Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Documento integral Projeto de Resolução n.º 469/XVII Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível Exposição de Motivos A habitação é hoje um dos principais desafios socioeconómicos em Portugal e na União Europeia, com impacto direto na vida das famílias e no funcionamento da economia. O agravamento do desfasamento entre preços e rendimentos, a insuficiência de ofer ta e a pressão da procura particularmente intensa em várias áreas urbanas t êm efeitos profundos. Em conjunto, restringem a mobilidade laboral e educativa, aumentam a insegurança financeira, adiam projetos de vida, afastam trabalhadores essenciais das comunidades onde são necessários e fragilizam a coesão social. A dimensão europeia desta crise é , hoje, reconhecidamente inequívoca. No Plano Europeu de Habitação Acessível, apresentado em 16 de dezembro de 2025, a Comissão Europeia constata que, desde 2013, os preços das casas na União Europeia subiram abruptamente, num contexto em que, simultaneamente, a pressão da procura deverá continuar a crescer. A Comissão assinala ainda o aumento muito expressivo do alojamento de curta duração, com um crescimento de quase 93% entre 2018 e 2024, com impactos relevantes sobre a oferta disponível para residentes em zonas de maior pressão urbanística. O Plano Europeu assume também, com clareza, que esta crise não afeta apenas os agregados de menores rendim entos, atingindo crescentemente segmentos de classe média, incluindo trabalhadores essenciais e jovens que veem comprometidas oportunidades de estudo e trabalho, ou são empurrados para soluções sobrelotadas e precárias. Neste enquadramento, a Comissão Eur opeia propõe uma resposta coordenada, respeitando a subsidiariedade e as competências nacionais e locais, mas acrescentando valor europeu em matérias decisivas , como a mobilização de investimento, a simplificação dos processos de licenciamento e remoção de entraves administrativos, o reforço da inovação e da produtividade na construção e reabilitação, a melhoria da transparência e dos dados sobre o mercado, bem como a adoção de medidas específicas para áreas sob pressão habitacional , incluindo a regulação d o alojamento de curta duração. Esta iniciativa europeia surge, aliás, em plena consonância com a posição que Portugal já vinha defendendo, designadamente com as prioridades estratégicas transmitidas pelo Governo português em setembro de 2023, no âmbito da carta enviada pelo então Primeiro-Ministro António Costa à Comissão Europeia, que sublinhou expressamente a centralidade da habitação como um dos principais desafios europeus, defendendo a necessidade de uma resposta coordenada da União Europeia. É neste quadro europeu , mais ambicioso, mais coordenado e com instrumentos reforçados, que Portugal deve atuar. Ao longo d os últimos anos, o Partido Socialista assumiu a ambição de construir uma política pública de habitação com vocação universalista, rompendo co m lógicas exclusivamente assistencialistas , colocando a habitação como direito de todos, com respostas para os mais vulneráveis mas também para a classe média. Desde logo, p ara o P artido Socialista, o reforço do parque habitacional público é um instrumento estrutural para enfrentar esta crise, garantindo respostas acessíveis a quem delas precisa e, no conjunto do mercado, contribui ndo para maior estabilidade e equilíbrio de preços. Foi nesse sentido, no quadro da resposta à crise pandémica e aos constrangimentos estruturais do mercado habitacional, que Portugal integro u um conjunto de investimentos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)que têm vindo, progressivamente, a frutificar. Do mesmo modo, não existe resposta estrutural sem uma artic ulação direta com projetos alavancados pelo setor privado, social e cooperativo, bem como sem o reforço da capacidade do setor da construção. É indispensável modernizar processos, acelerar prazos de licenciamento sem comprometer segurança e qualidade, indu strializar e inovar, formar e atrair mão de obra. Neste sentido, revela -se crucial o apoio ao desenvolvimento de de um novo Cluster Industrial da Construção. A inovação na construção, como a construção modelar e a construção industrializada, pode e deve s er aproveitada para garantir soluções mais rápidas, económicas e de qualidade, acelerando a resposta às carências habitacionais. Com a mudança de paradigma do modelo de construção é hoje possível conjugar a melhoria da qualidade da construção e da arquitetura, com as necessidades de reduzir os tempos de construção (entre 20% a 60%), reduzir o impacto ambiental, aumentar a produtividade e melhorar as condições de trabalho do setor da construção. Para isso propomos o apoio à criação de um novo Cluster Industr ial da Construção, com capacidade de internacionalização, que aposte no desenvolvimento de novas tecnologias que promovam aindustrialização da construção. Este novo Cluster vai ainda gerar mais emprego qualificado, dinamizar a internacionalização do setor, e aumentar a capacidade construtiva das empresas nacionais. Por fim, a estabilidade, o equilíbrio e o bom funcionamento do mercado da habitação não podem deixar de ser uma parte integrante de uma política pública eficaz. As reformas do regime do arrendamento e das regras que influenciam a procura devem ser conduzidas garantindo a segurança das famílias e orientadas para o reforço efetivo da oferta a preços acessíveis , bem como a mitigação de distorções que comprometam o acesso à habitação. Em suma , em coerência com estas prioridades que o Plano Europeu de Habitação Acessível vem confirmar e concretizar, reforça-se a necessidade e legitimidade de uma atuação nacional robusta e alinhada com esse desígnio europeu. Assim, ao abrigo das di sposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do ar tigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova uma articulação estratégica com outras políticas de território e de cidade, salvaguardando uma cidade justa para todos, uma justa organização do solo e uma efetiva política social de habitação; 2. Reforce a oferta pública de habitação, assegurando um investimento público robusto, previsível e territorialmente equitativo que garanta a todos os municípios, independentemente da sua capacidade financeira própria, as condições necessárias para a execução integral das necessidades habitacionais identificadas no respetivo território, designadamente as constantes da respetiva Estratégia Local de Habitação e Carta Municipal de Habitação; 3. Desenvolva instrumentos financeiros nacionais, complementares aos desenvolvidos no contexto europeu, de suporte à política pública de habitação, através da concretização de linhas de financiamento previstas nomeadamente na Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, bem como de outras em articulação com a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Fomento, o Banco Europeu de Investimento e outros instrumentos de financiamento, assegurando o reforço das verbas públicas alocadas ao aumento da oferta de habitação a preços acessíveis e residências para estudantes; 4. Apoie o desenvolvimento de um Cluster Industrial da Construção, com capacidade de internacionalização e que aposte no desenvolvimento de novas tecnologias que promovam a industrialização da construção, focado em soluções mais rápidas, económicas e de qualidade, na redução do impacto ambiental, no aumento da produtividade e na melhoria das condições de trabalho do setor; 5. Garanta, na sequência da revisão das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, uma resposta pública dehabitação até à classe média, abdicando do conceito de preço moderado e recuperando o conceito de habitação acessível, alinhado com o proposto pela Comissão Europeia, sem prescindir da taxa de esforço das famílias como critério central de acessibilidade; 6. Efetive as parcerias com privados e cooperativas, que respondam às famílias em função da sua taxa de esforço, através das linhas de financiamento já identificadas e de incentivos fiscais e não fiscais; 7. Garanta a identificação de todas as necessidades dos estudantes e reforce o acesso dos estudantes da classe média ao ensino superior, seja através do reforço do investimento em r esidências de estudantes com uma segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), seja através d a garant ia do cumprimento da Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro; 8. Consolide o modelo de governação da política pública de habitação: a) Afirmando o IHRU como entidade central de coordenação, com reforço da s ua capacitação em recursos humanos e financeiros e com organização regionalmente desconcentrada; b) Descentralizando competências da Administração Central para as autarquias locais n o âmbito da promoção e gestão de habitação pública. 9. Melhore a qualidade, a transparência e a eficácia das políticas públicas de habitação, reforçando a informação estatística nacional e europeia numa base única, organizando um Sistema Nacional de Informação Habitacional que apoie o planeamento, a execução e a avaliação das políticas públicas; 10. Robusteça a capacidade do setor da construção mediante o: a) Cumprimento dos prazos previstos no Simplex Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, para o desenvolvimento do novo Código da Construção e da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos; b) Impulso à inovação e à modernização do setor, assegurando a devida articulação supranacional com a estratégia europeia para a construção; c) Desenvolvimento de um plano de reforço da formação e requalificação de trabalhadores para o setor da construção civil através da promoção da oferta formativa dos centros de gestão direta e dos centros protocolares do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., conforme o previsto na Lei 56/2023, de 6 de outubro. 11. Continue a progredir em matéria de simplificação administrativa e redução da burocracia , assegurando que a revisão em curso do Simplex Urbanístico não provoca qualquer recuo face às medidas de simplificação em vigor, assim como proceda à revisão de diplomas como o Código dos Contratos Públicos, em coerência com os mesmos objetivos de desburocratização e com o trabalho em curso na Comissão Europeia; 12. Adote medidas específicas para enfrentar pressões particularmente intensas no acesso à habitação , através de uma abordagem regulatória adequada ao alojamento de curta duração em zonas sob pressão habitacional e da implementação de instrumentos eficazes de prevenção e mitigação de comportamentos especulativos no mercado da habitação; 13. Não avance com a reforma do regime do arrendamento urbano antes da apresentação das medidas da União Europeia nesta matéria , com vista a garantir o equilíbrio da proteção dos direitos de propriedade com a segurança dos inquilinos. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís Moreira Testa Frederico Francisco André Pinotes Batista Hugo Oliveira Humberto Brito Júlia Rodrigues Marina Gonçalves