Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano

Documento integral Projeto de Resolução n.º 151/XVII/1.ª Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano Exposição de motivos O conflito israelo-palestiniano é um dos mais antigos e complexos das relações internacionais, tendo as suas origens na transição do domínio otomano para o mandato britânico sobre a Palestina, estabelecido pela Liga das Nações em 1920. Durante este período, a imigração judaica para a região aumentou significativamente, alimentada pelo movimento sionista, que aspirava à criação de um lar nacional judeu, e pelas perseguições enfrentadas pelas comunidades judaicas na Europa. Paralelamente, a população árabe do Mandato da Palestina resistia à crescente presença judaica, vendo- a como uma ameaça ao seu domínio sobre a região. Em 1947, as Nações Unidas adotaram a Resolução 181, que propunha a partilha do território em dois Estados, um judeu e outro árabe, com Jerusalém sob administração internacional. Esta proposta foi aceite pelas lideranças judaicas, mas rejeitada pelos países árabes e pelas lideranças palestinianas. A recusa resultou na guerra de 1948, durante a qual Israel declarou a sua independência e consolidou o controlo sobre a maior parte do território designado para o Estado judeu, enquanto as áreas atribuídas ao Estado árabe foram ocupadas pela Jordânia (Cisjordânia) e pelo Egipto (Faixa de Gaza). O fracasso em implementar a solução de dois Estados desde então tem alimentado um ciclo contínuo de violência, deslocamentos forçados e instabilidade política. A Guerra dos Seis Dias, em 1967, marcou um ponto de viragem significativo, com Israel a ocupar a Cisjordânia, Jerusalém Oriental, a Faixa de Gaza, os Montes Golã e a Península do Sinai. Estas ocupações criaram dinâmicas de poder e estabeleceram os fundamentos para os desafios modernos, incluindo a expansão de colonatos israelitas nos territórios ocupados e as reivindicações palestinianas de soberania. O processo de paz, iniciado formalmente nos anos 90 com os Acordos de Oslo, trouxe alguma esperança de progresso, mas os avanços foram frequentemente minados por atos de violência e pela incapacidade de ambas as partes em cumprir compromissos chave. A Autoridade Palestiniana, criada como parte dos Acordos, enfrenta desafios internos significativos, incluindo a corrupção, a falta de legitimidade democrática e a rivalidade com o grupo terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza desde 2007. Nos últimos anos, a situação agravou-se ainda mais devido à escalada de violência e à ausência de um diálogo efetivo entre as partes. Os ataques terroristas de 7 de outubro de 2024, perpetrados pelo Hamas contra civis israelitas, destacaram a gravidade do conflito e as suas implicações para a segurança regional e internacional. A resposta militar israelita, por sua vez, resultou num elevado número de baixas civis e numa deterioração ainda maior das condições de vida nas áreas palestinianas. Este contexto evidencia a complexidade do conflito e a necessidade de uma abordagem equilibrada e informada para alcançar a paz. As decisões unilaterais, como o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, não apenas ignoram estas realidades, mas também arriscam exacerbar as tensões, minando os esforços de mediação internacional. Desde então, os combates intensificaram-se, sobretudo na Faixa de Gaza, com elevadas perdas civis e um agravamento das condições humanitárias, que motivaram a adoção da Resolução 2735 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em março de 2025, apelando a um cessar-fogo imediato e sustentado. Esta resolução, apoiada por uma maioria significativa de países, reflete a crescente urgência internacional em encontrar uma solução negociada e duradoura. Apesar da aprovação dessa resolução, o conflito permanece ativo, embora com fases de menor intensidade, e continuam os esforços diplomáticos, liderados principalmente pelos Estados Unidos, Egipto e Qatar, para alcançar um acordo que permita a libertação de reféns, a entrada de ajuda humanitária e um eventual roteiro para a reconstrução de Gaza e para a retoma das negociações entre Israel e a Autoridade Palestiniana. A definição de um Estado no sistema internacional é estabelecida por dois pilares fundamentais: a soberania de Vestefália e os critérios definidos na Convenção de Montevideu de 1933. Estes princípios são amplamente aceites na prática das relações internacionais e constituem a base para determinar a legitimidade de um Estado como ator soberano na comunidade internacional. De acordo com a Convenção de Montevideu, um Estado deve cumprir quatro critérios essenciais para ser considerado como tal: uma população permanente, um território definido, um governo efetivo e a capacidade de estabelecer relações com outros Estados. Estes critérios foram concebidos para garantir que um Estado não apenas existe de facto, mas também funciona de forma autónoma e tem a capacidade de interagir com outros membros da comunidade internacional. Estes elementos são particularmente relevantes no caso do conflito israelo-palestiniano, onde a ausência de fronteiras definidas, a divisão política interna e a falta de uma governação efetiva na Palestina comprometem seriamente o cumprimento destes critérios. Além disso, o sistema de soberania de Vestefália estabelece que um Estado deve ter controlo sobre o seu território e a capacidade de exercer autoridade exclusiva dentro das suas fronteiras. Esta ideia de soberania interna é complementada pela soberania externa, que se refere à independência de um Estado em relação a atores externos, garantindo que as suas decisões políticas e jurídicas não estão sujeitas à interferência de outros Estados. No caso da Palestina, embora a proclamação unilateral de 1988 tenha sido um passo simbólico importante, não alterou significativamente a realidade no terreno. A ausência de um território definido, exacerbada pela expansão de colonatos israelitas e pela ausência de um acordo sobre fronteiras, impede a materialização de um dos elementos mais básicos da definição de Estado. Além disso, a fragmentação política e territorial entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza demonstra a inexistência de um governo efetivo e unificado, comprometendo a capacidade da Palestina de exercer soberania interna. Em particular, a população palestiniana em Gaza permanece refém de uma organização terrorista – o Hamas – que não só rejeita a coexistência pacífica como impede a emergência de uma liderança legítima e responsável, inviabilizando assim qualquer hipótese séria de construção estatal. Por fim, a dependência de ajuda externa e a ausência de controlo pleno sobre recursos e infraestruturas essenciais evidenciam a dificuldade da Palestina em afirmar a sua soberania externa. A Iniciativa Liberal defende que a paz e a estabilidade no Médio Oriente só poderão ser alcançadas através de negociações diretas entre israelitas e palestinianos, mediadas pela comunidade internacional e baseadas no respeito pelo direito internacional, pelos direitos humanos e pelos princípios da coexistência pacífica. Reconhecemos o direito legítimo do povo palestiniano à autodeterminação, bem como o direito do Estado de Israel a viver em segurança dentro de fronteiras reconhecidas e protegidas. A Iniciativa Liberal entende que a continuação da política de colonatos israelitas na Cisjordânia representa um entrave à concretização da solução de dois Estados. Esta posição, alinhada com a da generalidade dos parceiros europeus, não compromete o respeito pelo direito de Israel à segurança nem o reconhecimento do seu papel como aliado democrático de Portugal. Contudo, o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, como proposto por alguns partidos políticos, seria não apenas precipitado, mas também contraproducente. Tal decisão ignoraria os critérios fundamentais estabelecidos pela Convenção de Montevideu e pelo sistema de soberania de Vestefália, bem como a realidade no terreno, que continua a ser marcada por divisões políticas, ausência de fronteiras definidas e ausência de uma governação unificada e efetiva na Palestina. Um elemento crucial para a estabilidade e a paz duradoura no Médio Oriente é o reconhecimento de Israel como Estado soberano por parte do mundo islâmico. Embora este reconhecimento tenha sido historicamente um ponto de discórdia, os progressos alcançados nos últimos anos demonstram que a mudança é possível. O estabelecimento de relações diplomáticas entre Israel e países como Marrocos, Sudão, Emirados Árabes Unidos e Bahrein, é um marco significativo no caminho para uma coexistência pacífica. Adicionalmente, as negociações em curso entre Israel e a Arábia Saudita indicam que outras potências regionais podem seguir o mesmo caminho, enviando uma mensagem clara de que o diálogo e o pragmatismo superam o isolamento e o conflito. O recente fim da guerra civil na Síria pode também representar uma oportunidade para promover uma nova ordem regional, especialmente com o enfraquecimento de atores desestabilizadores como o Hezbollah no Líbano. Estes desenvolvimentos reforçam a importância de uma abordagem internacional que promova não apenas o reconhecimento mútuo, mas também um compromisso conjunto com a paz e a segurança na região. A Iniciativa Liberal considera que o reconhecimento de um Estado não deve ser uma mera formalidade política ou simbólica, mas sim um ato responsável e fundamentado que contribua efetivamente para a paz e a estabilidade. Reconhecer um Estado que não cumpre os critérios básicos de soberania e funcionalidade seria não apenas um erro jurídico, mas também um gesto político que poderia agravar as divisões e perpetuar o conflito. Além disso, qualquer decisão de Portugal neste âmbito deve ser tomada em estreita coordenação com os seus parceiros da União Europeia, de forma a garantir uma posição coerente e consistente no seio da comunidade internacional. A adoção de posições unilaterais ou isoladas, particularmente num momento de tensão exacerbada pela recente escalada de violência, arrisca comprometer os esforços de mediação e ser interpretada como um incentivo ou recompensa a atores que promovem a violência. A Iniciativa Liberal sublinha também a importância de continuar a apoiar as populações palestinianas através de ajuda humanitária rigorosamente monitorizada, assegurando que esta não seja desviada para atividades que perpetuem o conflito. O sofrimento humano causado pelo conflito deve ser abordado com compaixão e responsabilidade, mas sem comprometer os princípios de segurança e de paz. Neste contexto, a Assembleia da República deve reafirmar o seu compromisso com uma solução justa e sustentável para o conflito israelo-palestiniano, baseada nos princípios da solução de dois Estados, no respeito mútuo e na coexistência pacífica. É imperativo que no futuro, todos os Estados reconheçam ambos os países. Acreditamos que a neutralidade ativa, o diálogo e a mediação internacional, com o envolvimento dos parceiros europeus e regionais, são os únicos caminhos viáveis para alcançar este objetivo. Decisões unilaterais e simbólicas, como o reconhecimento imediato do Estado da Palestina, não apenas ignoram a realidade no terreno, como fragilizam os esforços multilaterais de paz. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Continue a defender, em todas as instâncias internacionais relevantes, a necessidade de uma solução justa e duradoura para o conflito, baseada nos princípios da solução de dois Estados e no respeito mútuo entre todas as partes envolvidas, de forma que haja um amplo consenso entre todos os países das Nações Unidas para um reconhecimento mútuo e total de Israel e da Palestina. 2 – Promova, no âmbito da União Europeia, uma abordagem coordenada e consistente sobre o conflito israelo-palestiniano, que valorize o papel da mediação internacional e o respeito pelos princípios do direito internacional. 3 – Condene todas as formas de terrorismo, independentemente da sua origem, reafirmando o compromisso de Portugal com a paz, os direitos humanos e a segurança internacional. 4 – Reafirme, a importância do respeito pelo direito internacional humanitário e pelo princípio da proporcionalidade no uso da força, condenando práticas que resultem em punições coletivas, demolições arbitrárias ou bloqueios desproporcionados que agravem o sofrimento das populações civis e comprometam os esforços de paz 5 – Se abstenha de proceder ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina, que deve ocorrer através de diálogo e mediação internacional envolvendo ambas as partes. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angelique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha