Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro Exposição de motivos A Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, procedeu à alteração da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, prevendo um conjunto de medidas no sentido do reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento. Um dos aspetos mais importantes da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro é precisamente o direito ao esquecimento, pr evisto no respectivo artigo 3.º, que reconhece às pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência o direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e de crédito aos consumidores. Deste direito decorre que estes consumidores não podem ser sujeitos a um aumento de prémio de seguro ou exclusão de garantias de contratos de seguro e não podem ver recolhidas ou tratadas pelas instituições de crédito ou seguradoras quaisquer informações de saúde relativa s à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência – pelo prazo de 10 anos depois do fim do protocolo terapêutico (no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada), de 5 anos depois do fim do protocolo terapêutico (no c aso de patologia superada entes dos 21 anos de idade) e de 2 anos depois do fim do protocolo terapêutico (no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada). Note-se, contudo, que, apesar da consagração legal do direito ao esquecimento, a sua operacionalização e efectividade prática dependerá sempre da existência de um acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros ou de um Decreto -Lei substitutivo de tal acordo, cujo enquadramento se encontra no artigo 15.º-A do regime jurídico do contrato de seguro, com as 2 alterações introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. No âmbito deste acordo deverão ser previstas e concretizadas, entre outras: a fixação de uma grelha de referência que permita definir os termos e prazos, mais favoráveis do que os previstos na lei, para cada patologia ou incapacidade, em linha com o progresso terapêutico, os dados científicos e o conhecimento sobre o risco de saúde, de crédito ou segurador que cada patologia ou incapacidade represente; medidas que garantam o acesso ao crédito sem discriminação; regras sobre a informação do consumidor passível de tratamento; mecanismos de mediação entre os clientes e as seguradoras ou instituições de crédito; orientações sobre a informação obrigatoriamente divulgada pelas instituições de crédito; e um mecanismo de pooling dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco de saúde agravado ou de deficiência. Apesar de esta Lei ter resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 691/XIV/2ª, apresentado pelo PS, no seu âmbito foram consagradas um conjunto de importantes alterações que resultaram de propostas apresentadas pelo PAN em sede da respetiva discussão na especialidade, que estando alinhadas com as práticas existentes noutros países, procuraram dar respostas às preocupações expostas pela ACREDITAR – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, pelo CAD – Centro Anti Discriminação VIH e pela Liga Portuguesa Contra o Cancro. Destas propostas do PAN consagradas na Lei n.º 75/2021, de 18 de Novembro destacam -se em concreto: - A garantia de que o direito ao esquecimento se aplica às pessoas que superaram situações de risco agravado e que apesar de terem comprovadamente cessado a fase de tratamentos ativos, ainda tenham de realizar tratamentos coadjuvantes – o que permitirá abranger doentes com VIH, Hepatite C e doentes com certos cancros; - A previsão de um quadro sancionatório aplicável aos bancos e às seguradoras quando violem o direito ao esquecimento ou os outros direitos previstos no acordo relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde. Uma proposta que, contrariamente ao que sucedia na proposta inicial do PS, assegura que o incumprimento desta nova legislação não fica sem qualquer consequência e que garantirá a aplicação de coimas com um valor entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (ou seja, entre 13.300 e 19.950 euros) à entidades que violarem as disposições que consagram o direito ao esquecimento; - O reforço das medidas de publicidade e de informação ao consumidor, que passam a estar previstas no âmbito do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros, que tem de prever um conj unto de informação que obrigatoriamente tem de ser divulgada no site dos bancos e das seguradoras; 3 - A necessidade de actualização da grelha de referência que permita definir os termos e prazos para o direito ao esquecimento em cada patologia ou incapacidade, tenha de ser obrigatoriamente atualizada a cada 2 anos, algo que garantirá um maior alinhamento com o progresso terapêutico, os dados científicos e o conhecimento sobre o risco de saúde de cada patologia, e assim melhor proteger os direitos dos doentes e de pessoas que venceram certas doenças. - Os prazos referentes ao direito ao esquecimento passam a aplicar -se também à informação requerida no âmbito laboral ao abrigo do Código do Trabalho (que, até aqui, permitia que se exigisse aos trabalhadores informação sobre a sua saúde quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade profissional o justificassem). Apesar da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2022, passados que estão quase 4 anos de vigência verifica-se que, apesar de algumas instituições de crédito e seguradoras estarem a adaptar os seus procedimentos internos às exigências desta nova lei, existem casos em devido ao vazio gerado pela inexistência do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros ou do Decreto-Lei que o substitua, enquadrados no artigo 15.º-A do regime jurídico do contrato de seguro, bem como da regulamentação do Governo prevista no artigo 7.°, n.° 1 da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, várias instituições de crédito se estão a recusar a aplicar o disposto neste diploma e em especial as disposições relativas ao direito ao esquecimento. Em setembro de 2024, um conjunto de associações de consumidores e de doentes, que incluiu a Deco, a Acreditar - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro, a Liga Portuguesa Contra o Cancro, o Grupo de Ativistas em Tratamentos e a SER+ Associação Portuguesa para a prevenção e Desafio à Sida, apresentaram uma queixa à Provedoria de Justiça, denunciando que a ausência do decreto-lei regulamentar tem gerado insegurança jurídica aos titulares do direito ao esquecimento e favorecido práticas discriminatórias por parte das instituições de crédito e seguradoras. No dia 14 de Novembro de 2025, a Associação Protectora dos Diabéticos de P ortugal alertou precisamente para este problema através de um comunicado em que menciona relatos de casos em que cidadãos com diabetes controlada continuam a ser alvo de discriminação, sendo -lhes negado o acesso a empréstimos ou sujeitos a condições agravadas injustificadamente. Aquando da discussão na generalidade do projeto de lei que viria a dar origem à Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o PAN sempre alertou para a necessidade de se assegurar a máxima definição legal dos conceitos e instrumentos que enquadram o direito ao esquecimento, de 4 forma a evitar que os mesmos não ficassem cingidos a meras garantias no papel, sem qualquer efetividade prática na vida dos seus beneficiários, ou a cortesias dependentes da benevolência das seguradoras e das instituições de crédito. O PAN entende que, volvidos quase 4 anos desde a aprovação desta Lei, é importante que o Governo tome as diligências necessárias para assegurar, da forma mais breve possível e em articulação com as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros e com as organizações nacionais representativas das pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes d o sistema de saúde, a regulamentação do direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, em termos que garantam a fixação de obrigações claras de informação para os consumidores e titulares do direito, nomeadamente a disponibilização de documentação acessível que esclareça os seus direitos na contratação de créditos e de seguros. Desta forma e face ao exposto, não só se protegem os direitos dos consumidores beneficiários da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, mas também se garante q ue a respetiva vontade expressa pela aprovação do mencionado diploma é respeitada. Propõe-se, também, que seja salvaguardada a titularidade do direito ao esquecimento das pessoas que se encontrem a realizar tratamentos comprovadamente capazes de limitar significativa e duradouramente os efeitos das suas doenças e das pessoas que superaram situações de risco agravado e que tenham comprovadamente cessado a fase de tratamentos ativos, mas que continuam a ter de realizar tratamentos coadjuvantes, nomeadamente o s diabéticos com a doença controlada. Por outro lado, propõe -se que, em articulação com as instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, se possibilite que os titulares do direito ao esquecimento possam proceder à renegociação dos créditos e seguros em vigor por forma a que passem a abranger as condições e garantias previstas na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e no Decreto-Lei que a venha a regulamentar. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 5 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Proceda à urgente regulamentação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que consagra o direito ao esquecimento das pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência; II. Garanta a fixação de obrigações claras de informação para os consumidores e titulares do direito, incluindo a disponibilização de documentação acessível que esclareça os seus direitos na contratação de crédito e seguros; III. Salvaguarde a titularidade do direito ao esquecimento das pessoas que se encontrem a realizar tratamentos comprovadamente capazes de limitar significativa e duradouramente os efeitos das suas doenças e das pessoas que superaram situações de risco agravado e que tenham comprovadamente cessado a fase de tratamentos ativos, mas que continuam a ter de realizar tratamentos coadjuvantes, nomeadamente diabéticos com a doença controlada; e IV. Em articulação com as instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, possibilite que os titulares do direito ao esquecimento possam proceder à renegociação dos créditos e seguros em vigor por forma a que passem a abranger as condições e garantias previstas na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, e no Decreto -Lei que a venha a regulamentar. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2025 A Deputada, 6 Inês de Sousa Real