Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens

Projeto de Resolução n.º 633/XVII/1.ª Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens Exposição de motivos: O início do ano de 2026 ficou marcado, em Portugal, por uma sucessão de fenómenos naturais extremos - tempestades prolongadas, inundações severas e episódios climáticos que afetaram extensas regiões do país. O “comboio de tempestades” que atravessou Portugal, “um dos mais longos de que há memória”, deixou pesadas marcas. Os estabelecimentos de ensino foram particularmente atingidos, contabilizando-se já 80 agrupamentos escolares afetados. As escolas constituem um pilar fundamental do tecido social e comunitário: garantem a continuidade educativa, o apoio social às famílias e o desenvolvimento integral das crianças e jovens. Quando estas instituições sofrem danos ou interrupções prolongadas, o impacto repercute-se não apenas na aprendizagem, mas também nas trajetórias escolares, na estabilidade emocional, e até no bem-estar das comunidades locais. Segundo um estudo da Missão Escola Pública, movimento cívico constituído basicamente por professores do ensino público, as tempestades afetaram pelo menos 32.700 alunos, prejudicando o percurso académico e o quotidiano familiar de muitas crianças e jovens. Este impacto é ainda mais agravado quando muitos destes alunos viram também as suas casas, famílias, empresas familiares ou mesmo o local onde vivem afetados, com consequências diretas no seu bem-estar mental e físico. Perante este quadro, torna-se urgente garantir um diagnóstico eficaz e abrangente das infraestruturas escolares, preparar a recuperação e promover a prevenção que assegure a segurança física das escolas, a continuidade pedagógica e a preparação das comunidades educativas face a futuras ocorrências. A inexistência de um levantamento sistemático e atualizado do estado das infraestruturas educativas após catástrofes naturais representa um obstáculo à definição de estratégias eficazes de resposta e planeamento futuro. É por isso essencial que, desde já, o Governo dê início a um inventário nacional para recolher informação detalhada sobre a extensão e natureza dos danos materiais (estruturais, elétricos, sanitários, tecnológicos); o número de alunos, pessoal docente e não docente afetado; as condições de funcionamento parcial ou total de cada estabelecimento; bem como dos recursos necessários para reparações urgentes e reconstruções estruturais. Este levantamento, que deve ser exaustivo e abrangente, será tanto mais credível quanto mais a recolha de dados abranja todo o sistema, com a participação dos técnicos do Ministério da Educação, da Proteção Civil, dos municípios e de especialistas em engenharia e planeamento, garantindo uma avaliação e análise rigorosas e transparentes. Além do diagnóstico físico, importa igualmente quantificar o impacto pedagógico e social das interrupções e dos impactos que o comboio de tempestades provocou nas condições de estudo e trabalho dos alunos, avaliando tempos de inatividade letiva, deslocações de alunos e perdas de aprendizagem. Os efeitos da suspensão ou perturbação das atividades escolares não se limitam à componente física das infraestruturas. Em muitas localidades, ocorreram interrupções de semanas no normal funcionamento das aulas, comprometendo o cumprimento dos programas e aprofundando desigualdades pré-existentes entre contextos socioeconómicos distintos. O inquérito promovido pela Missão Escola Pública, que dá nota que “foram diretamente atingidos cerca de 32 700 alunos”, estima igualmente que o impacto pode ter abrangido aproximadamente 90 000 alunos a nível nacional, um número altamente preocupante que exige ação, de maneira a garantir que ninguém fica para trás no seu processo educativo devido a estas tempestades. Impõe-se, de facto, uma resposta pedagógica que garanta flexibilidade, permitindo, por exemplo, que as escolas reorganizem calendários, metodologias e tempos letivos, e também medidas de compensação que assegurem, especialmente para alunos em anos de exame, um reforço das oportunidades de apoio, tutoria e revisão de matérias, possibilitando adaptações no calendário e na modalidade de avaliação externa. Mas não só no imediato se deve agir: a preparação para situações de emergência constitui uma dimensão essencial da segurança escolar. Apesar das recomendações existentes, a realização de simulacros é ainda irregular, está maioritariamente focada em fogos e incêndios em edifícios e, em muitos casos, é simplesmente simbólica. Todavia, o agravamento recente dos fenómenos meteorológicos extremos exige uma cultura de prevenção mais estruturada. Com efeito, os simulacros periódicos têm não apenas uma função prática - testar planos de evacuação e comunicação -, mas também pedagógica: envolvem alunos, docentes, assistentes operacionais e famílias numa lógica de responsabilidade coletiva e literacia de risco. Isso está, aliás, descrito e definido no Plano de Prevenção e Emergência para Estabelecimentos de Ensino, que sugere também a articulação com os serviços municipais e nacionais de proteção civil como forma de alinhar procedimentos, partilhar boas práticas e reforçar a capacidade de resposta local. De facto, o exercício regular aumenta a confiança e a capacidade de reação em situações reais, reduzindo o pânico, os danos pessoais e materiais e assegurando uma evacuação mais célere e organizada e, por isso, é essencial que os simulacros se tornem rotina em todos os estabelecimentos de ensino. O reforço da resiliência do sistema educativo perante fenómenos naturais extremos constitui um imperativo de política pública e de coesão territorial. O investimento na segurança, na continuidade pedagógica e na prevenção traduz-se em proteção de vidas, de aprendizagens e de futuro. A presente iniciativa pretende garantir que o Estado português assume de forma integrada as responsabilidades de diagnóstico, reparação, apoio pedagógico e formação cívica dos seus cidadãos mais jovens. Trata-se, assim, não apenas de reconstruir edifícios, mas de reafirmar a centralidade da escola como espaço seguro, inclusivo e preparador das novas gerações para um mundo em mudança. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: Execute, até ao final do segundo trimestre, um inventário nacional dos estabelecimentos de educação e infraestruturas escolares danificados pelos fenómenos naturais extremos do início de 2026, que considere o tipo e a gravidade dos danos, o estado de operacionalidade das instalações, as necessidades de reparação ou reconstrução e o impacto nas atividades letivas e nos alunos; Assegure calendários de recuperação de aprendizagens flexíveis e adaptados às diferentes realidades escolares e adote medidas específicas para os alunos sujeitos a exames nacionais, ponderando adaptações ao calendário, medidas de compensação, a garantia de igualdade de oportunidades e o reforço do apoio e preparação para exames nacionais; Incentive, em articulação com as autarquias, a realização de, pelos menos, dois simulacros de evacuação, por ano letivo, em todos os estabelecimentos de educação, articulados com os serviços de proteção civil e garantindo a participação de toda a comunidade educativa. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Apreciação — DAR I série — 4-52 - 26/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 59 âmbito da Proteção Civil, 413/XVII/1.ª (PCP) — Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades, 445/XVII/1.ª (CH) — Prevê a isenção excecional e automática de imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade e 454/XVII/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade Kristin e por outros eventos climáticos extremos; e com os Projetos de Resolução n.os 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin, 525/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes de reposição das capacidades produtivas agrícolas e de apoio excecional aos agricultores afetados pelas tempestades ocorridas no final de janeiro de 2026, 562/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de resgate agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin, 605/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a criação do fundo nacional de luta contra as catástrofes naturais, 630/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes, 631/XVII/1.ª (IL) — Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social, 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin, 633/XVII/1.ª (L) — Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens e 634/XVII/1.ª (L) — Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando trazemos hoje a debate a criação de um escudo social para proteger e reconstruir as comunidades atingidas pelo ciclo de tempestades de janeiro e fevereiro, fazemo-lo de olhos postos na nossa história. Portugal sempre conheceu a fúria dos elementos, sendo forçado a reviver a mesma lição incontornável: as catástrofes nunca são apenas naturais, são quase sempre tragédias profundamente sociais. Numa só noite, em novembro de 1967, as cheias na região de Lisboa mataram centenas de pessoas, vitimando quem vivia nos bairros de lata e nas construções precárias da periferia. Porém, a lama de 1967 não destruiu apenas casas, escancarou a brutalidade da pobreza e da desigualdade que a ditadura tentava, a todo o custo, esconder. A censura tentou abafar a dimensão da tragédia, mas esse silenciamento fracassou, perante a extraordinária vaga de solidariedade do povo português. Foram estudantes universitários e milhares de cidadãos anónimos que se mobilizaram no terreno, prestando socorro e apoiando os sobreviventes, substituindo-se a um regime que, apesar de sempre forte na repressão, foi sempre fraco na hora de proteger a nossa gente. No final de 1997, as trágicas cheias que atingiram, com enorme violência, o Algarve e o Alentejo provaram a rapidez com que os fenómenos extremos arrasam a economia local. Em poucas horas, a força das águas destruiu infraestruturas, isolou aldeias e arruinou o sustento de quem dependia da terra, expondo a fragilidade das populações e a urgência de mecanismos permanentes de resposta do Estado. A onda de calor e os dramáticos incêndios de 2003 expuseram a profunda vulnerabilidade das populações idosas e o estado de abandono de grande parte da nossa floresta. A sucessão de catástrofes nos anos seguintes confirmou que não estávamos perante episódios isolados. Aos aluviões mortíferos da Madeira, em 2010, seguiram-se as tragédias de 2017, em Pedrógão Grande e na região Centro, demonstrando o custo dramático do desordenamento do território. A perda irreparável de 116 vidas e a destruição da economia de dezenas de concelhos puseram a descoberto as assimetrias de um País onde o interior tem estado demasiadas vezes desprotegido, perante a severidade dos fenómenos meteorológicos extremos. Logo no ano seguinte, em 2018, o País foi atingido pela força destrutiva de ciclones como o Leslie. A crise climática bate-nos à porta todos os dias. O País vive num pêndulo de fenómenos meteorológicos extremos. Em 2024, ondas de calor atípicas em pleno inverno cruzaram-se com as inundações costeiras da depressão Nelson. Em 2025, o padrão agrava-se. Ao verão mais quente e seco da história, marcado por incêndios severos e mortalidade extrema, sucede-se um outono cheio de cheias urbanas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-55 - 26/02/2026 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS, da IL e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 630/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 631/XVII/1.ª (IL) — Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das empresas para a Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN e os votos a favor do CH, da IL, do L e do JPP. Votamos de imediato, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Bloco de Esquerda pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O PAN, é também para o mesmo efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em relação à votação do Projeto de Resolução n.º 632/XII/1.ª, é para o mesmo efeito, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito. Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 631/XVII/1.ª, porém, é para corrigir o sentido de voto do PAN, que é de abstenção e não contra. Vozes do CH: — Ah!… O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada, não altera o resultado da votação. Pedia aos Srs. Deputados que, na medida do possível, não houvesse interrupções. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 633/XVII/1.ª (L) — Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens.