Recomenda a adaptação das infraestruturas críticas de modo a garantir a sua autonomia energética em eventos extremos

Documento integral Projeto de Resolução n.º 323/XVII/1.ª Recomenda a adaptação das infraestruturas críticas de modo a garantir a sua autonomia energética em eventos extremos Exposição de motivos: Uma infraestrutura crítica consiste numa instalação, equipamento, rede ou sistema cuja perturbação do funcionamento ou destruição tem um efeito negativo significativo na prestação de um serviço essencial para o funcionamento da sociedade. São exemplos de infraestruturas críticas sistemas de distribuição de energia, água, transportes ou telecomunicações. A interrupção ou destruição total ou parcial de um ou vários destes sistemas pode ter consequências sérias, como a paralisação de serviços vitais com um impacto económico significativo, podendo mesmo, em casos extremos, ameaçar a segurança nacional e a vida e bem estar humanos. Reconhecendo a União Europeia (UE) que, particularmente no contexto atual, garantir a integridade e resiliência destes serviços é essencial, o Conselho Europeu adotou em junho de 2025 uma recomendação 1 sobre um plano de ação para a coordenação da resposta a nível da UE a perturbações em infraestruturas críticas com importante relevância transfronteiriça2, cujo principal objetivo é reforçar a preparação e a resposta a incidentes que possam afetar sistemas essenciais. O plano propõe um conjunto de medidas, incluindo a partilha regular de informações, a articulação com outros mecanismos da UE para a gestão de crises e emergências, a troca de boas práticas em comunicação pública, a elaboração de relatórios detalhados sobre incidentes e o fornecimento de apoio técnico, por parte de Estados-Membros ou instituições da UE, aos países que sejam diretamente afetados. Já em 2022 tinha sido adotada a Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à resiliência das entidades críticas 3. Esta Diretiva veio substituir a anterior que se focava na designação e proteção de infraestruturas críticas europeias nos setores da energia e dos transportes, cujo impacto de uma falha seria 1 Recomendação do Conselho de 25 de junho de 2024 sobre um plano de ação para a coordenação da resposta a nível da União a perturbações em infraestruturas críticas com importante relevância transfronteiriça 2 Infraestruturas críticas: plano de ação para proteger os cidadãos da UE e o mercado interno| Conselho da União Europeia 3 Diretiva (UE) 2022/2557 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa à resiliência das entidades críticas e que revoga a Diretiva 2008/114/CE do Conselho significativo em pelo menos dois Estados-Membros. No entanto, após a sua avaliação em 2019, foi concluído que uma abordagem centrada num pequeno número de países era insuficiente face à crescente interligação e dimensão transfronteiriça das operações. Assim, tornou-se necessária uma nova estratégia, com regras mais claras e coerentes para definir funções e obrigações das entidades críticas, reforçando a sua resiliência para prevenir, resistir, responder e recuperar de incidentes. Esta Diretiva foi transposta para o ordenamento jurídico interno apenas em 2025, através do Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março, para que a proteção e resiliência destas infraestruturas ficassem plasmadas na Lei como prioridades estratégicas, definindo que estas “devem ser capazes de prevenir, proteger, reagir, gerir e recuperar de incidentes com potencial para perturbar a prestação de serviços essenciais, sejam eles ataques híbridos, catástrofes, ameaças terroristas ou emergências de saúde pública ”. O mesmo diploma definiu que, por um lado, devem ser aprovadas a estratégia nacional para a resiliência das entidades críticas e a avaliação nacional de risco até janeiro de 2026 e, por outro, devem igualmente ser designadas as entidades críticas para os setores e subsetores identificados no diploma até julho de 2026. Pouco mais de um mês depois da sua publicação, a 28 de abril, um apagão afetou em larga escala Portugal e Espanha durante cerca de 11 horas, e expôs de forma bastante evidente a dependência e vulnerabilidade das infraestruturas críticas em Portugal. Durante várias horas, milhões de pessoas, hospitais, escolas, sistemas de transporte, comunicações e empresas ficaram sem eletricidade. Este evento demonstrou que, apesar das medidas de proteção já existentes, as infraestruturas críticas continuam suscetíveis a falhas de grande escala e carecem de reforço na sua resiliência, especialmente no que toca à autonomia energética e à capacidade de resposta coordenada. O apagão pôs a nu a urgência de avançar para uma nova abordagem que não se limite à proteção de ativos individuais, mas que promova e implemente regras mais robustas para prevenir, resistir e recuperar de disrupções nos serviços essenciais. A realidade é que houve relatos de várias falhas nos geradores instalados em infraestruturas essenciais, como foi o caso do Hospital da Guarda, onde parte das instalações ficou sem energia, obrigando à transferência de urgências pediátricas e obstétricas4. No rescaldo do apagão, a própria Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde reconheceu que as maiores dificuldades sentidas no SNS foram no abastecimento de combustível para os geradores, particularmente no Hospital dos Capuchos e na Maternidade Alfredo da Costa5. Foi também noticiado que a antiguidade dos geradores dos hospitais havia sido um dos principais problemas6. Instalações como hospitais, forças de segurança e proteção civil, se equipadas com baterias e inversores adequados, podem gerar energia localmente e reduzir a sua dependência da rede elétrica convencional. Para o LIVRE, a instalação de painéis solares em infraestruturas críticas é essencial para aumentar a sua autonomia energética e garantir a continuidade dos 4 Hospital da Guarda com problemas num dos geradores | SIC Notícias 5 Quanto tempo um hospital deve aguentar-se com geradores Não está definido mas tem de ser pensado | Jornal de Notícias 6 Apagão: antiguidade dos geradores ameaça comprometer resposta de alguns hospitais | Público serviços em caso de falha da rede elétrica. Para aumentar a autonomia energética das infraestruturas críticas - que não se cingem a hospitais -, é fundamental investir em sistemas de geração de energia próprios, priorizando, sempre que possível, fontes renováveis e alternativas ao combustível de origem fóssil. Estes devem ser naturalmente complementados com geradores de emergência convencionais. O apagão veio reforçar, no entender do LIVRE, a necessidade de antecipação da data para a designação das entidades críticas, definida para 17 de julho de 2026. Antecipar esta meta permitirá que as medidas de proteção e resiliência previstas no diploma sejam implementadas mais cedo, reforçando a capacidade nacional de prevenção, resposta e recuperação perante incidentes que possam comprometer os serviços essenciais. Após o apagão, foram solicitados relatórios setoriais à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), referentes aos impactos nos setores de que se ocupa cada um dos institutos. Em junho de 2025, os relatórios (que não foram divulgados pelo Governo) analisaram os efeitos da falha geral de energia elétrica e apresentaram medidas de curto e longo prazos para reforçar a resposta a cenários de crise7. Na aviação, a ANAC destacou cancelamentos significativos sobretudo no Aeroporto de Lisboa com 66 mil passageiros afetados e defendeu planos de contingência abrangentes, simulacros conjuntos, reforço da autonomia energética e formação contínua para lidar com falhas tecnológicas e de energia. No setor das telecomunicações, por sua vez, o relatório da ANACOM revelou que a falha elétrica afetou gravemente as redes fixas e móveis, condicionando o acesso ao 112 e às comunicações de emergência. As recomendações incluem maior autonomia energética dos equipamentos, adoção de fontes renováveis, redundância via satélite, acesso direto das operadoras aos pontos de atendimento de emergência, uso de tecnologia Cell Broadcast para avisos à população e exercícios conjuntos com autoridades e operadores. Também foi sugerida a substituição urgente do sistema SIRESP para garantir a resiliência das comunicações críticas. Quanto aos transportes, o IMT apontou que, embora não tenha havido danos nas infraestruturas, registaram-se perturbações significativas no setor ferroviário e nos metropolitanos de Lisboa, Porto e Sul do Tejo. As recomendações incluem o aumento da resiliência da rede elétrica e das telecomunicações, instalação de sistemas de armazenamento de energia em veículos ferroviários e realização de simulacros para evacuação segura. O IMT considerou ainda ser necessário aumentar a autonomia energética mínima das entidades que operam infraestruturas críticas e serviços essenciais, incluindo as infraestruturas de transportes. Mais recentemente, em julho de 2025, o Governo apresentou um pacote de 31 medidas para minimizar o risco de apagão e reforçar a capacidade de resposta das infraestruturas críticas e da rede elétrica nacional, num investimento total estimado de 400 milhões de euros. Apesar 7 ANAC, ANACOM e IMT entregam relatórios e recomendações sobre impacto do apagão elétrico| XXV Governo Constitucional de o plano não ter sido publicado na íntegra, na sua comunicação, o Governo destacou o apoio financeiro para a instalação de painéis fotovoltaicos e baterias em infraestruturas críticas, como hospitais, e o lançamento de um leilão para baterias de armazenamento até 20268. Já em outubro de 2025, foi publicado o relatório elaborado pelo painel de peritos da Rede Europeia de Operadores de Sistemas de Transporte de Eletricidade (ENTSOE) que aponta para falhas no controlo dos níveis de tensão no sul de Espanha e defende que todas as centrais, independentemente da tecnologia, deverão adotar sistemas eficazes de controlo de tensão para evitar novos incidentes semelhantes9, não fazendo, no entanto, referência à necessidade de adaptação de infraestruturas críticas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Antecipe e conclua, até final do primeiro semestre de 2026, a designação das entidades críticas nos setores e subsetores definidos no anexo do Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março; 2. Defina um plano e cronograma de instalação, em todas as infraestruturas críticas identificadas no ponto anterior, de sistemas de painéis solares, baterias e inversores adequados para permitir o seu funcionamento autónomo fora da rede elétrica, complementando os geradores a combustível existentes; 3. Assegure que estes sistemas respeitam as normas técnicas estabelecidas, sendo sujeitos a manutenção e testes regulares que garantam o seu funcionamento seguro e fiável em situações de emergência. Assembleia da República, 06 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares 8 Pacote “anti-apagão” ascende a €400 milhões e incluirá apoios a baterias e painéis solares para infraestruturas críticas| Expresso 9 Após falhas em Espanha, peritos europeus que analisaram o apagão ibérico pedem maior controlo de tensão na rede elétrica | Expresso