Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Documento integral Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais Exposição de motivos: A forma como um Estado protege os direitos dos animais reflete o grau de maturidade da sua sociedade. Atualmente, em vários países, incluindo Portugal, discute -se a importância de consagrar o “bem -estar animal” nas respetivas constituições, evidenciando um a crescente sensibilização social para estas questões. Embora a Constituição Portuguesa ainda não faça referência explícita ao bem-estar animal, essa inclusão já é uma realidade em países como Alemanha, Áustria, Índia, Itália e Suíça.1 Em Portugal, a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, definiu medidas gerais de proteção aos animais e estabeleceu limites quanto à utilização de animais para alguns fins. No entanto, só em 2014 é que se criminalizaram os maus tratos e o abandono de animais de companhia com a publicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto. Esta era uma medida há muito reclamada por vários setores da sociedade civil, nomeadamente as associações zoófilas e de defesa dos direitos dos animais. Segundo o Censo Nacional dos Animais Errantes 2023,2 o número de animais errantes em Portugal ultrapassa os 830 mil e, apesar de nem todos terem sido abandonados, o Censo identifica que as sanções ao abandono obtêm grande apoio de entre as medidas propostas para prevenir o aumento das populações de errantes . Em 2015, por outro lado, estabeleceu-se o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia, com a quadragésima alteração ao Código Penal, que ficou plasmado na Lei n.º 110/2015, de 26 de Agosto. Avaliar e aprofundar o regime jurídico em vigor, nomeadamente não o cingindo apenas a animais de companhia, é o passo óbvio no caminho progressista e humanista que se tem feito nesta matéria em Portugal. 1 Série Especial: Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - Bem Estar Animal; Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República 2 Censo Nacional de Animais Errantes 2023, pág. 92 Esta necessidade de avaliação advém também das questões sobre a constitucionalidade da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto, tendo o Tribunal Constitucional anulado onze condenações com o argumento de que a lei que criminalizou estas práticas não tem cobertura constitucional.3 Não obstante, e fruto da sensibilização social para estas matérias, em 2024, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade da norma que prevê a criminalização de maus tratos de animais de companhia4. Aliás, com o objetivo de apoiar e informar os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional criada em 2022, a Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República preparou um conjunto de estudos, de âmbito constitucional, integrados num produto informativo denominado «Série especial: Comissão Eventual para a Revisão Constitucional – 2022», sendo importante aqui destacar o estudo respeitante ao bem-estar animal, que balizou o seu âmbito pelo teor do artigo 66.º da Constituiçã o da República Portuguesa, relativo a “ambiente e qualidade de vida”, e das propostas apresentadas pelos autores dos diversos projetos de revisão constitucional sobre a matéria5. Este trabalho de direito comparado incluiu a análise da proteção jurídica nesta matéria nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Espanha, França, Índia, Itália e Suíça. O LIVRE defende que tal trabalho deve ser aproveitado e tido em conta na avaliação do enquadramento jurídico existente em Portugal e na identificação das suas limitações e lacunas. Os dados demonstram que, entre 2018 e 2022, foram cometidos quase dez mil crimes de abandono e maus tratos de animais e que 17 pessoas foram detidas por abandono ou maus tratos a animais de companhia no mesmo período.6 Outros passos têm sido dados não só no sentido de dar mais dignidade e melhor tratamento aos animais, mas também no sentido de apoiar as famílias a cuidar dos seus animais de companhia. Para isso, o LIVRE propôs, em sede de Orçamento do Estado, a redução do IVA para alimentação destinada a este fim e dos atos médico-veterinários7. No entanto, importa que a proteção dos animais e o seu direito a uma vida livre de sofrimento não fique por aqui. Para tal, de forma a densificar e aprofundar o regime que regula os maus tratos e abandono de animais de companhia, e no sentido de acompanhar a legislação mais progressista que existe na matéria, importa compreender as opções legislativas que estão a ser feitas noutros países, identificar as fraquezas do atual regime português e melhorá-lo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 3 Maus-tratos a animais: perto 10.000 crimes e 17 detidos em 5 anos | SIC Notícias 4 TC > Comunicados > Arquivo - Comunicado - Acórdão n.º 70/2024. 5 Série Especial: Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - Bem Estar Animal; Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República 6 Quase dez mil crimes por abandono e maus tratos de animais em cinco anos | Público 7 Proposta de alteração 156A ao Orçamento do Estado para 2025 1. Proceda ao levantamento e à análise das limitações do regime jurídico vigente em matéria de maus tratos e abandono de animais, designadamente por comparação com outras práticas nacionais e ordenamentos jurídicos de matriz semelhante; 2. Proceda, no âmbito da elaboração da análise referida no número anterior, à auscultação de, nomeadamente, associações da sociedade civil locais e nacionais de defesa dos direitos dos animais, forças de segurança, entidades governamentais, municípios e insti tuições académicas e científicas, com o objetivo de identificar limitações e sensibilizar a própria administração pública e entidades com competências na matéria para as fragilidades do sistema; 3. Partilhe com a Assembleia da República os resultados e conclusões do levantamento e análise a que se refere o número 1. Assembleia da República, 04 de julho de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares