Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local

Projeto de Resolução n.º 642/XVII Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local Na última década, a valorização das Alagoas Brancas, enquanto polo de biodiversidade de reconhecida relevância no Algarve, tem sido reiteradamente defendida na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Recorde-se que, em 2018, uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PS (Projeto de Resolução n.º 1285/XIII/3), visando a proteção das zonas húmidas da Lagoa dos Salgados e o Sapal de Pera, Ribeira do Almargem e do Trafal, Paúl de Lagos e, precisamente, as Alagoas Brancas, foi aprovada por unanimidade. Esta iniciativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 107/2018, que recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve Na sequência desta recomendação, o XXI Governo Constitucional, liderado pelo Partido Socialista, decidiu financiar, através do Ministério do Ambiente, a associação Almargem, com o objetivo de coordenar o estudo e a caracterização das referidas zonas húmidas localizadas nos concelhos de Albufeira, Silves, Loulé, Lagos e Lagoa. A importância destes ecossistemas, bem como a sua notável riqueza e diversidade biológica — enquanto habitats de abrigo e reprodução para inúmeras espécies de flora e fauna, em particular aves migratórias — ficou amplamente demonstrada pelo estudo realizado, justificando plenamente a sua conservação e o reforço do respetivo estatuto de proteção ambiental. Em dezembro de 2021, o então Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, anunciou a classificação da Lagoa dos Salgados como Reserva Natural Nacional, tornando-se a primeira área protegida de âmbito nacional criada nos últimos 25 anos. Mais recentemente, em dezembro de 2023, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, determinou o financiamento, através do Fundo Ambiental, da aquisição dos terrenos privados das Alagoas Brancas pela Câmara Municipal de Lagoa. Em simultâneo, a Câmara Municipal de Loulé concluiu também o processo de criação da Reserva Natural Local da Ribeira do Almargem, encontrando-se ainda em curso os processos de proteção do Paúl de Lagos e das Alagoas Brancas. Importa agora prosseguir com os estudos e procedimentos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local. Para o efeito, revela-se essencial assegurar o adequado apoio técnico e financeiro. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a atribuição de apoio técnico e financeiro aos municípios de Lagoa e de Lagos, no âmbito do Fundo Ambiental, tendo em vista a prossecução dos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2026. As Deputadas e os Deputados Luís Graça Jorge Botelho André Pinotes Batista Eva Cruzeiro Hernâni Loureiro Hugo Costa José Carlos Barbosa Luís Moreira Testa Miguel Costa Matos Pedro Vaz Sofia Andrade --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Calem-se! Com quem julgam que estão a gozar?! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas quem é que pensas que és?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Continuem a gozar, continuem! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados! Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS. Srs. Deputados, há alguma questão? Pausa. Não há? Então, continuamos com as votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 413/XVII/1.ª (L) — Recomenda a proteção formal das Alagoas Brancas e a concretização do parque natural da cidade de Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e da IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 628/XVII/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L e do PCP. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 642/XVII/1.ª (PS) — Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como reserva natural local. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 650/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 655/XVII/1.ª (BE) — Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. --- Apreciação — DAR I série — 47-54 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 Senão, relembremos: houve um projeto, que estava aprovado, para urbanizar uma zona húmida — zonas húmidas estas que são importantíssimas para a preservação das espécies que ali têm o seu refúgio, para a preservação da biodiversidade e até, potencialmente, para uma ligação mais harmoniosa entre os seres humanos e a natureza —, para que aí se pudesse construir um retail park. Mas estes cidadãos, estas mulheres e estes homens, graças a uma providência cautelar, graças à atenção mediática que atraíram para este projeto, conseguiram fazer com que ele fosse revertido e conseguiram forçar-nos a nós, agentes políticos, a que, numa articulação entre o Estado central, o Governo e a autarquia da Lagoa, se procedesse à compra daqueles terrenos para que se fizesse a renaturalização daquele espaço — localizado praticamente às portas da cidade — e, com isso, criar um novo local para a própria cidade, para aquelas pessoas, para as aves que, como se percebeu, ali também têm o seu refúgio. Isto é, e tem de ser, a grande transição ecológica das nossas cidades: ter espaços verdes, ter refúgios naturais que são utilizados, desde logo, pela própria natureza, mas dos quais o ser humano também usufrui —usufrui não os transformando, não os alterando, mas fazendo o contrário, permitindo que a natureza possa ser aquilo que é, um espaço verde, um espaço que cresce e um espaço onde o ser humano também pode viver e, com ela, crescer. Mas esta compra de quase 4 milhões de euros, feita graças ao Fundo Ambiental, tinha uma consequência, e essa consequência era a da efetiva renaturalização do espaço, a da efetiva criação de um parque que servisse a própria cidade de Lagoa, que servisse as Alagoas Brancas, que a protegesse e que servisse também quem ali vive e quem poderia passar a frequentar aquele espaço. É isso que continua por fazer, e continua por fazer, por coincidência até, no dia a seguir a Portugal ter sido multado pelas instituições europeias, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por não cumprir com a lei habitat; dois dias depois de o Sr. Presidente da Câmara de Lagoa ter vindo pedir para alargar os prazos porque, afinal, já não conseguia cumprir a previsão e aquilo que era a sua obrigação. Nós, no Livre, estamos muito cansados de políticas reativas, queremos ser proativos. E também queremos ser proativos aqui, na proteção das Alagoas Brancas e na criação de um parque natural, tal como previsto e tal como garantido pelo financiamento que o Estado garantiu. Aplausos do L. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para apresentar o seu projeto, a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega. A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a primeira signatária e os peticionários desta petição novamente aqui discutida hoje, «Salvar a zona húmida das Alagoas Brancas». Anabela Blofeld, do movimento Salvar as Alagoas Brancas, encontra-se aqui presente e nunca desistiu, desde a sua primeira apresentação, em 2023. Nessa altura, o Chega apresentou um projeto de resolução visando a salvaguarda desta zona, no sentido da sua proteção e classificação como área protegida, e a necessidade da sua avaliação ambiental — mas esta iniciativa foi chumbada pela maioria absoluta do PS, à data no Governo. Esta zona húmida, com cerca de 6 ha, alberga mais de 300 espécies registadas de fauna e flora, incluindo espécies raras e ameaçadas em Portugal. Durante as últimas chuvas, as Alagoas Brancas contribuíram para conter a enchente de águas na cidade de Lagoa, mitigando riscos para pessoas e bens. Após vários anos de contestação à construção de um parque comercial, foi anunciado que a área seria renaturalizada e transformada no parque natural da cidade de Lagoa. O Ministério do Ambiente e da Ação Climática reconheceu, em dezembro de 2023, a especial relevância do ecossistema, permitindo a mobilização de verbas do Fundo Ambiental para a aquisição dos terrenos pelo município de Lagoa, no valor de 3,6 milhões de euros. Acontece que, decorridos mais de dois anos, o habitat continua desprotegido e em degradação. Contudo, segundo o movimento Salvar as Alagoas Brancas, o protocolo encontra-se em risco de incumprimento e caducidade por alegada falta de execução de elementos calendarizados por parte do município de Lagoa. Uma proposta apresentada no verão de 2024 não integrou contributos de especialistas e foi rejeitada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.