Recomenda ao Governo que alargue o leque dos beneficiários agrícolas das medidas excepcionais aprovadas de apoio aos danos causados pela tempestade Kristin

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 822/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que alargue o leque dos beneficiários agrícolas das medidas excepcionais aprovadas de apoio aos danos causados pela tempestade Kristin Exposição de Motivos O comboio de tempestades que passou por Portugal entre o final de janeiro e início de fevereiro deixou marcas profundas no nosso país, com consequências que são sentidas ainda nos dias que correm. Estas tempestades tiraram a vida a 16 pessoas, deslocaram deslocaram milhares de cidadãos e provocaram centenas de milhões de euros em prejuízos que ainda estão a ser contabilizados. Um dos principais setores afetados por estas catástrofes foi o setor agrícola, com danos de cerca de 500 milhões de euros, perda de culturas e inundações de terrenos que comprometerão as próximas campanhas agrícolas. Segundo a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis (ARBVLIS), dos 2154 hectares detidos pelos seus associados, 1800 ficaram inundados, afetando cerca de 600 agricultores, levando à perda das culturas de outono/inverno e à impossibilidade de concretizar a próxima campanha de rega. A situação dos agricultores do Perímetro Hidroagrícola do Vale do Lis é de desespero. As candidaturas delineadas no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) impossibilitam candidaturas de reabilitação em locais reabilitados com investimento vindo do Plano de Desenvolvimento Rural (PDR), algo manifestamente incompreensível tendo em conta que dois terços dos seus prejuízos encontram-se em locais com investimentos PDR. Para fazer face às consequências dos fenómenos meteorológicos que afetaram Portugal, foi aprovado pelo Governo o Decreto -Lei n.º31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de layoff simplificado para as zonas afetadas pela tempestade ‘’Kristin’’. Apesar de bem intencionado, este regime mostrou-se incompleto para fazer face à calamidade 2 enfrentada. A própria Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis viu o seu pedido de incentivo extraordinário à manutenção de postos de trabalho rejeitado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Apesar de a mesma se ver inserida no âmbito do regime jurídico dos aproveitamentos hidroagrícolas, constituindo-se como uma entidade de base associativa, desta beneficiar de equiparação legal às cooperativas nos termos do artigo 56.º do Decreto -Regulamentar n.º84/82 e do Decreto -Lei 31.º- C/2026 autonomizar o acesso ao setor cooperativo a este regime nos seus artigos 24.º e 27.º, a ARBVLIS viu o seu pedido indeferido por, segundo o IEFP, estarem abrangidas apenas ‘’(...) entidades empregadoras que revistam a natureza de pessoas coletivas de direito privado, ficando, por conseguinte, excluídas do âmbito da medida as pessoas coletivas de direito público.’’. A alienação do se tor cooperativo destas medidas, para além de ameaçar a sustentabilidade financeira destas instituições, pode colocar em causa a própria subsistência alimentar do país. Tempos extraordinários merecem medidas extraordinárias e a esta altura, a disponibilização dos apoios àqueles que deles mais necessitam não devem estar presos por uma leitura estrita da lei. Deve ser responsabilidade do Governo agilizar este processo e garantir que todos os afetados, independentemente da sua natureza, têm a ajuda que necessitam. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reveja o Decreto -Lei n.º 31 -C, de 5 de fevereiro, de forma a incluir as cooperativas entre os seus beneficiários; 2. Proceda à ativação da alínea l) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, de forma a corresponder às expectativas das associações de 3 beneficiários e garantir que os apoios chegam aqueles que foram impactados pelos fenómenos climáticos extremos de janeiro e fevereiro; 3. Proceda ao lev antamento de todas as entidades beneficiárias das medidas aprovadas pelo Governo no Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de janeiro e divulgue o montante já aplicado. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real