Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida

Documento integral Projeto de Resolução n.º 601/XVII/1.ª Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, assegurando uma resposta integrada ao longo do ciclo de vida Os Cuidados Paliativos são reconhecidos como uma área prioritária no Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo essenciais para garantir dignidade e qualidade de vida às pessoas em situação de maior vulnerabilidade, independentemente da fase da vida em que se encontram. Estimativas indicam que uma grande parte da população que necessita de cuidados paliativos não tem acesso atempado aos mesmos (por exemplo, cerca de 70 % segundo observat órios especializados), sendo a situação particularmente preocupante no caso de cuidados paliativos pediátricos. Boas práticas internacionais, demonstram que planos nacionais de cuidados paliativos com metas claras, financiamento sustentado, formação profissional articulada e indicadores de monitorização promovem melhorias significativas no acesso, qualidade e equidade de cuidados. A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, apro vada em 2012, e os sucessivos planos estratégicos nacionais reconhecem a importância de uma resposta integrada, articulada e de proximidade, envolvendo os cuidados de saúde primários, os cuidados hospitalares e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. O Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos em Portugal Continental para o biénio 2023 -2024, reafirmou os princípios fundamentais e a abordagem do plano para 2021 -2022, com precisão na estratégia de organização e coesão de cui dados num novo paradigma de desempenho do SNS, decorrente da generalização do modelo das Unidades Locais de Saúde. No entanto, importa manter o foco na garantia de dotação adequada em Recursos Humanos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, na agilização das plataformas digitais como ferramentas de trabalho e de promoção de conhecimento, bem como na definição clara de critérios de qualidade e orientação para metas a atingir, não podendo esta estratégia ser abandonada. Desde a criação da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), em 2016, através do despacho n.º 6300/2016, de 13 de maio, esta estrutura tem constituído um pilar fundamental na implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos. A atual situação da Coord enação Nacional de Cuidados Paliativos , revela-se incompatível com a importância estratégica dos cuidados paliativos para o SNS e para os cidadãos. O Partido Socialista reconhece a urgência de reforçar os cuidados paliativos, entendendo que essa resposta só é eficaz se integrada numa rede nacional forte, coerente e articulada, que acompanhe as pessoas ao longo de todo o ciclo de vida. Trata-se de cuidados ativos, aplicáveis em qualquer idade, em diferentes patologias, devendo estar disponíveis em todos os níveis de cuidados de saúde. O Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos no nosso País deve ser amplamente conhecido, devidamente atualizado face às necessidades do território e dotado dos recursos adequados à sua plena implementação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do dispo sto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reforce e consolide a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), assegurando uma resposta integrada, universal e equitativa, articulada com o Serviço Nacion al de Saúde e com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, garantindo cuidados paliativos em todas as fases da vida, desde a idade pediátrica até à idade adulta e geriátrica; 2. Atualize e implemente o Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos em Portugal Continental; 3. Proceda à nomeação urgente da Coordenação ou da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo a retoma da atividade de planeamento, monitorização e avaliação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos; 4. Promova a formação e capacitação dos profissionais de saúde em cuidados paliativos, nomeadamente através do reforço da formação pré - graduada e pós -graduada em cuidados paliativos, da valorização da diferenciação profissional e da formação avançada em medicina paliativa e enfermagem paliativa, avaliação, em articulação com as ordens profissionais e entidades científicas, dos modelos mais adequados de organização da formação especializada nesta área; 5. Assegure a monitorização, avali ação e transparência da resposta em cuidados paliativos, através da definição de indicadores de acesso, qualidade e resultados, com divulgação pública regular, permitindo identificar lacunas e orientar decisões de política pública. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Susana Correia Mariana Vieira da Silva Eurídice Pereira Irene Costa Jorge Botelho Ricardo Lima Elza Pais Carlos Pereira Sofia Andrade