Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem

Documento integral Projeto de Resolução n.º 97/XVII/1.ª Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem Exposição de motivos: O Movimento Inclusão Efetiva submeteu uma petição à Assembleia da República intitulada “Por uma inclusão efetiva nas escolas” com o objetivo de promover a inclusão na comunidade escolar e lutar pela concretização dos direitos de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez1. Entre as medidas propostas pelos peticionários, destaca -se a necessidade de reforçar o e apoio dos Centros de Apoio à Aprendizagem (CAA). Referem a este respeito os peticionários que “não existe definição e acompanhamento de um plano curricular, com as devidas acomodações e adaptações, que promovam o desenvolv imento da criança nas suas potencialidades” e denunciam a insuficiência de recursos humanos e de formação especializada e ajustada às necessidades das crianças. A Federação Nacional de Educação (FNE), nos resultados da Consulta Nacional sobre Educação Inclusiva2, confirma as dificuldades que os profissionais sentem relativamente aos CAA. As preocupações de pais, encarregados de educação, docentes e diretores parecem confluir na necessária “reorganização dos CAA, pois neste momento não estão a dar resposta a todas as solicitações”3 e no reforço do investimento em apoio especializado precoce, bem como em recursos humanos com formação especializada, nomeadamente professores de educação especial, técnicos especializados, assistentes operacionais e psicólogos. Outra das reivindicações dos pais destes alunos é que se efetive a fiscalização conforme consta do Decreto-Lei n.º 54/20184. 1 Petição n.º 120/XVI/1 2 Resultados da Consulta Nacional sobre Educação Inclusiva FNE/AFIET 3 idem 4 Pais de alunos com deficiência entregam petição no Parlamento por escola inclusiva Estes problemas têm vindo a agudizar-se em várias escolas portuguesas. Em Almada, por exemplo, um grupo de professores de Educação Especial do Agrupamento de Escolas do Monte de Caparica pediu escusa de responsabilidade “por considerar que não tem as condições necessárias para prestar com equidade e verdadeira inclusão o apoio necessário aos alunos que acompanham”5. Neste caso, os professores queixam-se, igualmente, de falta de meios e recursos humanos e do incumprimento dos rácios impostos pela lei. Acresce a denúncia de que “há professores de Educação Especial nas escolas sem terem a habilitação profissional devida”6. Para o LIVRE, a escola deve ser o espaço primordial da liberdade e da inclusão, onde todas as crianças e jovens têm a oportunidade de alcançar os seus sonhos, objetivos e ambições, sem qualquer exceção. A educação e a escola são mais do que a preparação para um mercado de trabalho em constante mudança: contribuem para a formação de cidadãos informados, com espírito crítico e agência para um desenvolvimento centrado no humanismo, na empatia e na cidadania. A escola que preconizamos é inclusiva e focada em cada criança e jovem durante todo o seu crescimento. Uma escola que garante que todos têm a oportunidade de ampliar o seu potencial, é uma escola que não deixa ninguém para trás e que não exclui. Por isso, é urgente olhar para os Centros de Apoio à Aprendizagem como parte essencial para o crescimento de crianças com necessidades educativas específicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda à revisão dos rácios de pessoal docente e não docente alocado aos Centros de Apoio à Aprendizagem, num processo participado, com vista a garantir que tais rácios correspondem às necessidades reais dos alunos. 2. Reforce os recursos humanos e materiais dos Centros de Apoio à Aprendizagem. 3. Garanta a formação adequada e especializada ao pessoal docente e não docente que trabalha com crianças e jovens com necessidades educativas específicas nas escolas. 4. Garanta a todas as escolas os recursos materiais necessários para assegurar o devido acompanhamento aos alunos com necessidades educativas específicas, em articulação com as direções escolares. 5. Proceder ao acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação do Decreto- Lei nº. 54/2018, de 6 de julho, nos termos do seu artigo 33.º, garantindo, em particular, a participação as estruturas representativas dos profissionais da educação, 5 Professores de educação especial pedem escusa de responsabilidades. “Não conseguimos suportar mais” 6 Há professores de Educação Especial nas escolas sem terem a habilitação profissional devida nomeadamente do setor da Educação Especial, os diretores de escolas e agrupamentos e encarregados de educação e a divulgação pública periódica de resultados. Assembleia da República, 27 de junho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares