah, que proclamou o seu apoio ao Hamas após os ataques de 7 de outubro de 2023 contra Israel. Os ataques desproporcionais e em total violação da soberania do estado libanês causaram mais de 2700 civis mortos, com milhares de libaneses a serem forçados a abandonar as suas casas e vilas, e avultados prejuízos materiais resultantes da destruição de infraestruturas essenciais. O cessar-fogo assinado a 27 de novembro de 2024 foi violado reiteradamente várias vezes, com repetidos ataques entre o Estado de Israel e o Hezbollah1. Desde então, a partir de 2 de março de 2026, iniciou -se uma nova guerra de Israel contra o Líbano, onde os ataques orquestrados pelos Estados Unidos da América e Israel contra o Irão conduziram a uma nova escalada de conflito com o Hezbollah, com graves consequências humanitárias para a população libanesa. Desde o início das agressões, o governo libanês tem reiterado que as ações militares do Hezbollah violam a soberania do país e interesse nacional, condenando as suas operações de ataque a Israel, apelando ao desarmamento do grupo e ao cessar de todas as hostilidades2. O número de vítimas não pára de aumentar, ultrapassando já mais de 1000 vítimas mortais, incluindo crianças, mulheres e profissionais de saúde e e milhares de feridos, segundo dados 1https://www.rtp.pt/noticias/mundo/israel-acusado-de-violar-cessar-fogo-no-libano-mais-de-50-vezes_v1618864 2 https://expresso.pt/medio-oriente/conflito/2026-03-03-exercito-israelita-ameaca-atacar-hezbollah-ate-desarmamento- completo-do-grupo-6aef2a22 oficiais do Ministério da Saúde Pública libanês e de agências das Nações Unidas 3. Os bombardeamentos em áreas densamente povoadas têm degradado as condições de vida e limitado o acesso a bens e serviços essenciais, como água potável, alimentação, eletricidade e cuidados de saúde, tornando a dimensão da crise humanitária particularmente preocupante. Estima-se que mais de um milhão de pessoas tenham sido deslocadas internamente num curto espaço de tempo, correspondendo a uma parte significativa da população libanesa, muitas das quais vivem agora em condições extremamente precárias, sem acesso básico e adequado a cuidados de saúde ou alimentação. De acordo com as informações de organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, há relatos de destruição de habitações, centros de saúde e abrigos para pessoas deslocadas, bem como de at aques indiscriminados e deliberados contra civis e infraestruturas protegidas pelo Direito Internacional Humanitário. Declarações públicas de responsáveis israelitas colocam a possibilidade de impedir o regresso de populações deslocadas às suas áreas de or igem, o que pode configurar um crime de guerra4 e uma violação grave da Carta das Nações Unidas e do Estatuto de Roma. Perante o agravamento da crise, a União Europeia (UE) tem vindo a reforçar o seu apoio ao Líbano, anunciando um novo pacote de 100 milhões de euros em ajuda humanitária de emergência e procurando responder às necessidades das populações afetadas no quadro de um apoio financeiro mais alargado, de 1000 milhões de euros para o período 2024 -2027, centrado no acesso a serviços básicos como saúde, alimentação e educação5. Ademais, alguns ministros israelitas têm apelado publicamente à anexação de partes do sul do Líbano e defendido a redefinição unilateral de novas fronteiras entre o Líbano e Israel. 6 Estas declarações e qualquer tentativa de anexação devem ser veementemente condenadas: são ações que constituem uma clara agressão à integridade territorial do Líbano e uma violação flagrante dos princípios fundamentais consagrados na Carta das Nações Un idas. Não só abrem um precedente extremamente perigoso que ameaça a estabilidade na região, como contribuem para uma escalada devastadora e para o enfraquecimento do respeito pelo Direito Internacional. O chefe humanitário das Nações Unidas, Tom Fletcher, advertiu que o Líbano pode tornar -se a “próxima Gaza” se a violência persistir, sublinhando que prestar ajuda humanitária no terreno se torna cada vez mais perigoso e denunciando que equipas e infraestruturas de saúde têm sido atingidas pelos ataques. 3 NR nº1 4 Israel’s displacement of civilians in Lebanon is a possible war crime | Human Rights | Al Jazeera 5 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/fs_26_646 6 https://www.aljazeera.com/news/2026/3/23/smotrich-urges-israel-to-annex-southern-lebanon-as-assault-intensifies Face a este cenário, a comunidade internacional tem apelado para um cessar-fogo imediato, incluindo as autoridades libanesas, diversos parceiros europeus e altos responsáveis pelas Nações Unidas, sublinhando a urgência de travar a escalada da violência e de criar condições para uma solução política duradoura. O Presidente do Líbano reiterou a necessidade de um cessar-fogo imediato e de garantias de acesso humanitário pleno, seguro e desimpedido às populações afetadas em todo o território. A União Europeia tem igualmente reafirmado o seu compromisso com a estabilidade do Líbano e a necessidade de proteger a população civil. Portugal, enquanto Estado -Membro da UE e comprometido com a promoção da paz, o multilateralismo e o respeito pelo Direito Internacional, não pode permanecer indiferente à situação de crescente violência generalizada no Líbano e na região, nem à ameaça que esta representa para a segurança europeia e internacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Promova, no quadro da União Europeia, das Nações Unidas e de outras instâncias multilaterais, iniciativas diplomáticas que visem um cessar‑fogo imediato e duradouro no Líbano e o pleno respeito pelas normas de Direito Internacional. 2. Condene veementemente a ofensiva militar lançada pelo governo de Israel contra o Líbano, incluindo o uso desproporcionado da força em áreas civis densamente povoadas, a destruição de infraestruturas essenciais à sobrevivência da população e a deslocação forçada de civis em larga escala, em violação do Direito Internacional Humanitário. 3. Condene veementemente as ações terroristas do Hezbollah, que, em violação da soberania do Estado libanês e do Direito Internacional, contribuem para a escalada de violência e instabilidade na região. 4. Apele ao acesso rápido, seguro e sem entraves à ajuda humanitária às populações afetadas, incluindo através da criação de corredores humanitários e a proteção específica de profissionais e infraestruturas de saúde, educação, comunicação e assistência humanitária. 5. Expresse total solidariedade para com o povo libanês, reiterando o compromisso com a paz, a segurança, a integridade territorial do Líbano e o respeito pelos Direitos Humanos. Assembleia da República, 30 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira